(DOC. VP 166.4461.7000.0200)

STF. Agravo regimental na ação cível originária. Regência. CPC/1973. Ação de repetição de indébito tributário. Cobrança de imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Iof. Questão da imunidade recíproca resolvida em mandado de segurança transitado em julgado. Ação de natureza patrimonial. Ausência de conflito federativo a provocar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, al. F. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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