Jurisprudência sobre
ministerio publico do distrito federal e territorios
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301 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. CANABIDIOL. ALZHEIMER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DO RE 1366243 - TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 500 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1161 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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302 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamentos, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/tTJMT. Resolução que viola o disposto da Lei 12.153/2009, art. 2º e § 4º, da lei 7.347/85, Lei 8.069/1990, art. 2º, lei 10.741/2003, art. 209, Lei 8.078/1990, art. 80, art. 93 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único, e CPC/2015, art. 516, II, e contraria a jurisprudência do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Aplicabilidade aos magistrados por prática de atos não jurisdicionais. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via recursal eleita.
1 - Os presentes aclaratórios foram opostos com a finalidade expressa de prequestionamento de matéria constitucional, notadamente o que dispõe o CF/88, art. 96, III. Este dispositivo atribui aos Tribunais de Justiça a competência para julgar respectivos os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.... ()
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304 - STJ. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Administrativo e processo civil. Ausência de demonstração da existência de similitude fático jurídica entre os julgados. Resolução do contran. Norma secundária. Conceito de Lei.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
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305 - STJ. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Inclusão no programa habitacional morar bem. Contemplação em outro programa. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Confusão afastada. Empresa pública. Cabimento. Precedentes.
I - Na origem, particular ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB objetivando fosse assegurada a inclusão de seu nome no rol de contemplados com o direito a um imóvel nos moldes do Sistema Habitacional do Distrito Federal, alegando preencher todos os requisitos para tal benesse. ... ()
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306 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal leve. Absolvição. Desclassificação delitiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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307 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE PRORROGOU O PRAZO DE SEGREGAÇÃO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Lúcio Mauro Carneiro dos Passos, representado por advogadas constituídas, contra a decisão, proferida em 08.10.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (seq. 92.1, dos autos do processo de execução penal 0053389-91.2020.8.19.0001), na qual deferiu requerimento, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a prorrogação do prazo de segregação em sistema penitenciário federal (Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, pelo prazo de 03 (três) anos. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Programa de residência médica. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Londrina e o Estado do Paraná objetivando a conversão em pecúnia do auxílio-moradia desde o momento do início da residência no Hospital Universitário Regional Norte do Paraná do autor, atribuindo ao pedido o valor mensal de 30% do valor bruto da bolsa. ... ()
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309 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO CAUTELAR DE DOCUMENTOS MOVIDA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
NOS TERMOS DO LEI 12.153/2009, art. 2º, CAPUT E § 4º, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DETÉM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EXCETUADAS AS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 1º.... ()
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310 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Direito previdenciário. Pensão por morte. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização, bem como contra agravo interno não conhecido monocraticamente por erro grosseiro, por não ser cabível contra decisão colegiada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... ()
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311 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processo penal. Arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público. Falta de indícios de materialidade e autoria. Teratologia. Ausência. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É manifestamente inadmissível o mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada. Precedente: MS 30.669-ED, Tribunal Pleno, DJe de 06/04/2016. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Administrativo. Polícia militar. Concurso público. Fase de sindicância da vida pregressa e de investigação social. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de vício no acórdão recorrido. Ofensa à Lei 7.289/1984. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação, por meio da qual se requer a anulação da não recomendação do candidato na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social no concurso para Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal. ... ()
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313 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de gestão. Desenvolvimento tecnológico e institucional. Instituto candango de solidariedade. Objeto. Desvirtuamento. Contratação de pessoal e locação de veículos. Taxa de administração. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Distrito Federal e dos Territórios contra Enio Dutra Fernandes da Silva, pela prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado na assinatura do contrato de gestão 001/2005 (entre a Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação e o Instituto Candango de Solidariedade - ICS, com dispensa de licitação), efetivamente destinado ao recrutamento de pessoas pela Administração Pública sem a realização de concurso público, além de aluguel de veículos para prestação da atividade-fim da Comparques, em vez de alguma das atividades previstas na Lei Distrital 2.415/1999. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial. Prescrição. Interrupção. Demanda judicial. Último ato do processo. Ministério Público. Ilegitimidade. Protesto. Interruptivo. Matéria. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Rejeição. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se de exceção de suspeição de parcialidade oposta em desfavor do Juiz de Direito da Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. ... ()
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316 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Furto. Confissão espontânea e reincidência. Possibilidade de compensação.
