Jurisprudência sobre
opcao retroativa
+ de 164 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Telefonia. Ação declaratória e indenizatória. Cobrança retroativa de plano de TV e internet denominado como «desconto indevido". Erro da operadora e faturamento único após três anos de relação contratual. Hipótese em que houve reclamações, inclusive na ANATEL e afirmação do consumidor de isenção do retroativo. Consideração de que sequer há prova sobre a regularidade do faturamento, tendo ocorrido a cobrança de forma irregular, sem prova de prévia negociação com o cliente e de opção de parcelamento do valor (art. 93, §2º da Resolução 426 da Anatel). Dúvida que favorece o consumidor. Inexigibilidade do débito declarada. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano. Adoção, no caso, da teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista que o autor foi privado de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços na tentativa de solucionar os problemas oriundos da falha na prestação do serviço, com destaque para as insistentes cobranças recebidas. Danos morais indenizáveis configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Hermenêutica. Estabelecimento de ensino. Opção. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Restrição. Lei 10.034/00, art. 1º. Retroação. Impossibilidade. CTN, art. 106.
«Com o advento da Lei 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo Lei 9.317/1996, art. 9º, permitindo-se-lhes a opção pelo Simples. O CTN, art. 106, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei 10.034/00. A pessoa jurídica que se dedica à creche, à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples a partir da vigência da Lei 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Não aperfeiçoamento da decadência. Prestação mensal, permanente e continuada e efeito financeiro retroativo. Ilegalidade na cumulação desses benefícios. Poder-Dever de a administração rever os seus atos. Autotutela. Pedido sucessivo cuja sorte segue o pleito principal.
1 - Caso em que se impetra writ of mandamus contra ato do Senhor Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na edição da Portaria 3.591, de 28 de outubro de 2009, a qual invalidou a Portaria 3.296, de 4 de novembro de 2004, ratificou o reconhecimento da anistia relativamente ao impetrante e concedeu a prestação mensal, permanente e continuada, mas excluiu do montante a rubrica concernente ao efeito financeiro retroativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Tributário. SIMPLES. Estabelecimento de ensino. Opção a partir da vigência da Lei 10.034/2000, art. 1º. Hermenêutica. Retroação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei 10.034/00. A pessoa jurídica que se dedica à creche, pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. FGTS. Juros progressivos. Opção feita após o advento da Lei 5.958/73. Necessidade de atendimento aos requisitos legais. Súmula 154/STJ. Lei 5.107/66, art. 4º.
«A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. Com o advento da Lei 5.705/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/1966 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 01/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/1966 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Tributário. Simples federal. Irretroatividade das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003. Provimento do recurso.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), utilizando-se da sistemática introduzida pelo CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003 (art. 24), que excepcionam das restrições impostas pela Lei 9.317/96, art. 9º, XIII, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades que especificam. No referido julgamento, ficou consignado que os efeitos das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003 não podem retroagir, a despeito da possibilidade de opção das pessoas jurídicas que especificam pelo SIMPLES federal, uma vez que tais leis não se enquadram nas hipóteses elencadas pelo CTN, art. 106, II. O direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º, e 147, c/c art. 61, II, `f¿, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público.
Prejudicial. Prescrição. Crime previsto no CP, art. 147. Pena que, se aplicada, não ultrapassaria 06 (seis) meses de detenção. Fluência de prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 109, VI c/c art. 110, § 1º e art. 119, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante em relação a este delito. Mérito. Delito remanescente. Lesão corporal. Recurso da acusação. Partes que foram apresentadas à autoridade policial com lesões recíprocas. Encaminhamento apenas de uma das mesmas a exame médico pericial. Inércia do poder público de encaminhamento do denunciado a exame pericial. Ausência de laudo pericial oficial de quem também se apresentou lesionado. Atendimento médico público e fotografias das lesões promovidas pelo mesmo. Obrigação do Estado (lato senso) de propiciar tratamento isonômico, não observada. Autoria. Materialidade. Palavra da vítima do sexo feminino que, por opção legislativa, secundada pelo entendimento das Cortes Superiores, possui força probante a maior que o relato do lesionado do sexo masculino. Necessidade, contudo, de linearidade e constância deste relato, para aplicação da referida prevalência. Situação que não se verifica no presente caso. Afirmações da ofendida do sexo feminino de ser o réu lutador de artes marciais. Negativa, pelo mesmo, desta condição. Ausência de comprovação, pela ofendida, desta condição do recorrido. Agressões mútuas e recíprocas. Ausência de informação, segura, de serem as lesões provocadas no réu atribuíveis a eventual legítima defesa da lesionada do sexo feminino. Sentença que se reputa como tendo valorado corretamente os fatos como informados pelo processo. Manutenção da mesma. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Balanços periódicos. Lucros presumido e real. Lei 7.450/85, art. 26. Lei 8.383/91, arts. 38 e § 1º, 40, 86, 87 e 94, parágrafo único. MEFP 441/92. Lei 8.541/92. Inst. Norm. 11/92.
