Jurisprudência sobre
ministerio publico do distrito federal e territorios
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade para recorrer dentro das cortes superiores. Questão dirimida em sede de embargos de divergência pela 3ª seção (agrg no ERespn.1.256.973/RS, DJE 6/11/2014). Adesão ao entendimento proferido pela 1ª seção (agrg no AgRg no AResp194.892/RJ, DJE 26/10/2012) e à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Força de precedente obrigatório. Medida de segurança. Tempo de duração. Limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Precedentes do STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
«1. No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. ... ()
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52 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ação de rescisão de contrato, cumulada com reintegração de posse. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. Termo de ajustamento de conduta, firmado posteriormente ao ajuizamento da ação, e que objetivou a regularização da ocupação. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que houve a perda superveniente do interesse de agir da terracap, ante o tac firmado entre o Ministério Público do distrito federal e territórios e a terracap. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «Em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público federal e Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade deste para recorrer dentro das cortes superiores. Questão dirimida em sede de embargos de divergência pela 3ª seção (agrg no EResp1.256.973/RS, DJE 6/11/2014). Adesão ao entendimento proferido pela 1ª seção (agrg no AgRg no AResp194.892/RJ, DJE 26/10/2012) e à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Força de precedente obrigatório. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Atipicidade da conduta. Jurisprudência pacífica (ressalva de entendimento pessoal). Agravos regimentais conhecidos e desprovidos.
«1. No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público federal e Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade deste para recorrer dentro das cortes superiores. Questão dirimida em sede de embargos de divergência pela 3ª seção (agrg no EResp1.256.973/RS, DJE 6/11/2014). Adesão ao entendimento proferido pela 1ª seção (agrg no AgRg no AResp194.892/RJ, DJE 26/10/2012) e à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Força de precedente obrigatório. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Atipicidade da conduta. Jurisprudência pacífica (ressalva de entendimento pessoal). Agravos regimentais conhecidos e desprovidos.
«1. No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público federal e Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade deste para recorrer dentro das cortes superiores. Questão dirimida em sede de embargos de divergência pela 3ª seção (agrg no EResp1.256.973/RS, DJE 6/11/2014). Adesão ao entendimento proferido pela 1ª seção (agrg no AgRg no AResp194.892/RJ, DJE 26/10/2012) e à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Força de precedente obrigatório. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Atipicidade da conduta. Jurisprudência pacífica (ressalva de entendimento pessoal). Agravo regimental conhecido e desprovido.
«1. No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. ... ()
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56 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado tentado. 3. Réu não localizado nos endereços constantes dos autos para ser citado. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Prisão cautelar decretada em sede de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 4. Acusado foragido desde 2009. Nítida intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. 5. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão (HC 106.816/PE, rel. min. Ellen Gracie, DJe 20.6.2011). 6. A gravidade in concreto do delito acrescida da fuga justificam a manutenção da custódia cautelar. 7. Primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. Precedentes. 8. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
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57 - TJSP. APELAÇÃO -
Pretensão de liquidação individual de sentença em ação civil pública - Extinção sem julgamento do mérito - Apelo da autora - Pretensão de execução individual da multa cominatória e de indenização por danos morais - Impossibilidade - Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília - Ausência de condenação por danos morais - Execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial - Legitimidade do Ministério Público do DF - Valores não executáveis individualmente - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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58 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Existência de erro material. Correção. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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59 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Incorporação de quintos como servidor do Ministério Público do distrito federal e territórios pretensão de continuar percebendo a vantagem remuneratória no exercício de cargo de procurador de assistência judiciária do distrito federal. Inviabilidade. Rejulgamento de embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Sistemática do CPC, art. 543-B, CPC.
«1. Esta Corte havia firmado entendimento de que o servidor público que incorporou quintos aos seus vencimentos poderia continuar a percebê-los após o ingresso em outro cargo, também público, ainda que afeto a outra Unidade da Federação. Isso porque não se trataria da concessão de vantagem, e sim, de manutenção de um direito adquirido; bem como de que as vantagens pessoais adquiridas em determinado cargo público podem ser transpostas para outro, ainda que o cargo onde foram adquiridas as vantagens fosse vinculado a ente da federação diverso. ... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ministério público local. Legitimidade recursal. Tribunais superiores. Ausência. Embargos declaratórios acolhidos.
