Jurisprudência sobre
renuncia da imunidade
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, na forma do CP, art. 71, caput. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Lapso prescricional não ultrapassado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição em razão da imunidade tributária da empresa. Trâmite regular do procedimento administrativo, com formalização da certidão de dívida ativa (cda). Discussão acerca de eventual imunidade tributária incabível no âmbito criminal. Continuidade delitiva configurada diante da reiterada sonegação de tributos. Aplicação da fração de 2/3. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 8 infrações. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o paciente foi condenado pelo delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, que é de natureza material, de forma que o termo inicial do lapso prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, consoante se depreende da Súmula Vinculante 24/STF. Desse modo, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, uma vez que não houve o transcurso de oito anos (CP, art. 109, IV), entre o lançamento definitivo do crédito tributário (26/11/2018) e a data do recebimento da denúncia (19/12/2019). ... ()
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52 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 138 e CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipia da conduta. Expressões utilizadas no exercício da advocacia não caracterizadoras do delito de calúnia. Análise da narração da denúncia. Ausência do especial fim de agir. Imunidade prevista na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º quanto ao delito de injúria. Incidência na hipótese. Recurso provido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. ... ()
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53 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Injúria e calúnia contra magistrado. Imunidade profissional. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Necessidade de exame dos fatos e provas da causa. Impossibilidade.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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54 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Advogado. Imunidade material. Ausência da inequívoca intenção dolosa. Condutas atípicas. Inicial acusatória que não logrou demonstrar o dolo específico de ofender a honra de outrem. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sociedade união internacional protetora dos animais. Imunidade reconhecida em ação sob o rito ordinário. Acórdão recorrido pela inexistência de coisa julgada. Revisão. Exame de prova. Fudamentos não impugnados. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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56 - STF. Agravos regimentais em ação cível originária. Direito financeiro. Fundo kandir. ICMS-exportação. Imunidade. Perdas financeiras. Transitoriedade. Compensação por parte da união aos estados. Metodologia de cálculo. Art. 91 do ADCT. Lei complementar 87/1996, art. 31.
«1. A declaração de inércia legislativa inconstitucional e a imposição de eventuais efeitos aditivos por decisão em controle abstrato e concentrado de omissão não guarda pertinência com esta demanda indenizatória deduzida pelas partes Agravantes em relação a período certo e anterior à asserção de mora inconstitucional. Logo, o presente feito distingue-se e independe da ADO 25, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. ... ()
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57 - STF. Agravos regimentais em ação cível originária. Direito financeiro. Fundo kandir. ICMS-exportação. Imunidade. Perdas financeiras. Transitoriedade. Compensação por parte da união aos estados. Metodologia de cálculo. Art. 91 do ADCT. Lei complementar 87/1996, art. 31.
«1. A declaração de inércia legislativa inconstitucional e a imposição de eventuais efeitos aditivos por decisão em controle abstrato e concentrado de omissão não guarda pertinência com esta demanda indenizatória deduzida pelas partes Agravantes em relação a período certo e anterior à asserção de mora inconstitucional. Logo, o presente feito distingue-se e independe da ADO 25, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. ... ()
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58 - STF. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO KANDIR. ICMS-EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. PERDAS FINANCEIRAS. TRANSITORIEDADE. COMPENSAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO AOS ESTADOS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ART. 91 DO ADCT. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 31.
