(DOC. VP 142.9413.3006.3500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão ou contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Julgados recentes da quinta turma. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso ou contraditório e, fundamentadamente, entendeu que, nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. Posicionamento corroborado por julgados recentes da col. Quinta Turma.

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