(DOC. VP 141.8690.5002.0200)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crimes contra a administração da justiça. Denunciação caluniosa. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Negativa de autoria e dolo. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Inviolabilidade e imunidade do advogado. Sujeição aos limites legais. Descrição do fato criminoso praticado pela ré. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Tendo em vista que a paciente aforou representação não acolhida, contra Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia por crimes não caracterizados, restou indiciariamente tipificada a infração penal por ela praticada e passível de persecução criminal, até para se saber se tinha ciência da inocência dos policiais civis

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