«1. A declaração de inércia legislativa inconstitucional e a imposição de eventuais efeitos aditivos por decisão em controle abstrato e concentrado de omissão não guarda pertinência com esta demanda indenizatória deduzida pelas partes Agravantes em relação a período certo e anterior à asserção de mora inconstitucional. Logo, o presente feito distingue-se e independe da ADO 25, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. ... ()
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59 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. O Regional destacou que a ora agravante não comprovou os requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária almejada, razão pela qual não conheceu do agravo de petição, por deserção. Nesse contexto, tal como evidenciado na decisão agravada, os argumentos da parte contrariam o quadro delineado no acórdão, sendo certo que, para que se pudesse alcançar compreensão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento defeso em sede extraordinária (Súmula 126/TST). 3. Por outra face, a questão atinente à imunidade tributária, encontra-se disciplinada pela Lei 12.101/09, art. 29, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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60 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de calúnia e difamação contra autoridade pública. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência de demonstração do dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Imunidade do advogado. Não absoluta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Crime de desacato. Pretensão de trancamento da ação penal. Invocação de imunidade material por vereador municipal para justificar ofensas proferidas a servidor estadual no exercício de suas funções. Impossibilidade. Alegação de inexistência de dolo. Inadequação da via eleita. Precedentes. «habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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62 - STJ. Ação penal. Representação. Imunidade relativa. Não aplicação. Relação de parentesco entre tio (vítima) e sobrinho (réu). Ausência de coabitação. Mera hospedagem ocasional. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 182, III.
«... De fato, o CP, art. 182, III traz a denominada imunidade penal relativa, que na verdade apenas altera a iniciativa da ação penal, que deixa de ser pública incondicionada e passa a ser condicionada à representação. Para tanto, deve se comprovar a relação de parentesco colateral, entre tio e sobrinho, e a coabitação, «isto é, devem residir juntos quando da prática do crime contra o patrimônio. (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5. ed. Niterói: Impetus, 2011. p. 575). ... ()
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos para obtenção do cebas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Operação capitu. Medida de busca e apreensão deferida pelo tribunal de origem. Alegação de imunidade prevista em delação premiada homologada pela suprema corte. Necessidade de reexame probatório e dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de justa causa da medida constritiva. Não ocorrência. Requisitos presentes. Ordem denegada.
«1 - Hipótese que registra a existência de acordo de delação premiada firmada entre os pacientes e a Procuradoria Geral da República, homologada pela Suprema Corte, envolvendo fatos ocorridos até 3/5/2017, em que se encontra previsto o benefício da imunidade e o não oferecimento de denúncia. ... ()
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65 - STF. Agravo regimental em ação penal privada. Rejeição da queixa-crime. 2. Cabível a rejeição, quando manifestamente improcedente, na forma do art. 21, § 1º, do RISTF. 3. Injúria e difamação. Palavras ofensivas a presidente de entidade esportiva, proferidas por deputado federal. Nexo com a atividade parlamentar. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53. 4. Ofensas semelhantes àquelas objeto do Inquérito 3.887, relator ministro Teori Zavascki, que culminou na rejeição da denúncia. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
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66 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Na hipótese dos autos, os causídicos manifestaram, em peça recursal, o descontentamento com o teor da sentença prolatada, em evidente exercício do munus da advocacia, eis que atuavam na defesa dos interesses de seu cliente, ocorrendo em seu manifestar possível ênfase em prol do alcance do seu objetivo, entrevendo-se no seu agir, em decorrência do patrocínio da causa para os quais foram contratados, até mesmo, qui scit, uma descortesia com a magistrada, mas não qualquer ato pertinente à esfera criminal. ... ()
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67 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Regência. CPC/1973. Ação de repetição de indébito tributário. Cobrança de imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Iof. Questão da imunidade recíproca resolvida em mandado de segurança transitado em julgado. Ação de natureza patrimonial. Ausência de conflito federativo a provocar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, al. F. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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68 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra no exe rcício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita.... ()
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69 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra no exercício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, foi rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita.... ()
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70 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de calúnia praticado por advogado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência de demonstração do dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Imunidade do advogado. Não abrangente do crime de calúnia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... ()
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71 - STJ. Ação penal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas. Procuradora da república. Atuação em procedimentos administrativos. Nítido propósito de cumprimento de dever legal. Imunidade funcional. Inexistência de indicação direta de cometimento de crimes. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presentes. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos do tipo. Falta de justa causa penal. Violação ao CPP, art. 41.