«1. Encontra-se precluso o tema atinente à incidência da atenuante da confissão espontânea, sobretudo por não ter sido objeto de impugnação oportuna pela acusação quando da prolação da sentença condenatória. ... ()
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317 - STJ. Seguridade social. Benefício de prestação continuada. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não conhecimento.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por A. L. DOS S. M. (menor), representada por L. O. DOS S. M, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do pedido. O pedido foi direcionado contra acórdão que, mantendo sentença de improcedência em ação voltada à concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, reputou não comprovado o requisito socioeconômico. ... ()
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318 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO.
Pretensão de exigência de multa fixada em decisão que concedeu tutela de urgência para cumprimento de obrigação de não fazer, no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. A ação coletiva teve como objeto obrigação de não fazer, com amparo na Lei 7.347/85, art. 3º, relativamente à comercialização de dois específicos serviços, “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”. A parte exequente não possui legitimidade para buscar o pagamento da multa, na forma do disposto nos Lei 7.347/1985, art. 12 e Lei 7.347/1985, art. 13, bem como no CPC, art. 537. ... ()
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319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Ação individual sobre a mesma matéria. Ilegitimidade. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito processual civil. Precatório. Preferência constitucional. Novo teto. Lei distrital n.6.618/2020. Inaplicável. Situação jurídica constituída anteriormente. STF. Resolução cnj 303/2019. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada no tribunal. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. Decisão mantida no julgamento do agravo interno.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 15/7/2022 contra ato omissivo atribuído ao Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal, objetivando o pagamento preferencial de fração do seu crédito alimentar, no montante de R$ 145.736,77 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos).... ()
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321 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental.. Execução penal. Livramento habeas corpus condicional. Requisitos subjetivos. Falta grave antiga. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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322 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Seguro de pecúlio. Repetição de indébito. Procedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Dispositivo legal que teria dado interpretação divergente. Não indicação.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e outros objetivando indenização por danos morais, c/c repetição de indébito do seguro pecúlio.... ()
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323 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Reexame necessário em sede de ação popular e recursos dos réus. Ação proposta por cidadão estabelecido no território nacional contra organismos internacionais, empresas estatais e ministros de estado. Art. 105, II, «c da CF/88. Competência do STJ- STJ. Pretensão de que seja declarada a inconstitucionalidade da acumulação de cargos de Ministro de estado com o de integrante de conselhos de administração e fiscal de pessoas jurídicas vinculadas ao governo ou a incidência do teto remuneratório constitucional sobre o total dos valores recebidos. Julgamento daADI 1485 pelo STF reconhecendo possível tal acumulação. Teto remuneratório. Não incidência sobre a acumulação de cargo de Ministro de estado com o de conselheiro. Legislação infraconstitucional que não viola a constituição.
1 - É competente o STJ para processar e julgar a remessa necessária e recursos ordinários oriundos de Ação Popular ajuizada por cidadão residente no país contra organismos internacionais, como a Itaipu Binacional e a Alcântara Cyclone Space, nos termos da alínea «c do, II da CF/88, art. 105. ... ()
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324 - STJ. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Previdenciário. Ausência de decisão da turma nacional de uniformização.
«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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325 - STJ. Execução penal. Criminal. Embargos de declaração em recurso especial. Incidente de desvio de execução. Ato do juízo da execução. Competência do tribunal a quo. Agravo em execução. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ausência de erro grosseiro. Embargos acolhidos.
«I - Hipótese que o Ministério Público apresentou incidente de desvio de execução perante o Tribunal a quo, em virtude do ato impugnado recair sobre o Juízo da Vara de Execuções Penais, a qual teria permitido ao embargado a saída, sem escolta, para fins de participar de evento religioso. ... ()
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326 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Medida cautelar contra decisão em ação proposta por cidadão estabelecido no território nacional contra organismos internacionais, empresas estatais e ministros de estado. Art. 105, II, «c da CF/88. Competência do STJ. STJ. Pretensão de que seja declarada a inconstitucionalidade da acumulação de cargos de Ministro de estado com o de integrante de conselhos de administração e fiscal de pessoas jurídicas vinculadas ao governo ou a incidência do teto remuneratório constitucional sobre o total dos valores recebidos. Julgamento daADI 1485 pelo STF reconhecendo possível tal acumulação. Teto remuneratório. Não incidência sobre a acumulação de cargo de Ministro de estado com o de conselheiro. Legislação infraconstitucional que não viola a constituição.