«- Consoante entendimento reiterado e pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para oficiar perante os Tribunais Superiores, atribuição exclusiva do Ministério Público Federal. ... ()
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61 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo de acordo de regime especial – tare. Ilegalidade. Dano ao erário. Legitimidade do Ministério Público. Agravo não provido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 na medida em que as questões suscitadas foram adequadamente apreciadas pelo acórdão recorrido, que adotou fundamentação apropriada para a conclusão alcançada. ... ()
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62 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Primeiros embargos de declaração intempestivos. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
«1. Os presentes embargos declaratórios não se prestam a debater questões enfrentadas de forma clara e explícita na decisão embargada, muito menos a modificar o resultado do julgamento proferido no habeas corpus, notadamente quando manifestas a intempestividade dos primeiros embargos de declaração e a ilegitimidade Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que integra o Ministério Público da União, para opor embargos de declaração em habeas corpus impetrado por terceiro neste Supremo Tribunal. ... ()
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63 - TJSP. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE.
-Irresignação da exequente com relação à sentença que indeferiu a petição inicial. Não acolhimento. Pretensão de execução individual da multa cominatória e de indenização por danos morais. Impossibilidade. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília. Ausência de condenação por danos morais. Execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Legitimidade do Ministério Público do DF. Valores não executáveis individualmente. Precedentes desta Corte. Sentença mantida, sem majoração de honorários, porque não fixados na origem. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público. Possibilidade de requisição de fotografias à autoridade policial, elementos relevantes à atividade de controle externo da atividade policial. CF/88, art. 129, VII. Agravo regimental desprovido.
«1. Defere-se o pedido de ingresso no feito como assistente simples, formulado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal - SINDEPO/DF, uma vez que a decisão a ser proferida certamente afetará a esfera jurídica dos sindicalizados da entidade, que representa diversos Policiais que vivenciam a mesma situação jurídica de que trata os autos. ... ()
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65 - STJ. Processo. Execução penal. Agravos regimentais no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravos não providos.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Membro do Ministério Público do distrito federal e territórios. Recebimento de valores a título de auxílio-moradia, na vigência da Portaria da procuradoria-geral da repúblican. 652/2013. Período anterior ao da Resolução 117/2014 do conselho nacional do Ministério Público. Não cumprimento dos requisitos da Resolução 652/2013. Agente público. Flat em unidade comercial, de propriedade de seu filho. Requisitos não preenchidos. Existência de usufruto vitalício. Omissão de informação. Descaracterização da boa-fé. Ausência de erro de interpretação de lei. Verificação da situação fática por meio de procedimento administrativo hígido. Ressarcimento ao erário. Necessidade.
1 - Trata-se de discussão acerca da possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos a título de auxílio-moradia, em desobediência à Resolução 652/2013 da Procuradoria-Geral da República. ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão ou contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Julgados recentes da quinta turma. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso ou contraditório e, fundamentadamente, entendeu que, nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. Posicionamento corroborado por julgados recentes da col. Quinta Turma. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Recurso especial do distrito federal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Suspensão do processo até julgamento da adi 2440/SP. Perda do objeto. Ação civil pública. Cabimento. Tare. Ministério Público. Legitimidade. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral.
«1. Após o julgamento do recurso especial do Banco Regional de Brasília e do Agravo Regimental e dos Embargos de Declaração do Ministério Público Federal, foram opostos embargos de declaração pelo Distrito Federal em que se alega a ocorrência de omissão, uma vez que não havia sido julgado o recurso especial interposto por ele. Com o presente julgamento, restaram prejudicados os referidos embargos de declaração. ... ()
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69 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Nulidade de pregões para aquisição de helicópteros de salvamento. Utilização pelo detran/df e corpo de bombeiros do df. Convênio celebrado entre a união e o distrito federal. Necessidade de intimação da União. Afastamento do interesse federal pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Anulação do acórdão recorrido. Retorno dos autos à instância de origem.
«1. Discute-se na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aquisições de helicópteros de salvamento pelo Distrito Federal, destinados ao Departamento de Trânsito - DETRAN e ao Corpo de Bombeiros Militar - CBMDF, as quais foram realizadas por meio da modalidade de pregão. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Revaloração de provas. Filmagens e testemunhos. Comprovação da traficância. Provimento do agravo regimental.
I - CASO EM EXAME... ()
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71 - TJRS. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDecreto AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9/DF.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ... ()
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança. Honorários advocatícios: possibilidade de fixação (Súmula 517/STJ). Recurso conhecido e não provido.
