(DOC. VP 135.7073.7007.5800)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ministério público local. Legitimidade recursal. Tribunais superiores. Ausência. Embargos declaratórios acolhidos.

«- Consoante entendimento reiterado e pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para oficiar perante os Tribunais Superiores, atribuição exclusiva do Ministério Público Federal. - O presente caso não se enquadra na exceção reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na QO RE 593.727/MG, que permite a atuação dos órgãos locais do Ministério Público perante os Tribunais Superiores nas hipóteses de figurarem em um dos p�

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