«Constituindo-se a tributação pelo lucro presumido favor fiscal ditado para o Imposto de Renda, modificadas as suas condições normativas básicas, e com efeitos retroativos beneficiando o contribuinte, é possível a reconsideração anterior opção, considerada gravosa aos seus interesses. Afinal, o direito não pode ser desajustado ou injusto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Cobrança de multa civil de 100 salários mínimos - Alegação de ilegitimidade do Município para mover cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Legitimidade prevista na Lei 8.429/92, art. 18 - Município é o destinatário da verba cobrada - Pretensão de extinção da execução ou redução da multa pela aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 - Impossibilidade - Tema 1199 do C. STF que é claro ao dispor que a Lei 14.230/1921 não tem «incidência em relação à eficácia da coisa julgada; NEM tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes (item 2 da tese do Tema 1199 do C. STF) - Pretensão de que a remuneração cobrada seja limitado ao do cargo comissionado e não a opção feita pelo servidor de receber os vencimentos de seu cargo anterior - Impossibilidade - a Lei 8.429/92, art. 12, III é expresso ao afirmar que a remuneração a ser utilizada é «o valor da remuneração percebida pelo agente e não do cargo - Jurisprudência desta Corte que é no sentido de que a opção de vencimentos ao cargo anterior no momento da posse deve ser considerada para fins de condenação em multa civil - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Balanços periódicos. Lucros presumido e real. Lei 7.450/1985, art. 26. Lei 8.383/1991, art. 38 e § 1º, Lei 8.383/1991, art. 40, Lei 8.383/1991, art. 86, Lei 8.383/1991, art. 87 e Lei 8.383/1991, art. 94, parágrafo único. MEFP 441/92. Lei 8.541/1992. Inst. Norm. 11/92.
«Constituindo-se a tributação pelo lucro presumido favor fiscal ditado para o Imposto de Renda, modificadas as suas condições normativas básicas, e com efeitos retroativos beneficiando o contribuinte, é possível a reconsideração anterior opção, considerada gravosa aos seus interesses. Afinal, o direito não pode ser desajustado ou injusto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Diferença pessoal. Lei 9.030/1995 e Lei 9.421/1996. Opção. Grupo de direção e assessoramento superiores (das). Supressão. Determinação do Conselho da Justiça Federal. Decadência. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Regime tributário «simples". Instituições de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-Escolas e ensino fundamental. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - É permitida a opção pelo regime tributário denominado «Simples para os estabelecimentos de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental, conforme disposições previstas nas Leis ns. 10.034/00 e 10.684/03. Entretanto, os efeitos da Lei 10.034/2000 não podem retroagir, a despeito da possibilidade de adesão das instituições ao «Simples, uma vez que não enquadram-se nas hipóteses elencadas pelo CTN, art. 106.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR 105/2011. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 2.102/1990 E 2.160/1990. OPÇÃO EXPRESSA NÃO DEMONSTRADA. ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUIZ DOMINGOS FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990, PLEITEANDO ACRÉSCIMO DE 5% NO VENCIMENTO A CADA 730 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO E PAGAMENTO RETROATIVO. 2. O AUTOR SUSTENTA QUE A LEI 2.160/1990 FOI REGULAMENTADA PELO DECRETO 5.628/1992, SENDO APLICÁVEL AO CASO, INDEPENDENTEMENTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011 E DEMAIS NORMAS SUBSEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990 OU SE DEVE SER ENQUADRADO EXCLUSIVAMENTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, QUE INSTITUIU NOVO REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM FOI DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, QUE PREVIU NOVOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, SUBSTITUINDO O REGIME ANTERIOR, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO SERVIDOR PELA SUA MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 81 DA REFERIDA LEI. 4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, EM JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.503207-1/001 (TEMA 72), FIXOU A TESE JURÍDICA DE QUE SE APLICA A LEI COMPLEMENTAR 105/2011 AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME JURÍDICO ANTERIOR.. 5. NO CASO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU HAVER REQUERIDO A MANUTENÇÃO NO REGIME ANTERIOR, SENDO AUTOMATICAMENTE ENQUADRADO NA CARREIRA PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, CONF ORME DISPOSTO NO ART. 81, § 2º, DA REFERIDA LEI. 6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME, TAMPOUCO ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL, TENDO SIDO O AUTOR BENEFICIADO COM PROGRESSÕES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, CONFORME COMPROVADO PELA ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES. 7. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR NÃO SE SUSTENTA, POIS O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO APENAS À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NÃO À PERMANÊNCIA EM DETERMINADO REGIME JURÍDICO. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR OU DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO TORNA INVIÁVEL A CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE A LEI COMPLEMENTAR 105/2011 À PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME JURÍDICO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 81 DA REFERIDA LEI. 2. A AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR IMPLICA O ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO NOVO PLANO DE CARREIRAS, SENDO AS PROGRESSÕES REGIDAS EXCLUSIVAMENTE PELAS NORMAS DO NOVO REGIME. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR 105/2011, ARTS. 35, 39, 81. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0000.20.503207-1/001, REL. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 1ª SEÇÃO CÍVEL, JULGAMENTO EM 25/01/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.533352-9/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, JULGAMENTO EM 09/02/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR 105/2011. