(DOC. VP 976.8160.2048.3237)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUSTAS INICIAIS: RECOLHIMENTO - ATO INCOMPATÍVEL - DECLARAÇÃO DE POBREZA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE: DESCONSTITUIÇÃO - SEDE RECURSAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA: NÃO CARACTERIZAÇÃO - EFEITOS RETROATIVOS: NÃO OCORRÊNCIA.

1. O recolhimento das custas pela parte requerente da concessão da gratuidade da justiça é ato incompatível com o benefício, desconstituindo a presunção - relativa - de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Embora passível de requerido a qualquer tempo, a concessão do benefício da gratuidade não opera retroativamente. 3. Se já indeferido o benefício da gratu

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