«A atuação de Procuradora da República dentro dos limites da função, promovendo o impulso oficial e levando a cabo os procedimentos de investigação contra agentes públicos afasta a indicação do propósito ilícito para configuração dos crimes contra a honra, notadamente quando não visível a existência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. ... ()
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72 - STJ. Recurso em habeas corpus. Imputação de condutas descritas na Lei 8.666/1993, art. 89, Caput, e CP, art. 312, 2ª parte. Pleito de trancamento da ação. Parecer meramente opinativo. Ausência de dolo. Prerrogativa do exercício da função de procurador do município. Imunidade prevista na CF/88, art. 133. Liminar confirmada.
1. A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... ()
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73 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crimes contra a administração da justiça. Denunciação caluniosa. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Negativa de autoria e dolo. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Inviolabilidade e imunidade do advogado. Sujeição aos limites legais. Descrição do fato criminoso praticado pela ré. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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74 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Desistência parcial da ação. Renúncia ao direito. CPC/2015, art. 487, III, «c. Homologação. Possibilidade. Decisão mista. Sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao STF. Questões remanescentes. Direito Tributário. Imunidade tributária. Entidade assistencial. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. CTN, art. 14. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. CPC/2015, art. 1.042.
1. É incabível dirigir recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. ... ()
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75 - TJSC. Apelação criminal. Acusada denunciada pela prática de furto simples (CP, CP, art. 155, «caput), por seis vezes. Sentença absolutória, com fulcro na causa de isenção de pena prevista no CP, CP, art. 181, II. Recurso ministerial. Pretendida condenação. Materialidade e autoria delitivas plenamente demonstradas. Inaplicabilidade da escusa absolutória insculpida no CP, CP, art. 181, II. Ofendido que era sogro da acusada. Impossibilidade de extensão da imunidade a parente por afinidade. Condenação inarredável. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.
«Tese - A escusa absolutória insculpida no CP, CP, art. 181, IInão se aplica aos parentes por afinidade. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Instituição dedicada à educação e à assistência social. CF/88, art. 150, VI, c. CTN, art. 14. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso deficientes e que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Discussão de matéria fática. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental, no que tange à pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 481, com razões deficientes e que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o inconformismo não merece prosperar, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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77 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. 1. CPC, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional da 8ª Região, por meio do qual foi rejeitada a preliminar de imunidade de jurisdição. 1.3. Esta Eg. Subseção consolidou entendimento no sentido de que somente se admite o acolhimento da pretensão rescisória amparada no CPC, art. 966, II nas hipóteses em que evidente a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a controvérsia, em razão da existência de prescrição de lei conferindo a competência a Órgão diverso. Na hipótese vertente, à evidencia de que o acórdão rescindendo registra expressamente que a pretensão da parte está voltada à percepção de diferenças salariais decorrentes da relação de trabalho, não prospera a pretensão rescisória lastreada no, II do CPC, art. 966. 2. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 2.1. Haverá violação manifesta de norma jurídica, nos termos do, V do CPC, art. 966, sempre que se consumar « afronta a sentido unívoco e incontroverso do preceito legal « (José Frederico Marques, Manual de direito processual civil, vol. III, Saraiva: São Paulo, 1975, p. 262). Diz-se, portanto, que o acolhimento da hipótese de rescindibilidade sob foco decorre, na prática, da negação da tranquila e transparente interpretação do sentido da norma jurídica. 2.2. Consta no acórdão rescindendo que a UNESCO « aceitou, em contrato, que o reclamante-recorrido não estaria submetido à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade « . Diante de tal quadro, a verificação dos argumentos da parte autora, quanto à alegada inexistência de renúncia à imunidade de jurisdição, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST. 3. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO . NÃO CONFIGURAÇÃO . 3.1. Na forma do CPC, art. 966, VIII, « há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «. Ademais, importa destacar que a escalada do erro de fato atrai o requisito da existência ou inexistência do fato sobre o qual não tenha havido controvérsia (CPC, art. 966, § 1º). 3.2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que « a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas «. 3.3. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a parte localiza o erro de fato na inexistência de renúncia à imunidade de jurisdição, circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários (CPC, art. 966, § 1º), inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, VIII do CPC, art. 966. Ante todo o exposto, irretocável a decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido.
