(DOC. VP 196.3241.7000.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistiado político. Termo de adesão. Risco de pagamento em duplicidade. Inviabilidade do mandando de segurança. Prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados. Direito líquido e certo. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O pedido de cumprimento integral da portaria anistiadora, tocante aos efeitos financeiros retroativos, devem ser deduzidos da pretensão os valores já adimplidos pela União, quando do cumprimento do Termo de Adesão. O risco de pagamento em duplicidade torna o Mandado de

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