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 2.102/1990 E 2.160/1990. OPÇÃO EXPRESSA NÃO DEMONSTRADA. ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990, PLEITEANDO ACRÉSCIMO DE 5% NO VENCIMENTO A CADA 730 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO E PAGAMENTO RETROATIVO. 2. O AUTOR SUSTENTA QUE A LEI 2.160/1990 FOI REGULAMENTADA PELO DECRETO 5.628/1992, SENDO APLICÁVEL AO CASO, INDEPENDENTEMENTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011 E DEMAIS NORMAS SUBSEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990 OU SE DEVE SER ENQUADRADO EXCLUSIVAMENTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, QUE INSTITUIU NOVO REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM FOI DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, QUE PREVIU NOVOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, SUBSTITUINDO O REGIME ANTERIOR, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO SERVIDOR PELA SUA MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 81 DA REFERIDA LEI. 4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, EM JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.503207-1/001 (TEMA 72), FIXOU A TESE JURÍDICA DE QUE SE APLICA A LEI COMPLEMENTAR 105/2011 AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME JURÍDICO ANTERIOR.. 5. NO CASO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU HAVER REQUERIDO A MANUTENÇÃO NO REGIME ANTERIOR, SENDO AUTOMATICAMENTE ENQUADRADO NA CARREIRA PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR 105 /2011, CONFORME DISPOSTO NO ART. 81, § 2º, DA REFERIDA LEI. 6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME, TAMPOUCO ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL, TENDO SIDO O AUTOR BENEFICIADO COM PROGRESSÕES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, CONFORME COMPROVADO PELA ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES. 7. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR NÃO SE SUSTENTA, POIS O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO APENAS À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NÃO À PERMANÊNCIA EM DETERMINADO REGIME JURÍDICO. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR OU DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO TORNA INVIÁVEL A CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE A LEI COMPLEMENTAR 105/2011 À PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME JURÍDICO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 81 DA REFERIDA LEI. 2. A AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR IMPLICA O ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO NOVO PLANO DE CARREIRAS, SENDO AS PROGRESSÕES REGIDAS EXCLUSIVAMENTE PELAS NORMAS DO NOVO REGIME. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR 105/2011, ARTS. 35, 39, 81. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0000.20.503207-1/001, REL. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 1ª SEÇÃO CÍVEL, JULGAMENTO EM 25/01/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.533352-9/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, JULGAMENTO EM 09/02/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Refis. Opção pelo lucro presumido posterior ao recolhimento do tributo com base no lucro real. Inexistência de direito à compensação. IN SRF 45/00. Inaplicabilidade. Princípio do tempus regit actum. Submissão à Lei 9.718/1998 à época do fato gerador dos tributos. Recurso especial desprovido. CTN, art. 44.
«1 - Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA, em que se discute a ilegalidade e a inconstitucionalidade da IN SRF 45/00, que passou a exigir, retroativamente, a tributação pelo lucro real para participação no Programa REFIS. A sentença julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que a referida instrução normativa inovou na regulamentação da matéria e infringiu o princípio da legalidade. Interposta apelação pela impetrada, o TRF da 4ª Região, por maioria, deu-lhe provimento por entender que a impetrante/recorrida só pôde optar pelo lucro presumido por força da Lei 9.964/2000 e durante o período em que submetida ao REFIS, ou seja, a partir de 25/04/2000, data em que formalizou opção de adesão. Afirmou, ainda, que o trimestre-calendário precedente (janeiro a março/2000) estava submetido à Lei 9.718/1998, que obriga a autora à apuração pelo lucro real e que inexiste óbice ao fracionamento do ano-calendário para efeito de tributação do imposto de renda e de apuração do lucro. Em sede de recurso especial interposto pela impetrante, alega-se violação da Lei 9.964/2000, art. 4º, Lei 9.430/1996, art. 26, Lei 9.718/1998, art. 13 e CTN, art. 94, em razão da faculdade conferida pela Lei 9.964/2000 às pessoas jurídicas enquadradas no REFIS pelo lucro presumido, excepcionando a Lei 9.718/1998, art. 14. Sustenta, ademais, que a Lei 9.718/1998 estabelece a definitividade da opção pelo lucro presumido em relação a todo o ano-calendário, não contemplando fracionamento e que seria incoerente exigir-se da recorrente a observação de uma regra veiculada através de ato normativo datado de 02 de maio para cumprir obrigação vencida em 28 de abril. Contrarrazões reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Prejudicial de mérito - Inconstitucionalidade do art. 112, §1º da LEP, na redação da Lei 14.843/2024 que não se aplica ao caso concreto - Validade da norma - Individualização da pena, pelo exame criminológico, visto como mais um instrumento - Ineficácia estatal que não pode ser utilizada para obstar os efeitos do preceito - Opção do povo, verdadeiro detentor do poder, em recrudescer institutos prisionais - Afastamento - Mérito - Exame obrigatório, ainda assim, atrelado à devida motivação - Acusado que, entretanto, começou a cumprir pena antes da publicação da lei - Norma penal mais gravosa e irretroativa - Associação para o tráfico como delito de média gravidade, já que não considerado hediondo ou equiparado, tampouco, cometido com violência ou grave ameaça em detrimento de pessoa - Recurso, dado as peculiaridades do caso telado, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte rural. Cumulação de pensão de marido e de companheiro. Impossibilidade. Pagamento de parcelas pretéritas. Enriquecimento ilícito da beneficiária. Embargos acolhidos. Lei 8.213/1991, art. 124.
