(DOC. VP 150.8295.0004.7500)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Furto. Confissão espontânea e reincidência. Possibilidade de compensação.

«1. Encontra-se precluso o tema atinente à incidência da atenuante da confissão espontânea, sobretudo por não ter sido objeto de impugnação oportuna pela acusação quando da prolação da sentença condenatória. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.341.370/MS (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do CP,CPC/1973, art. 543-C pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da

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