(DOC. VP 221.2160.9780.2357)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta do acusado. Não ocorrência. Participação de menor importância. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É de ser afastada a alegação de inépcia da denúncia quando a imputação é sucedida de instrução criminal, sentença, apelação e embargos infringentes. Essa peculiaridade, conforme orientação deste Superior Tribunal, faz com que perca força a discussão acerca da inépcia da denúncia e de ausência de justa causa, ainda que deduzidas em momento anterior ao édito condenatório. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «nos crimes de autoria coletiva, reputa-se prescindível a d

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