«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, alegando que há omissão/ obscuridade quanto ao recebimento, pela autora, de pensão por morte de seu marido, desde 1981, não podendo cumular a pensão por morte deixada por marido com a deixada por companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exposição à radiação. Redução da jornada de trabalho a 24 horas semanais. Pagamento retroativo de horas extras em relação a todo o período trabalhado excedente. Cabimento. Agravo interno do servidor a que se dá provimento.
1 - Conforme já decidiu o STJ em casos idênticos, em se tratando de servidores públicos expostos à radiação, « fazem jus à jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado, na espécie, o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da Administração, sobretudo por se tratar de reconhecimento judicial superveniente de jornada inferior à praticada ordinariamente pelo Poder Público, em relação a qual não era dado ao servidor a opção de não cumpri-la, o que impõe o afastamento da interpretação literal da Lei 8.112/1990, art. 74, in fine» (REsp 1.847.445, Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 17/09/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança de diferenças salariais retroativas, ajuizada por servidor público municipal. Sentença de procedência submetida à remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Municípios e respectivas autarquias, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a cem salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. Precedente. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Restituição de indébito. Expedição de precatório. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - No decisum agravado ficou consignado: «Com efeito, o entendimento do STJ é pacífico ao estabelecer que, em mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito, e não à via do precatório ou requisitório, haja vista que a pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago, pela via do precatório, significaria a utilização do mandamus como substitutivo da Ação de Cobrança, o que não é cabível. (...) Logo, ao decidir que à opção do contribuinte, o recebimento do indébito possa ser feito por precatório, inclusive na via do mandado de segurança (fl. 289, e- STJ), o aresto recorrido destoa da orientação consolidada no STJ". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Conforme se verifica, o Tribunal Regional analisou a matéria, deixando consignado que « o que se divisa na espécie, data vênia, é que a limitação temporal das diferenças salariais até dezembro de 2000, ante a opção da autora ao novo PCR, constitui matéria já superada na fase de conhecimento, prevalecendo, no caso, a cláusula específica do acordo homologado relativa às diferenças salariais pleiteadas na presente ação, in verbis: «Mediante o presente acordo parcial, e em respeito à recomendação da comissão paritária de reenquadramento, a apuração do valor histórico das diferenças salariais que porventura venham a ser devidas em razão da presente ação fica limitado a janeiro de 2005. . A prestação jurisdicional foi entregue, embora contrária ao interesse da parte. Intacto o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS À DATA DE VIGÊNCIA RETROATIVA DA OPÇÃO AO PCR. COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. O Tribunal Regional consignou que foi celebrado acordo e extinto o processo com julgamento do mérito quanto ao período a partir de 1.1.2005, limitando a discussão da lide ao período até 31.12.2004 . A Corte de origem ressaltou que a opção pela autora a um novo plano de cargos e salários, feita em 22/12/2003, foi levada em consideração quando da prolação da decisão, já que os documentos foram apresentados em audiência. Nesse contexto, a Corte de origem registrou que esta C. Corte restabeleceu a sentença quanto à transação homologada no primeiro grau e às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Ressaltou que « a limitação temporal das diferenças salariais até dezembro de 2000, ante a opção da autora ao novo PCR, constitui matéria já superada na fase de conhecimento, prevalecendo, no caso, a cláusula específica do acordo homologado relativa às diferenças salariais pleiteadas na presente ação, in verbis : «Mediante o presente acordo parcial, e em respeito a recomendação da comissão paritária de reenquadramento, a apuração do valor histórico das diferenças salariais que porventura venham a ser devidas em razão da presente ação fica limitado a janeiro de 2005 . Assim, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada, reputando-se incólume o CF/88, art. 5º, XXXVI. Inócua a indicação de contrariedade à Súmula 51/TST, II, uma vez que nos termos do § 2º do CLT, art. 896, « das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. EXECUÇÃO. FGTS. JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo trecho transcrito pela parte, não há que se falar em violação da coisa julgada, até mesmo porque a decisão transitada em julgado não definiu o índice de correção monetária e juros aplicável ao FGTS. Intacto o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUSTAS INICIAIS: RECOLHIMENTO - ATO INCOMPATÍVEL - DECLARAÇÃO DE POBREZA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE: DESCONSTITUIÇÃO - SEDE RECURSAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA: NÃO CARACTERIZAÇÃO - EFEITOS RETROATIVOS: NÃO OCORRÊNCIA.
