(DOC. VP 250.1061.0436.4893)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Samuel Zardo Faria contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. A defesa busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do agravo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, consid

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