(DOC. VP 241.0210.7524.5348)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sociedade união internacional protetora dos animais. Imunidade reconhecida em ação sob o rito ordinário. Acórdão recorrido pela inexistência de coisa julgada. Revisão. Exame de prova. Fudamentos não impugnados. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido decidiu não só pela inexistência da coisa julgada como também pela impossibilidade de a imunidade reconhecida alcançar as contribuições sociais e as contribuições cujo produto é destinado a terceiros, mas esses dois último

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