(DOC. VP 857.8167.2284.2407) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO CAUTELAR DE DOCUMENTOS MOVIDA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

NOS TERMOS DO LEI 12.153/2009, art. 2º, CAPUT E § 4º, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DETÉM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EXCETUADAS AS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 1º. TRATANDO-SE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, À SEMELHANÇA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS,

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