1. O recolhimento das custas pela parte requerente da concessão da gratuidade da justiça é ato incompatível com o benefício, desconstituindo a presunção - relativa - de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Embora passível de requerido a qualquer tempo, a concessão do benefício da gratuidade não opera retroativamente. 3. Se já indeferido o benefício da gratuidade da justiça, o pedido de concessão em sede recursal deve-se fundamentar na alegação de piora da situação econômica. 4. Eventual exigibilidade da condenação de pagar honorários sucumbenciais, imposta na sentença não configura decesso da suficiência financeira, razão porque não legitima a concessão do benefício em sede recursal, sem efeitos retroativos. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistiado político. Termo de adesão. Risco de pagamento em duplicidade. Inviabilidade do mandando de segurança. Prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados. Direito líquido e certo. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Anistia política. Militares. Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo Ministro da justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. Violação dos Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19. Ocorrência. «sistema híbrido. Impossibilidade.
«1. Cinge-se a presente controvérsia a saber se os impetrantes do mandado de segurança que se pretende rescindir podem, ao mesmo tempo que optem por manter-se no regime próprio militar (Lei 6.683/79) , receber o pagamento de diferenças pecuniárias advindas da anistia concedida com base na Lei 10.559/2002 (anistia política). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Legitimidade recursal do Ministério Público. Inteligência da Súmula 99/STJ e CPC, art. 499, § 2º, de 1973 precedentes do STF e do STJ. Pretensão de recebimento do adicional de atividade penosa desde o início do exercício na localidade. Lei 8.112/1990, art. 71. Impossibilidade. Norma que carece de eficácia plena e imediata. Necessidade de regulamentação. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos à Portaria pgr/mpu 633/2010. Malversação de preceito não enquadrado no conceito de tratado ou Lei. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trata de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Inteligência do Enunciado da Súmula 99/STJ e do CPC, art. 499, § 2º, de 1973 Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Regime tributário «simples". Exclusão. Retroação dos efeitos. Possibilidade. Previsão proibitiva da opção pela empresa já existente à época da adesão. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.
1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que « é firme a jurisprudência entre as Turmas de Direito Público no sentido da possibilidade de conferir efeitos retroativos ao ato de exclusão do regime tributário SIMPLES, caso a Administração constate que a empresa optante não preenche os requisitos legais para a permanência no sistema e que «no caso, a empresa optou pelo regime em 20.3.1997, ou seja, durante a vigência da Lei 9.137/96. Portanto, à época do cadastro, deveria ter conhecimento da restrição contida no art. 9º, XIII, da referida legislação, razão pela qual mostra-se descabida qualquer pretensão da empresa no sentido de beneficiar-se de sua própria torpeza".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou estes fundamentos: « Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de multa aplicada em decorrência de atraso na entrega de escrituração contábil, por ocasião da opção do regime tributário de transição - RTT, previsto na Lei 11.941/2009. O Tribunal de origem, ao enfrentar a controvérsia, consignou: « A lei autoriza a opção pelo RTT, com relação aos exercícios de 2008 e 2009, na DIPJ de 2009 ou 2010, se iniciadas as atividades no exercício de 2009. A IN RFB. 1.023/10 ampliou a possibilidade: autoriza a opção, com relação a ambos exercícios, mediante declaração tributária retificadora. O procedimento é irregular. Apenas a lei pode definir o regime de tributação. A autorização de opção tributária, com previsão exclusiva na INRFB. 1.023/10, é ilegal. Mantida a verba honorária fixada. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação". (...) Inicialmente, observa-se que a fundamentação do acórdão recorrido demanda apreciação de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a IN RFB 1.023/2010, que desborda do conceito de tratado ou Lei nos termos da CF/88, art. 105, III, «a. (...) Não bastasse isso, a parte recorrente aponta violação da Lei 11.941/2009, resultado da conversão da Medida Provisória 449/2008, em seus arts. 73 e 38, sem apontar de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o aresto impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo Nobre, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. (...) Já em relação à alegativa sobre a possibilidade adoção de efeitos retroativos, no caso de interpretação mais benéfica, nos termos da dicção do CTN, art. 106, II, o Colegiado regional não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. É inviável o conhecimento do REsp quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. (...) Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese Documento eletrônico VDA41992835 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 14/06/2024 16:55:25Publicação no DJe/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de Controle do Documento: 2bbffa9e-62ff-4d0d-a9ff-4f848881ba9a sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Tributário. PIS. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Base de cálculo. Semestralidade. Lei Complementar 7/1970. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Selic. Lei 9.250/1995. Honorários advocatícios. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 168, I. CTN, art. 170. CTN, art. 170-A.
«1 - A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da Lei Complementar 118/2005 deve ser aferida da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido. Prejudicados os demais recursos.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial da autarquia no sentido de restabelecer a Sentença de improcedência do pedido. Prejudicados os demais Recursos Especiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Cumulação de das e gadf. Impossibilidade. Restituição. Desconto em folha de pagamento efetuado por erro. Observância da ampla defesa e contraditório.
1 - O servidor não tem direito adquirido à regime jurídico, principalmente quanto aos critérios legais embasadores de sua remuneração, restringindo-se, o seu direito, à manutenção do quantum remuneratório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL - PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA - VANTAGEM DEVIDA - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.