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78 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 535, II, de 1973 omissão não configurada. Imunidade. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN, art. 14. Dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Matéria arguída apenas em embargos de declaração do acórdão do tribunal. Inviabilidade de conhecimento. Inovação recursal. Alteração do pedido e da causa de pedir. Teoria da substanciação. Estabilização da demanda. Princípio da adstrição ou congruência. Extrapolação dos limites objetivos da lide. Falta de correlação entre a decisão dos embargos de declaração e a controvérsia constante da inicial.
«1. Inicialmente, constata-se que não ocorreu violação ao CPC/2015, art. 535, II. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, afastou as objeções do recorrente por entender que a matéria era suscetível de conhecimento de ofício. É o quanto basta para ilidir a alegação de omissão. ... ()
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79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Racismo. Injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º). Supostas ofensas homofóbicas dirigidas contra promotora de justiça, em plenário do tribunal do Júri. Imunidade profissional do advogado. Caráter relativo. Ausência de relação entre as palavras injuriosas e a atividade funcional do réu. Plenitude de defesa que não é escudo para práticas ilícitas. Representação da vítima. Formalidade desnecessária. Recurso desprovido.
1 - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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80 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio mediante paga. Alegação de que a jurisprudência do STJ só reconhece sua incidência para quem recebe e não para quem oferece. Pretensão de exclusão em favor do peticionário. Impossibilidade. Ponto já feito coisa julgada. Pronúncia que determinou questionamento aos Jurados, que responderam afirmativamente ao quesito. Fundamento constitucional do Júri com repercussão em suas decisões, possível cogitar imunidade, na condição destes autos, à jurisprudência dos Tribunais. Existência de precedente noutro sentido. Homicídio. Redução da pena-base. Excesso. Bis in idem. Deferimento parcial, comunicando-se ao MM Juízo das Execuções Criminais
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 138 (duas vezes) e CP, art. 139, combinados com o CP, art. 141, II. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta afastada. Advogado atuando em causa própria. Imputação de fatos alheios ao pleito judicial. Ausência de animus caluniandi. Impossibilidade de constatação na via eleita. Revolvimento fático probatório no writ. Necessidade. Imunidade de advogado não abrange o delito de calúnia. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto em favor próprio contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, o qual rejeitou o pedido de trancamento de ação penal afastando alegação de inépcia da inicial, bem como de ausência de justa causa. ... ()
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82 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
I - A imunidade prevista na CF/88, art. 133 da Lex Maxima, no CP, art. 142, I, e na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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83 - STF. Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.
«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará» ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher» ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... ()
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84 - STF. Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53 federal. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.
«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... ()
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85 - TJSP. Apelação. Crime de racismo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Atipicidade. Ausência de lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado pela norma. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no limite mínimo legal; b) exclusão da perda do cargo como efeito da condenação. Recurso dos assistentes de acusação que busca o recrudescimento da pena. Estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena. Afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos.
