(DOC. VP 231.1240.9217.3903)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 141, 489, 492, 932, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Não ocorrência. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Entidade que opera plano com participação de seus segurados e também com participação apenas patronal. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não ocorreu ofensa aos arts. 11, 141, 489, § 1º, 492, 932, 1.022, e 1.025 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir

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