(DOC. VP 210.5110.4304.7139)

STJ. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Inclusão no programa habitacional morar bem. Contemplação em outro programa. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Confusão afastada. Empresa pública. Cabimento. Precedentes.

I - Na origem, particular ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB objetivando fosse assegurada a inclusão de seu nome no rol de contemplados com o direito a um imóvel nos moldes do Sistema Habitacional do Distrito Federal, alegando preencher todos os requisitos para tal benesse. II - A ação foi julgada improcedente, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, à c

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