(DOC. VP 174.4676.0962.5260)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLANO DE SAÚDE -AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSENTE PROVA DA NEGATIVA DA COBERTURA - DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS - RECURSO PROVIDO. - A

inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para o seu deferimento, prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica. - Não havendo nos autos prova da negativa da cobertura, e considerando que a análise acerca do procedimento foi realizada por profissional não credenciado, inviável a atribuição do ônus da prova para a parte ré.

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