(DOC. VP 183.2032.1008.9700)

STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni iuris. Concessão parcial de habeas corpus. Pretendida ampliação dos efeitos pela defesa. Acolhimento de preliminar suscitada pelo Medida Provisória Em contrarrazões reconhecendo a incompetência do juízo. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. II - Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo a sua atribuição de decisão judicial expressa, quando presentes o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), ausentes na hipótese. III - De acordo c

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