(DOC. VP 241.1040.9788.5443)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Recurso especial. Opção pelo simples. Empresa prestadora de atividades de indústria e comércio de máquinas e peças para calçados, manutenção e conserto. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Similaridade com profissão de engenheiro. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

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