(DOC. VP 726.3994.3785.9193)

TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão de liquidação individual de sentença em ação civil pública - Extinção sem julgamento do mérito - Apelo da autora - Pretensão de execução individual da multa cominatória e de indenização por danos morais - Impossibilidade - Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília - Ausência de condenação por danos morais - Execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial - Legiti

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