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73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de E A B. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Tráfico de drogas. Vedação. Sursis. Lei 11.343/2006, art. 44. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Se o acórdão recorrido, ao conceder o sursis, se limitou a mencionar que estariam preenchidos os requisitos do CP, art. 77, nada mencionando acerca da eventual existência de vedação legal à concessão do benefício a condenador por tráfico de drogas, não está prequestionada a matéria de que cuida o Lei 11.343/2006, art. 44, pois não debatida a questão federal sob o enfoque desse dispositivo. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação alto escalão. Ordem concedida para reconhecer a competência da Justiça Federal para o feito. Precedente em caso análogo. RHC Acórdão/STJ. Recurso do Ministério Público federal. Verbas do sistema único de saúde (sus) destinadas e incorporadas aos fundos do distrito federal. Competência federal. Fixada pela constatação do órgão fiscalizador. Tribunal de Contas da união in casu. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo não proposto pelo parquet sob o fundamento de que o paciente era reincidente, com base em processos nos quais foi reconhecida a prescrição punitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1. «A prescrição da pretensão punitiva afasta todos os efeitos do delito, como se ele nunca tivesse existido.» (RHC 19.691, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007). ... ()
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77 - STJ. Crime eleitoral ou conexão do delito comum com delito eleitoral. Inocorrência. Justiça eleitoral. Incompetência. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento do writ . Processamento para verificar eventual constrangimento ilegal. Peculato-furto majorado. Condenação pela justiça comum. Confirmação em segunda instância. Alegação de incompetência. Pedido de aplicação da orientação firmada no inq. 4.435. Impossibilidade. Ausência de crime eleitoral ou de crime comum conexo a crime eleitoral. Recurso provido. Habeas corpus não conhecido. Liminar consequentemente revogada. Prejudicada a análise do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. CP, art. 312, § 1º. CP, art. 327, § 2º. CE, art. 350.
Não tendo havido imputação de crime eleitoral ou a ocorrência de conexão de delito comum com delito eleitoral, não se justifica o encaminhamento do feito à Justiça Eleitoral. ... ()
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78 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça do Ministério Público do distrito federal e territórios — MPdft. Ação de perda de cargo ajuizada pelo Ministério Público federal. Afastamento com suspensão do pagamento de proventos. Possibilidade. Lei complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso em mandado de segurança desprovido.
1 - O mandado de segurança, na origem, foi impetrado contra ato apontado ilegal do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos do recorrente — Promotor de Justiça do MPDFT aposentado —, com fundamento no Lei Complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único.... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura exercício de suas atribuições. Configuração de ato de improbidade administrativa prevista Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Embargos acolhidos.
«1. Em face da ilegitimidade ativa recursal do Ministério Público Estadual impõe-se a correção de erro material efetivamente existente. ... ()
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81 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
Sentença de procedência. Recurso do banco réu. ... ()
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82 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e crimes contra a ordem econômica. Suspensão condicional do processo. Concurso entre delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano e crimes que cominam sanção alternativa de multa. Preenchimento do requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 89. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, proveu parcialmente o recurso ordinário constitucional para afastar o óbice levantado pelas instâncias de origem para não propor aos recorrentes o benefício da suspensão condicional do processo. ... ()
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83 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Divulgação de publicidade ilícita. Indenização. Sentença que acolheu o pedido inicial do mpdft fixando a reparação em R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) e determinou a elaboração de contrapropaganda, sob pena de multa diária. Inconformismos das rés. Apelação parcialmente provida para reduzir o quantum indenizatório e excluir da condenação obrigação de fazer contrapropaganda, bem como a multa monitória para a hipótese de descumprimento. Irresignação das rés. Ogilvy Brasil comunicação ltda. E da souza cruz S/A. E do Ministério Público do distrito federal e territórios.
«1. DO RECURSO ESPECIAL DA OGILVY BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA. ... ()
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84 - STF. Recurso extraordinário. Tema 56/STF. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público. Limitação à atuação do parquet. Inadmissibilidade. Afronta a CF/88, art. 129, III e IX. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 56/STF - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV; e CF/88, art. 129, III e IX, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil pública que visa anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado entre o Distrito Federal e empresa, para estabelecer regime especial de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devido por esta. ... ()
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85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90 c/c Lei 8.666/1993, art. 99. Pregão eletrônico pe 72/2011, da companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Competência. Conexão. Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação lugar e tempo. Conexão probatória. Julgamento conjunto. Desnecessidade. Utilidade. Ausente. Economia processual. Conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça do distrito federal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A partir do cotejo de trechos da inicial acusatória do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Sorocaba) no pertinente (fls. 1628/1630) - A. P. 0003351-76.2011/4/03.6110, com excertos do libelo proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - A. P. 2014.01/1/112652-5, em trâmite na Sexta Vara Criminal de Brasília, conclui que embora tenham em comum parte dos acusados/interessados, não apuram estritamente os mesmos crimes. ... ()
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86 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90 c/c Lei 8.666/1993, art. 99. Pregão eletrônico pe 072/2011, da companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Competência. Conexão. Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação lugar e tempo. Conexão probatória. Julgamento conjunto. Desnecessidade. Utilidade. Ausente. Economia processual. Conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça do distrito federal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A partir do cotejo de trechos da inicial acusatória do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Sorocaba) no pertinente (fls. 1628/1630) - A. P. 0003351-76.2011/4/03.6110, com excertos do libelo proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - A. P. 2014.01/1/112652-5, em trâmite na Sexta Vara Criminal de Brasília, conclui que embora tenham em comum parte dos acusados/interessados, não apuram estritamente os mesmos crimes. ... ()
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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Pleito de afastamento dos honorários sucumbenciais (art. 523, §1º, do CPC). Decisão de origem não fixou honorário contra o banco agravante. Ausência de sucumbência. Recurso não conhecido neste ponto. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio ativo facultativo entre Ministério Público federal, estadual e do trabalho. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º. Comunhão de direitos federais, estaduais e trabalhistas.
