(DOC. VP 157.2922.5000.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público. Possibilidade de requisição de fotografias à autoridade policial, elementos relevantes à atividade de controle externo da atividade policial. CF/88, art. 129, VII. Agravo regimental desprovido.

«1. Defere-se o pedido de ingresso no feito como assistente simples, formulado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal - SINDEPO/DF, uma vez que a decisão a ser proferida certamente afetará a esfera jurídica dos sindicalizados da entidade, que representa diversos Policiais que vivenciam a mesma situação jurídica de que trata os autos. 2. O ingresso do assistente poderá ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se repetindo, entretanto, os atos ou as fa

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