(DOC. VP 304.0243.8314.3794) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDecreto AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9/DF.

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Tendo em vista que um dos deveres dos Tribunais, impostos pelo Novo CPC, é também uniformizar e manter estável a sua jurisprudência (art. 926), alinho-me ao entendimento majoritário esposado por este Colegiado, no sentido de que a Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal possui o condão de interromper o prazo prescricional para a interposição do presente cumprimento de sentença. 2. Assim, uma vez que a Medida Ca

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