(DOC. VP 241.0310.7135.0338)

STJ. Tributário. Simples federal. Irretroatividade das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003. Provimento do recurso.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.021.263/SP/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), utilizando-se da sistemática introduzida pelo CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003 (art. 24), que excepcionam das restrições impostas pela Lei 9.317/96, art. 9º, XIII, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades que especificam. No referido

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