(DOC. VP 250.6261.2414.3423)

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Revaloração de provas. Filmagens e testemunhos. Comprovação da traficância. Provimento do agravo regimental.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Saber se a decisão recorrida observou adequadamente os elementos probatórios que indicam a prática do tráfico de drogas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Tribunal de origem destacou que o réu foi mo

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