«1. Nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º: «admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.. ... ()
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89 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Termo de acordo de regime especial – tare. Regularidade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Representação na ordem dos advogados do Brasil. Oab/df, imputando a prática de crime à suposta vítima. Ofício ao procurador-geral de justiça do Ministério Público do distrito federal e territórios. Instaurada sindicância na Corregedoria do mpdft. Diversas diligências. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Descrição suficiente da conduta incriminadora do paciente. Tese de ausência de dolo. Dilação probatória. Impossibilidade. Cognição sumária.
«1 - O trancamento da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus é medida excepcional e cabível somente se emergir de plano, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de prova de materialidade e indícios da autoria dos fatos. ... ()
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91 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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92 - TJDF. Família. Processual civil. Execução de alimentos. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Apelação. Ministério Público. Inadmissibilidade. Interesse de incapaz. Inexistência. Ausência de legitimidade. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. CPC/2015, art. 698.
«1 - Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília-DF, que, nos autos da Execução de alimentos, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, e § 1º, por inércia da parte autora em promover o andamento processual por mais de 30 (trinta) dias. ... ()
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93 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. IDecreto PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO TEMA 264. INOCORRÊNCIA.
Ocorre, contudo, que, consoante muito bem entendeu o Juízo de origem, o prazo prescricional para a interposição do presente cumprimento de sentença foi interrompido pela medida Cautelar de Protesto 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 26/09/2014, razão pela qual o prazo fatal para ajuizamento da execução individual ocorreu em 25/09/2019. No caso, em tendo sido ajuizada em 17/09/2019, não há se falar em prescrição. ... ()
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Mérito da r. Sentença coletiva que não pode ser reexaminado. Aplicação do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Proteção do instituto da coisa julgada. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade de inclusão dos honorários fixados na ACP no cálculo do quantum debeatur. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário demonstrado pelo tribunal de origem a partir das provas dos autos. Elemento subjetivo confirmado no acórdão recorrido com fundamento do conjunto fático probatório. Revisão das penalidades. Razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões que demandam o reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência cível da Justiça Federal fixada em razão da pessoa. Ausência de interesse dos entes federados elencados no, I da CF/88, art. 109 competência da justiça comum estadual. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Redução da multa pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra Ana Gerusa dos Anjos Moura e outros, objetivando a manutenção da multa tal como fixada monocraticamente. ... ()
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97 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Ausência de resposta a ofícios ministeriais. Improcedência do pedido. Elemento subjetivo doloso. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os atos de improbidade descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Contratação direta. Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Nulidade do contrato. Verificação dos requisitos necessários à dispensa da licitação. Impossibilidade. CPC, art. 333, I, do CPCde 1973, reexame das provas. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«I - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios objetivando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços celebrado mediante contratação direta. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMs. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Adequação da via eleita. Precedentes. Discussão sobre a legalidade do tare. Enfoque constitucional da matéria. Discussão sobre a ocorrência de prejuízo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 576.155/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.11.2010), no regime dos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que «o Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial -TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário, não se aplicando «à hipótese o parágrafo único do Lei 7.347/1985, art. 1º. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastada. Coisa julgada formada por retroação. Recurso especial manifestamente inadmissível. Prescrição da pretensão executória. Competência do Juiz da Vara de execução penal. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior, considerando precisamente o objeto do recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, no caso, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois, conforme a orientação jurisprudencial definida pela 3ª Seção, no julgamento do EARESP 386.266/SP, quando ...o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível [...] pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. ... ()
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