1. Da questão preliminar. 1.1. O princípio da correlação entre acusação e sentença demanda a identidade entre o fato descrito na exordial acusatória e aquele reconhecido pela decisão condenatória. Denúncia que deve conter descrição detalhada e completa do fato imputado, com todas as suas circunstâncias relevantes. Conhecimento dos fatos que é requisito necessário para o correto desenvolvimento da persecução penal. 1.2. A atribuição de responsabilidade permanece viável quando, no decorrer do processo, o magistrado vislumbra a possibilidade de conferir aos fatos definição jurídica diversa daquela constante na denúncia, desde que não haja alteração do objeto da imputação. Processo penal que se desenvolve a partir dos fatos imputados ao acusado e não da qualificação jurídica dada pelo órgão acusador. 1.3. Hipótese em que a tese acusatória atribuiu ao acusado a prática do crime de racismo. Sentença que, por sua vez, afirmou a ocorrência da figura qualificada do delito (art. 20, §2º Lei 7.716/1989) , por entender que a narrativa fática da inicial descrevia o uso de meio de comunicação social. Fatos reconhecidos em sentença que integravam a inicial. Nulidade não reconhecida. Precedentes. 2. Do mérito. Condenação adequada. 2.1. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Depoimentos das testemunhas coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Versão do acusado isolada. 2.2. Réu que exercia a função de vereador do Município de São Paulo na época dos fatos. Envio, em mensagem de áudio divulgada em grupo mantido no aplicativo virtual do Whatsapp, pela qual teceu comentário discriminatório e pejorativo contra a comunidade Judaica. Discurso intolerante e sem empatia, que veio carregado de ódio e desprezo àquele grupo minoritário. 3. Dos limites da imunidade parlamentar. 3.1. As imunidades parlamentares materiais consubstanciam garantias fundamentais de proteção aos parlamentares. Garantia da liberdade de expressão. Assegura-se, assim, a liberdade necessária para o desempenho das atividades legislativas, sem o risco de indevidas responsabilizações civil ou penal. Tema que adquire contornos especiais quanto aos vereadores, que detêm imunidade restrita em comparação com os demais integrantes do legislativo. Exercício que se encontra delimitado pelo disposto no art. 29, VIII, da CF, ao dispor que a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. 3.2. Liberdade de expressão que não possui contornos absolutos. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre a manifestação do parlamentar e a atividade política desenvolvida. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral por ocasião do julgamento do RE 600.063 (Tema 469). Precedentes. 3.3. Responsabilização penal que, longe de contrariar a liberdade de expressão, fixa padrão de compatibilidade entre direitos fundamentais. Necessidade de busca por equilíbrio na composição dos valores fundamentais. Aumento do espectro punitivo que poderia inviabilizar o exercício da liberdade de expressão, comprometendo, assim, o ingrediente democrático. Restrição excessiva do tipo penal que, por outro lado, poderia abrir caminho para manifestações de preconceito e de ódio. 4. Possibilidade de descaracterização da imunidade parlamentar material quando evidenciada intenção puramente discriminatória. Hipótese em que a intenção do agente não é expor fatos relacionados ao exercício de seu cargo, mas, sim, exercer um odioso discurso preconceituoso. Rompimento do nexo de causalidade entre as palavras proferidas e a função pública, a permitir a incidência da norma penal. 4. Qualificação dos fatos. 4.1. Hipótese em que os limites da imunidade parlamentar material foram extrapolados. Aspecto discriminatório das palavras do acusado que foi demonstrado pelo conjunto probatório. Réu que proferiu discurso preconceituoso, com a clara intenção de menosprezar a comunidade judaica. Lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal que foi demonstrada. Afirmações discriminatórias direcionadas à comunidade judaica como um todo. Crime de mera conduta. Consumação que independe da produção de resultado naturalístico, isto é, da efetiva discriminação ou segregação de uma pessoa ou grupo. 4.2. Aspecto subjetivo, representado pelo dolo, consistente na vontade livre e consciente de realização dos elementos da figura penal típica, que também foi demonstrado. Palavras proferidas pelo réu que superaram os limites da crítica. Elemento subjetivo especial que foi, igualmente, demonstrado. Réu que proferiu ofensas carregadas de nítido aspecto discriminatório e preconceituoso, com a clara intenção de menosprezo contra comunidade judaica. 4.3. Qualificadora do art. 20, §2º, da Lei 7.716 reconhecida. Figura que busca sancionar de forma mais severa aqueles que praticam o racismo através dos meios de comunicação, em virtude da amplificada capacidade destes para propagar a discriminação ou o preconceito. 