(DOC. VP 137.8122.5004.4800)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Embargos acolhidos.

«1. Em face da ilegitimidade ativa recursal do Ministério Público Estadual impõe-se a correção de erro material efetivamente existente. 2. Tendo em vista que a Lei Complementar 75/1993 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores, há muito pacificou-se neste Sodalício o entendimento segundo o qual não é cabível a interposição pelo Ministério Público Estadual, seja como parte ou c

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