(DOC. VP 171.3560.7008.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Redução da multa pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra Ana Gerusa dos Anjos Moura e outros, objetivando a manutenção da multa tal como fixada monocraticamente. 2. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. 3. A Corte a quo, considerando o acervo fático-probatório, entendeu que as multas aplicadas foram excessivas, assim, reduziu a penalidade para que seja adequada à extensão

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