5. Dosimetria da pena. Culpabilidade do acusado e circunstâncias negativas do crime reconhecidas. Função pública exercida pelo réu lhe demandava maior cautela, evitando práticas e falas de caráter discriminatório. Palavras de vinculação da comunidade judaica com supostos desvios de dinheiro público nos hospitais de campanha organizados durante a pandemia que torna a conduta mais reprovável. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal, com aumento em metade. Atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida em 1/6. Manutenção do regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Decretação da perda cargo público. Efeito da condenação que não é automático. Incidência a demandar fundamentação expressa e específica. Precedentes. Hipótese em que a autoridade judiciária limitou-se a indicar que o acusado ocupava função pública, sem explicitar as razões que justificavam a aplicação da medida de afastamento. Fundamentação genérica que não permite a manutenção do efeito da condenação, a despeito de sua pertinência na espécie. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Correção, de ofício, de erro material constante no cálculo da pena de mult(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Município do Rio de Janeiro. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado ao argumento de ilegalidade de cobrança de IPTU, TDCL e outras cobranças. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pressupondo a imunidade parlamentar uma conduta antijurídica, que não permite a persecução criminal, constituindo prerrogativa processual, vai além da pessoa do parlamentar e diz respeito ao «múnus por ele desempenhado, visando impedir que seja tolhido no seu direito de manifestação, sendo, por isso, importante instrumento de denúncia de irregularidades, sobretudo porque preserva o denunciante de retaliações, prerrogativa de caráter institucional, inerente do Poder Legislativo, que não pode ser exercida com abuso, devendo ser coibidos os excessos pelo ordenamento jurídico pátrio. Hipótese concreta em que excedidos os limites acobertados pelo manto da inviolabilidade, imputados a outrem, em programa televisivo, fatos graves e sem correlação com o exercício da função de vereador, inadmissível prevaleça a prerrogativa. Condenação mantida. Recurso não provido.
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88 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ROUBO MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRONÚNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME: Recursos em sentido estrito interpostos pela defesa e pelo Parquet contra decisão que pronunciou o acusado quanto aos fatos I a V e VII a XI da denúncia, e o impronunciou quanto ao fato VI, no qual se imputava a prática de causar incêndio. Recursos julgados conjuntamente. Pronúncia pelos crimes previstos no art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (meio que dificultou a defesa da vítima), do CP (fato 1); art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (meio que dificultou a defesa da vítima) na forma do art. 14, II (tentativa), do CP (fato II); art. 121, §2º, V (impunidade ou vantagem de outro crime), III (meio que possa resultar perigo comum) e VII (contra Policial Militar) na forma do art. 14, II (tentativa), do CP, por três vezes, do CP (fatos III a V); art. 157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo), por quatro vezes, todos do CP (fatos VII a X) e Lei 10.826/03, art. 16 (fato XI). ... ()
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89 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ROUBO MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRONÚNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME: Recursos em sentido estrito interpostos pela defesa e pelo Parquet contra decisão que pronunciou o acusado quanto aos fatos I a V e VII a XI da denúncia, e o impronunciou quanto ao fato VI, no qual se imputava a prática de causar incêndio. Recursos julgados conjuntamente. Pronúncia pelos crimes previstos no art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (meio que dificultou a defesa da vítima), do CP (fato 1); art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (meio que dificultou a defesa da vítima) na forma do art. 14, II (tentativa), do CP (fato II); art. 121, §2º, V (impunidade ou vantagem de outro crime), III (meio que possa resultar perigo comum) e VII (contra Policial Militar) na forma do art. 14, II (tentativa), do CP, por três vezes, do CP (fatos III a V); art. 157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo), por quatro vezes, todos do CP (fatos VII a X) e Lei 10.826/03, art. 16 (fato XI). ... ()
