(DOC. VP 268.4284.8156.6508)

TJSP. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE. -

Irresignação da exequente com relação à sentença que indeferiu a petição inicial. Não acolhimento. Pretensão de execução individual da multa cominatória e de indenização por danos morais. Impossibilidade. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília. Ausência de condenação por danos morais. Execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Legitimidade do Ministério Público d

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