A previsão em lei estadual de pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade em favor de servidor público, aliada à conclusão de laudo pericial que evidencia a exposição da parte autora a agentes biológicos e periculosos, impõe a concessão de uma das vantagens, conforme opção a ser feita pela servidora. A Primeira Seção do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento de que «o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (PUIL. Acórdão/STJ). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determina o CPC que, não sendo líquida a condenação, a definição do percentual de honorários advocatícios devido somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR ESTADUAL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PMMG. PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DE JULHO DE 1997. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 39/1999 E 110/2021. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 173/2023. INCLUSÃO NOS QUADROS DA PMMG. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À GRADUAÇÃO E ÀS DEMAIS VANTAGENS RELATIVAS AO POSTO OU À GRADUAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO À DATA DA EXCLUSÃO INDEVIDA DOS QUADROS DA INSTITUIÇÃO MILITAR. RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. DIREITO EXISTENTE.
1.A Emenda à Constituição Estadual 39 de 02.06.1999 assegurou às praças da Polícia Militar de Minas Gerais, excluídas da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em junho de 1997, o direito de serem incluídas nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, com garantia de contagem do tempo e à graduação anteriores ao afastamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO CULPOSA DE MEDICAMENTOS.
Recurso da Defesa. Pretensão de declaração da extinção da punibilidade do réu quanto aos crimes do CP, art. 273, § 2º. Pedido subsidiário voltado à absolvição por esses delitos. Pleito de fixação das penas-base nos mínimos legais, de redução da pena em 1/3 pela atenuante da confissão e de diminuição do valor arbitrado a título de indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Transferência dos débitos inscritos no refis para o parcelamento instituído pela Medida Provisória 38/2002. Possibilidade. Ilegalidade do art. 1º da Portaria conjunta srf/pgfn 900/2002.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Administrativo. Procuradores da fazenda nacional. Remuneração. Vigência da Medida Provisória 43/2002. Pagamento de VPNI. Possibilidade. Parâmetro.
1 - É pacífico no âmbito do STJ que, a partir de 26/6/2002, data da publicação da Medida Provisória 43/2002, a composição da remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional passou a ser a seguinte: a) vencimento básico, fixado nos termos do sua Lei 10.549/2002, art. 3º; b) pró-labore, calculado no percentual de 30% sobre o referido vencimento básico; c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, caso ocorra redução na totalidade da remuneração dos servidores públicos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO AUTOR E DO RÉU. 1. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÃO PREVISTAS EM CONTRATO, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 2. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PRODUTO ESTRANHO AO NEGÓCIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E OFERECIDO NA MESMA DATA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO PRINCIPAL À CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGUROS, AINDA QUE EM INSTRUMENTOS APARTADOS, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP E DO PERCENTUAL DOS JUROS SIMPLES DE MORA (1%). SOMENTE A PARTIR DE 28/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS NA FORMA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE É DE DIREITO MATERIAL E, PORTANTO, IRRETROATIVA. 5. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA TRANSPLANTE DE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA AGÊNCIA REGULADORA. FOI APRESENTADO LAUDO MÉDICO ANTE A POSSIIBILIDADE DO QUADRO EVOLUIR COM DESFECHO FATAL, CONCLUINDO PELA NECESSIDADE DA CIRURGIA. NÃO OBSTANTE O TEOR DA TEMA 123 DO STF, AINDA QUE NÃO SE POSSA APLICAR EM CARÁTER RETROATIVO A LEI 9.656/98, UMA VEZ QUE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES É ANTIGO E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AFIRMA QUE NÃO FOI ADAPTADO, FATO É QUE A APELANTE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, QUE TENHA ASSEGURADO À BENEFICIÁRIA O EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA DE VONTADE, LHE POSSIBILITANDO A OPÇÃO PELA ADAPTAÇÃO DE SEU PLANO DE SAÚDE ÀS DISPOSIÇÕES DA ATUAL LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IGUALMENTE INEXISTE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, POIS NÃO SE TRATA DE APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, MAS SIM DE MERA ADEQUAÇÃO DO CONTRATO AO REGRAMENTO JURÍDICO VIGENTE, ALÉM DO EXAME DE EVENTUAL ABUSIVIDADE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº340, DESTA CORTE: AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA EXCLUIR O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Contagem do prazo pela metade.