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90 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, V E VII C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL, IMPUTADO AOS RÉUS, PARA OUTRO DELITO NÃO DOLOSO CONTRA VIDA, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, FIRMANDO A DO JUÍZO SINGULAR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE OS RECORRIDOS SEJAM PRONUNCIADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
Consta da denúncia que: no dia 26 de fevereiro de 2023, por volta das 4 horas e 30 minutos, na Avenida Abílio Augusto Távora, número 3.043, Danon - Nova Iguaçu - RJ, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com indivíduo não identificado, com a intenção de matar, desferiram disparos de arma de fogo, melhor descrita no auto de apreensão e no Auto de Infração Retificador, contra as vítimas Diogo Martins da Silva e Denilson Barbosa da Silva. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, em razão de erro de pontaria e uma vez que após começarem a atirar contra as vítimas, agentes da lei, houvera resposta à injusta agressão com disparos de arma de fogo pelos policiais. O Crime foi praticado para assegurar a impunidade do crime de tentativa de roubo praticado anteriormente contra um entregador do Ifood. Não assiste razão ao I.Parquet. Neste momento prévio de cognição sumária da admissibilidade da acusação, a desclassificação somente é possível quando há prova clarividente de que a conduta comportamental realizada pelo agente não se enquadra nas hipóteses descritas no CPP, art. 74, § 1º. O STJ reiteradamente vem decidindo que se admite a desclassificação da conduta criminosa para delito estranho à competência do Tribunal do Júri, sem usurpação da competência do Conselho de Sentença, se o Juízo da Pronúncia se deparar com provas que evidenciem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida. Ausência do animus necandi, por diversos motivos, especialmente pelo fato de os policiais terem saído ilesos da operação. Neste cenário, de fato, nada a reparar na decisão do Juízo de 1º grau. Não se verifica, no caso concreto, a existência de animus necandi na conduta dos acusados, mas apenas a tentativa em frustrar a abordagem policial, possibilitando a fuga do local. A vítima Gilcinei chegou a declarar que «quando atiraram iniciou-se uma troca de tiros; que os traficantes de dentro da comunidade começaram a disparar em sua direção também; que houve uma intensa troca de tiros; que os tiros só cessaram depois que um dos réus foi alvejado; que Tiago se rendeu; que este portava um simulacro; que não foram encontrados com o réu objetos subtraídos em crimes anteriores;". Como muito bem pontuou o douto juiz sentenciante, «da dinâmica do evento narrado pela vítima em audiência não é possível extrair o objetivo dos acusados em ceifar a sua vida. O contexto dos fatos revela que a conduta delitiva foi motivada pelo anseio de impunidade, tendo os réus tentado resistir à ação da autoridade policial. A vítima e testemunhas são coerentes e harmônicas em apontar que os disparos somente se iniciaram quando foi dada ordem de parada. Cabe salientar que as vítimas não foram atingidas, não havendo nos autos perícia da viatura policial. Ademais, a vítima Denilson informou que durante a ação, traficantes de dentro da comunidade iniciaram uma troca de tiros com os policiais. Assim, não é possível precisar se os disparos que atingiram a viatura são oriundos dos traficantes ou dos acusados". Além disso, com um dos acusados foi arrecadado um simulacro de arma de fogo, o que fragiliza a certeza acerca do animus necandi. Assim, evidente que, na presente hipótese, não há indícios suficientes da autoria de crimes dolosos contra a vida e não se trata, tampouco, de hipótese de impronúncia. Correta, pois, a conclusão pela incompetência do Juízo privativo do Tribunal do Júri para apreciar o presente feito e o declínio para uma das Varas Criminais comuns. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 141, 489, 492, 932, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Não ocorrência. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Entidade que opera plano com participação de seus segurados e também com participação apenas patronal. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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92 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tribunal do Júri. Competência. Qualificadora. Afastamento. Meio que defesa da vítima. Impedimento. Motivo torpe. Não caracterização. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Nulidade. Fundamentação em elementos informativos do inquérito policial. Previsibilidade e imprevisibilidade da impossibilidade de repetição dos depoimentos. CPP, art. 155. Absorção de uma qualificadora pela outra, em razão da unidade fática basilar.
