(DOC. VP 230.8280.3767.2785)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade por incompetência do juízo processante afastada. Conexão. Inexistência. Reiteração delitiva com modus operandi similar não justifica reunião de processos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. 2 - Nulidade por incompetência do Juízo processante afastada. Ausência de conexão instrumental entre as causas invocadas pela defesa. No particular, 11 (onze) dias antes da prisão preventiva questionada nestes autos, o agravante foi preso em flagrante, pela suposta prática do crim

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