«1. O ora agravante se aposentou em julho de 1998, e, em novembro de 2006, requereu a revisão de seus proventos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA DE AVALIAÇÃO DE BENS NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA EM CONTRATO, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O VALOR COBRADO NÃO É EXCESSIVO. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 2. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PRODUTO ESTRANHO AO NEGÓCIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E OFERECIDO NA MESMA DATA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO PRINCIPAL À CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGUROS, AINDA QUE EM INSTRUMENTOS APARTADOS, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP E DO PERCENTUAL DOS JUROS SIMPLES DE MORA (1%). SOMENTE A PARTIR DE 28/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS NA FORMA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE É DE DIREITO MATERIAL E, PORTANTO, IRRETROATIVA. 5. SUCUMBÊNCIA EM MAIOR EXTENSÃO DO AUTOR (ART. 86, P. ÚNICO, CPC). 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. JÚRI. RÉU CONDENADO, A PARTIR DO VEREDITO FORMULADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 121, §2º, IV, §4º, PARTE FINAL, E art. 211, AMBOS NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 01 (UM) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, RESPEITADA A REGRA DO CP, art. 76, E DE ACORDO COM LEI 8.072/1970, art. 2º, §1º E art. 33, §2º, A, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR VIOLAÇÃO DO CPP, art. 155 E, SUBSIDIARIAMENTE, POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NO FORMATO DO CPP, art. 593, III, D, SUBMETENDO-SE O ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A CORREÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA E QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER PELO IMPLEMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. AO FINAL, PREQUESTIONA OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que no dia 05 de agosto de 2018, entre 0 horas e 2 horas, na Avenida Pistoia, na altura do 130, Jardim Gramacho, comarca de Duque de Caxias, o denunciado JOSE ROBERTO DUARTE DE SOUZA, vulgo «Betinho, de forma livre e consciente, com intenção de matar, praticou atos de violência contra a vítima ALMIRA MARIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, provocando-lhe lesões que foram a causa de sua morte, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito de Necropsia. Na peça exordial consta também que o denunciado JOSE ROBERTO, vulgo «Betinho, estava na companhia da vítima Almira no bar do Vitinho, memento em que a vítima se dirigiu até a sua residência com o objetivo de pegar dinheiro. Ato contínuo, o denunciado seguiu a vítima praticando atos de violência contra ela. O crime foi praticado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que atacada de inopino quando jamais poderia supor o ataque fatal. Consta, ademais, que após os atos de violência que culminaram em causar traumatismo craniano na vítima, o denunciado com o ânimo de ocultar de forma definitiva o cadáver, homiziou o corpo da vítima no interior de um caminhão Mercedes Benz, Modelo 1113, baú, placa KUD 9203. Conforme constou da sentença, esgotados os trâmites procedimentais, o réu foi condenado à pena privativa de liberdade definitiva de 23 (vinte e três) anos e 01 (um) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do crime descrito no art. 121, §2º, IV, §4º, parte final, e art. 211, ambos na forma do art. 69, todos do CP. No tocante à preliminar, a defesa argui a ocorrência de nulidade da sessão plenária por violação à norma prevista no CPP, art. 155. Entretanto, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, é notório que nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão, a teor da norma disposta no CPP, art. 571, VIII. Conforme sinalizado pela D. Procuradoria de Justiça, do compulsar dos autos, não consta a irresignação na defesa da ata da sessão, estando, portanto, preclusa tal insurgência trazida em preliminar. Mas, ainda que não estivesse preclusa, a questão vertida em apelação, tal não se revela como nulidade e nem ensejou qualquer prejuízo para à Defesa do recorrente, uma vez que, esse não é o único elemento de prova, cujo caso em exame, está corroborado por outros meios, em especial pela guia de remoção de cadáver; pelo Registro de ocorrência Aditado; pelos Autos de Reconhecimento; pelo Laudo de Exame de Necropsia; pelo Laudo de Exame de Local; pelo esquema de lesões; bem como os depoimentos prestados pelas testem unhas em sede policial, em juízo e em plenário. Rejeita-se, pois a preliminar. Melhor sorte não assiste à prejudicial de prescrição arguida. Do compulsar dos autos, vê-se que a denúncia foi recebida em 19/08/2018 e o aditamento foi oferecido em 01/11/2018, o qual foi recebido na data de 19/09/2022, com destaque para o fato de que a decisão que recebeu o aditamento consignou que, o expediente foi apresentado antes do início da instrução e não trouxe tipificação nova, mas sim adequação dos fatos. Ademais, a Defensoria Pública foi intimada e não se pronunciou, havendo, portanto, ocorrido a preclusão. Pois bem, o recebimento do aditamento resultou em novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do que dispõe o art. 117, I do CP. Destarte, considerada a condenação do réu pela prática do delito de ocultação de cadáver à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias em consonância com a norma do CP, art. 109, a prescrição retroativa ocorre em 4 (quatro) anos. Todavia, entre a data do novo recebimento da denúncia 12/09/2022 e a decisão de pronúncia em 26/10/2022 não houve o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos, como salientou o I. Parquet. Passa-se ao exame do mérito. Inicialmente, é importante destacar que a competência do Tribunal do Júri tem assento constitucional e se enquadra dentro dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, XXXVIII). Assim, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é realizado por um corpo de jurados, julgadores leigos, que embasam sua decisão final acerca do acolhimento ou não da acusação em um juízo de íntima convicção, o que se revela como verdadeira exceção ao CF/88, art. 93, IX. E aqui se põe uma questão delicada no que tange à ponderação dos valores que dizem respeito ao duplo grau de jurisdição e à soberania dos veredictos. Para que se garanta