(DOC. VP 200.3250.0003.6400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de E A B. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditó

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