(DOC. VP 241.0301.1320.4772)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Benefício previdenciário. Habilitação de herdeiro necessário. Legitimidade ativa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, que o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão do pedido de habilitação de herdeiro e a idoneidade dos cálculos apresentados à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado (fls. 487, e/STJ), in verbis: (...) Dito isso, reaf

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