um equilíbrio entre os mencionados valores, a revisão da decisão proferida pelos jurados, em grau de recurso, deve ser feita de forma restrita, excepcional e vinculada. Nesses termos, o que deve ser analisado no julgamento realizado pela segunda instância é a existência de provas nos autos. Explica-se. Não cabe ao Tribunal avaliar se os jurados decidiram bem ou mal. O que se deve avaliar é se a decisão dos jurados se apoiou em algum suporte probatório. Nessa esteira, só é possível a realização de um novo julgamento quando a decisão dos jurados for absurda, arbitrária e totalmente divorciada das provas produzidas, o que não se observa no caso em análise. A defesa e a acusação apresentaram teses opostas e apresentaram os fundamentos que sustentam suas teses, sendo certo que os jurados optaram pela tese acusatória, com base nas provas por ela apresentadas. Assim, o Conselho de Sentença entendeu, baseado em provas (depoimentos, bem como documentos técnicos), que restou evidenciada a autoria e a materialidade delitiva. E sobre isso não há o que se discutir, devendo ser mantido o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. In casu, é evidente a autoria e materialidade do crime de homicídio, em decorrência das peças técnicas acostadas aos autos, bem como da prova oral aqui colacionadas. O contexto fático e probatório não deixa dúvidas quanto ao animus necandi da conduta do réu apelante em relação à vítima, o qual foi, igualmente, reconhecido pelos membros do Júri. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos pois os jurados, no exercício da soberania constitucional de seus veredictos, optaram por uma das vertentes apresentadas. Percebe-se, afinal, a existência de duas teses antagônicas entre si, contrapostas uma à outra, sendo certo que a opção dos jurados por uma delas não autoriza a anulação do julgamento, nos termos do que dispõe o CPP, art. 593, III, «d. À toda evidência, se diante do conjunto probatório, os jurados optaram pela tese ministerial, é induvidoso que, com supedâneo nas mesmas provas, segundo os princípios do livre convencimento e da íntima convicção que lhes é ínsito, no desempenho do munus que se lhes atribui, rejeitaram as teses defensivas. Passa-se ao exame dosimétrico. 1) Para o crime doloso contra a vida - art. 121, §2º, IV e §4º, parte final do CP: Na primeira fase do cálculo, a pena deve volver ao patamar básico. Isso porque, dos argumentos utilizados e devidamente esmiuçados pelo D. Juízo a quo para exasperar a reprimenda, tem-se que deve ser afastado, aquele que diz respeito à personalidade do agente. Analisados tais argumentos, considera-se importante pontuar que as considerações feitas acerca da personalidade do réu são desprovidas de suporte probatório e se ligam mais a aspectos psicológicos e morais, que fogem da expertise do julgador, devendo o aumento sob tal fundamento ser afastado. Conforme posicionamento do E. STJ (AgRg no HC 646.606/SC, julgado em 23/03/2021). Pois bem, se eventuais condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada, com destaque para o fato de que o STJ, no Tema 1077, pontuou que «as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (REsp. Acórdão/STJ, Rel: Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julg. em 23/6/2021. Informativo 702 - publicado em 28/06/2021), tampouco é o caso de se relevar indícios de agressividade exacerbada, calcada em relatos, pela prova oral colhida, o suposto fato de que o réu já teria ateado fogo em um bar situado no Parque Paulista, comarca de Duque de Caxias, ou mesmo o fato de ele haver brigado com familiares, pois é inadequado confundir tais indícios com personalidade. Igualmente deve ser desconsiderada a circunstância judicial desfavorável, a saber: «atrair a vítima para um local ermo, após segui-la na saída do bar e aproveitar-se do repouso noturno (madrugada), que se caracteriza por período de maior vulnerabilidade, pois tal circunstância deveria ser relevada na 2ª fase da dosimetria, a título de circunstância agravante genérica, prevista no art. 61, II, c do código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Exposição à radição. Redução da jornada de trabalho para 24 horas semanais. Pagamento retroativo de horas extras em relação a todo período de trabalho. Limitação. Ausência. Acórdão proferido de acordo com jurisprurdência do STJ.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual « os servidores que operam raios X e substâncias radioativas fazem jus à jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da administração, sobretudo por se tratar de reconhecimento judicial superveniente de jornada inferior à praticada ordinariamente pelo poder público, em relação à qual não era dada ao servidor a opção de não cumpri-la, o que impõe o afastamento da interpretação literal do Lei 8.112/1990, art. 74, in fine « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/11/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Termo inicial do pagamento de diferenças salariais. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Na origem, o presente feito decorre de ação objetivando que a parte Munícipe implemente na folha de pagamento da autora o valor do vencimento-base percebido antes da opção pela redução efetivada, com as majorações legais referentes ao cargo de assistente social, bem como ao pagamento retroativo, desde a vigência da Lei 8.196/2010, das diferenças em atraso correspondentes a esse título e seus reflexos. Na sentença julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para fixar como termo inicial de pagamento das diferenças salariais a data da citação e não a do evento danoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Termo de opção. Ação anulatória. Suscitada ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática entre os casos confrontados. Inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.
«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.
«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.
«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.
«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Recurso especial. Opção pelo simples. Empresa prestadora de atividades de indústria e comércio de máquinas e peças para calçados, manutenção e conserto. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Similaridade com profissão de engenheiro. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada. )
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote