(DOC. VP 197.2332.6002.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Termo inicial do pagamento de diferenças salariais. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação objetivando que a parte Munícipe implemente na folha de pagamento da autora o valor do vencimento-base percebido antes da opção pela redução efetivada, com as majorações legais referentes ao cargo de assistente social, bem como ao pagamento retroativo, desde a vigência da Lei 8.196/2010, das diferenças em atraso correspondentes a esse título e seus reflexos. Na sentença julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal de origem, a senten

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