1 - É competente o STJ para processar e julgar a remessa necessária e recursos ordinários oriundos de Ação Popular ajuizada por cidadão residente no país contra organismos internacionais, como a Itaipu Binacional e a Alcântara Cyclone Space, nos termos da alínea «c do, II da CF/88, art. 105, vinculada à AC 46/RS, bem como para julgar esta MC 24662/RS. GMFCF20 MC 24662 C542065515407449155470@C560434=044=0032212548@24/05/2023 18:10:55 2015/0181030-0 DocumentoPágina 1 de 2 STJ ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni iuris. Concessão parcial de habeas corpus. Pretendida ampliação dos efeitos pela defesa. Acolhimento de preliminar suscitada pelo Medida Provisória Em contrarrazões reconhecendo a incompetência do juízo. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multa e demais sanções. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Deficiência recursal. Ausência de cotejo analítco entre os arestos confrontados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada em virtude de autos lavrados por infrações de trânsito cometidas no período da pandemia. Informa o autor que a notificação da autuação foi emitida após o prazo de 30 dias estabelecido no art. 281 CTB. Pugna pela anulação do respectivo AIT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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329 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Ação ordinária. Inspetor de controle interno. Alegado desvio de função, pelo desempenho de atribuições de auditor de controle interno. Correção monetária e juros de mora. Incidência da Súmula 283/STF. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Análise de ofensa a Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Desvio de função e dano moral não reconhecidos, pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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330 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Transposição do quadro de pessoal do ex-Território federal de rondônia. Emenda Constitucional 60/2009 e Emenda Constitucional 79/2014. Diferenças remuneratórias. Impossibilidade de reexame fático probatório. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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331 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Transposição do quadro de pessoal do ex-Território federal de rondônia. Emenda Constitucional 60/2009 e Emenda Constitucional 79/2014. Diferenças remuneratórias. Impossibilidade de reexame fático probatório. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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332 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotora de justiça. Demissão. Suspensão de vencimentos e outras vantagens decorrentes do cargo. Lei complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. Aposentadoria. Fato superveniente. Suspensão dos proventos. Possibilidade. Histórico do processo
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria da impetrante em razão da pendência de ação para a perda do cargo público, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Título executivo oriundo de mandado de segurança coletivo proposto por associação. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Limitação territorial. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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334 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos de declaração julgados. Recurso prejudicado. Competência da União. Licença ambiental. Lei complementar 140/2011, art. 7º, XIV, «e». Queima controlada da palha de cana-de-açúcar. Atividade desenvolvida. Área maior que a do estado de São Paulo.
«1 - Os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de São Paulo, antes pendentes de julgamento pelo Órgão Especial do TRF da 3ª Região, não foram providos. Dessa forma, com o julgamento dos Embargos de Declaração, toda a dúvida que afligia a recorrente sobre o decisum proferido pelo Tribunal Regional Federal foi dissipada e, consequentemente, houve a perda superveniente do objeto deste recurso no que se refere à violação do CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização e interpretação de lei. Pensão por morte. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Questão de direito processual. Incabível o incidente.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, negou-se seguimento ao pedido de uniformização nacional. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização e interpretação de lei. ... ()
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336 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Desapropriação. Ente expropriante. Estado do Rio de Janeiro. Pagamento da indenização. Ministério Público Estadual. Transferência do imóvel. Direito.
1 - O contexto fático extraído do acórdão recorrido, em suma, é o seguinte: a) o chefe do Poder Executivo estadual deflagrou processo de desapropriação em relação a três imóveis localizados no Rio de Janeiro; b) a indenização dos bens expropriados foi totalmente patrocinada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro - MP/RJ, na medida em que os imóveis objetos da desapropriação serviriam de sede ao órgão ministerial; c) após a conclusão da expropriação, os imóveis nunca foram transferidos formalmente ao Parquet, sob o argumento da recorrente de que a propriedade em si dos bens deve permanecer em nome do ente expropriante e que detém personalidade jurídica própria. ... ()
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337 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de divergência. Alegação de divergência entre acórdão que conhece e outro que não conhece do recurso. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Secretários de Saúde do Distrito Federal e dos Territórios. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação examinando o pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário. Interpostos embargos de divergência, foram indeferidos, liminarmente. A Segunda Turma manteve a decisão. ... ()
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338 - STJ. Penal e processual penal. Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos conselheiros dos tribunais de contas. Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação. Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na qo na apn 878/df. Aplicabilidade aos conselheiros. Prejudicado o recurso relativamente à questão da competência. Validade das provas. Teoria do juízo aparente. Agravo regimental do investigado parcialmente provido. Agravo regimental do mpdft rejeitado.
1 - Embora fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal tese segundo a qual «o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (QO na APn 937/DF), a prerrogativa de interpretar as normas constitucionais que disciplinam a competência do próprio STJ permitiu à Corte afastar excepcionalmente o mencionado requisito para a fixação do foro por prerrogativa de função de Desembargadores, sob o fundamento da necessidade de garantir independência também ao órgão julgador (QO na APn 878/DF). Do mesmo modo, a Terceira Seção e a Quinta Turma do STJ, ao enfrentarem a discussão relativa ao foro por prerrogativa de função de membros do Ministério Público, igualmente consideraram inaplicável o critério, desta feita com base na equiparação prevista no art. 96, III, da Constituição (CC 177.100/CE e HC 684.254/MG). ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tare. Regime especial de recolhimento de ICMS. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1. A existência da ADPF 198 em trâmite no Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do feito nesta instância especial, pois nem mesmo a afetação de tema à sistemática da repercussão geral tem esse condão. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Contagem do prazo. CPC/2015, art. 220. Intimação durante o período de suspensão do prazo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, objetivando, em síntese, que o Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, proceda com a promoção do requerente ao posto de Primeiro Tenente QOAPM, de 24 de maio de 2010, com todos os direitos, vantagens e prerrogativas decorrentes da citada promoção, providenciando, ainda o levantamento do valor econômico devido das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, e o consequente pagamento, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial de p. 01/09 e documentos de p. 10/24. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinta a ação diante do reconhecimento da prescrição alegada no CPC, art. 487, II.... ()
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342 - STJ. processual civil. Ação coletiva. Legitimidade. Base territorial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, julgou- se extinta a execução diante da ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... ()
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344 - STJ. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, arts. 37, XVI, «c, 42, § 1º e 142, § 3º, II. Interpretação sistemática. ADCT da CF/88, art. 17.
«... Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a recorrente, que ocupa o cargo de enfermeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pode acumular outro cargo de enfermeira no âmbito do Município do Rio de Janeiro. ... ()
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345 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portarias do Comandante do Exército. Comércio de armas de uso restrito para uso próprio de policiais civis, federais, militares, do corpo de bombeiros e policiais rodoviários. Cabimento de mandado de segurança contra lei de efeitos concretos inexistência de direito líquido e certo. Conveniência e oportunidade. Legalidade. Legitimidade. Livre concorrência e segurança pública. Ponderação de valores. CF/88, art. 170, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 24 e Lei 10.826/2003, art. 27. Decreto 5.123/2004, arts. 11 e 51, § 2º. Decreto 3.665/2000, arts. 16 e 183 e 190.
«O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (CF/88, art. 170, parágrafo único). O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação. Nesse afã, consoante o art. 24 (Lei 10.826/2003) , incumbe ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art. 27, do mesmo diploma legal, autorizar a aquisição de armas de uso restrito. ... ()
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346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Não cabimento da reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º. Súmula 735/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. ... ()
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347 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 (redação anterior), CP, art. 317 e CP, art. 333 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Desmembramento de ação penal quanto a réu cuja denúncia não fora recebida na instância superior. Oferecimento de nova denúncia de distinto teor perante o juízo competente. Possibilidade. Aplicação do regramento atinente ao instituto do aditamento à denúncia. Princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público. Princípio do promotor natural. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
«1 - A denúncia pode ser aditada a qualquer tempo antes da sentença final - garantido o exercício do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório - , modificando a situação jurídica do acusado, inclusive para fins de alteração da imputação e/ou inclusão de co-autores na peça acusatória; máxime quando a inicial sequer fora recebida originariamente e as alterações realizadas já após o desmembramento da respectiva ação penal, remetida ao juízo competente. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicamento. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Cabimento.
«1 - A União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas devendo ressarcir, ao final, o valor das despesas feitas pela parte contrária. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido (CPC/2015, art. 91). ... ()
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349 - STJ. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Incompetência para julgamento desta corte.
«I - Na origem houve o acolhimento do pleito mandamental para declarar a ilegalidade da Resolução 3.196/01, do Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais, que impedia o município de incluir na parcela do ICMS a que faz jus a totalidade do Valor Adicionado Fiscal gerado pela Usina Hidrelétrica de Miranda, localizada em seu território. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. GUARDA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO ALEGANDO QUE O DENUNCIADO OBEDECEU A TODAS AS NORMAS E EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEI E PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, SINARM, ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR E EMITIR O PORTE DE ARMA DE FOGO DOS AGENTES DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PEDE, POR FIM, A LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO NO ATO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E A RESTITUIÇÃO DA FIANÇA PAGA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Amaterialidade do crime encontra-se positivada pelos documentos acostados aos autos. No mesmo sentido, a autoria restou cabalmente demonstrada, em especial, pelos depoimentos prestados em Juízo. ... ()
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