«1. Após a reforma processual de 2008, com a nova redação do CPP, art. 155, o legislador optou por privilegiar a garantia do contraditório, dispondo que o juiz deve formar sua convicção, como regra, a partir das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Na parte final do mesmo dispositivo legal, entretanto, restou autorizada a valoração subsidiária dos elementos informativos produzidos na investigação criminal, e também das provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. A valoração dos atos de investigação irrepetíveis, porém, é vinculada à imprevisibilidade da impossibilidade de sua repetição sob contraditório judicial, pois, sendo previsível que o ato não poderá ser renovado, o CPP, art. 225 determina seja instaurado um incidente de antecipação probatória, observados, nesse caso, o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, executadas as duas testemunhas que prestaram depoimentos na investigação criminal logo após a inquirição, não há dúvidas da irrepetibilidade dos depoimentos e da imprevisibilidade do ocorrido, estando, pois, autorizada a valoração desses depoimentos da decisão de pronúncia. ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Pleito de afastamento. Fatos que constituem qualificadoras não descritas na denúncia ou excluídas da pronúncia (art. 121, § 2º, I e V, do CP). Utilização. Inviabilidade. Ofensa. Soberania dos veredictos. Princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa. Unidade de desígnios. Inexistência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O Recorrente sustenta haver desígnios autônomos entre os dois crimes de homicídio, porque o segundo delito teria sido praticado para garantir a impunidade do primeiro que, por sua vez, teria sido cometido mediante paga ou promessa de recompensa. Contudo, constituindo esses fatos qualificadoras do crime, tipificadas no arts. 121, § 2º, I e V, do CP, somente poderia haver a sua utilização, na análise da ocorrência de continuidade delitiva ou de concurso material, caso tivessem sido submetidos à votação pelos jurados. ... ()
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94 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ordem concedida para trancar a ação penal proposta em desfavor da paciente por crimes contra a honra. Imunidade parlamentar. Querelante admitido como assistente da autoridade impetrada. Alegação de nulidade por ausência de sua cientificação da data do julgamento com 48 horas de antecedência, após pedido expresso nesse sentido. Assistência que se dá nos limites da atuação do assistido. Irregularidade que, no caso, não conduz à nulidade absoluta. Interpretação em sentido contrário que prejudicaria o paciente, verdadeiro titular da ação mandamental de habeas corpus, cujo direito de locomoção é que se objetiva garantir. Inexistência de omissão na análise de todas as teses do tribunal impetrado. Decisão suficientemente fundamentada em precedentes desta corte e do colendo STF. Embargos rejeitados.
1 - A jurisprudência que se firmou sobre a indispensabilidade da cientificação da parte, em Habeas Corpus, da data da sessão de julgamento, com antecedência suficiente a possibilitar o deslocamento do impetrante, objetiva, sobretudo, garantir o direito do paciente, cuja liberdade está sendo, em tese, cerceada, por ato abusivo da autoridade impetrada.... ()
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95 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. A m dos s apresenta-se assintomático do ponto de vista da infecção pelo covid-19. Em bom estado geral. Exame evidenciando imunidade duradoura contra o coronavírus. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A M DOS S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ 1258 e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Difamação, injúria e calúnia. Absolvição sumária. Afastamento. Incidência da súmul a 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu por absolver sumariamente os agravados ante a atipicidade da conduta por ausência de dolo, bem como porque não extrapolados os limites da imunidade judiciária. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo recebimento da denúncia, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STJ. Roubo qualificado (hipótese). Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia (pedido prejudicado). Prisão preventiva (requisitos). Danos material e psicológico advindos do delito; medo e intranquilidade à comunidade ordeira; desassossego social (meras suposições). Preservação do prestígio e segurança da atividade jurisdicional (circunstância abstrata). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso ordinário em habeas corpus (provimento).
«1. «É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014). ... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Exceção de pré-executividade - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2021, e Taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019 - Sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. 2) Pedido de suspensão do feito indeferido. 3) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Estado. 4) Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo. 5) Taxa de lixo - Exigibilidade da taxa - Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Sentença reformada - Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário provido... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RECORRIDO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME DE FURTO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM FULCRO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COMO CAUSA SUPRA LEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA, TENDO O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADO, A TÍTULO DE CAUTELA PARA NÃO ESTIMULAR A IDEIA DE IMPUNIDADE, OS SEGUINTES VETORES: A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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100 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... ()
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