(DOC. VP 203.4010.1001.4600)

STJ. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Previdenciário. Ausência de decisão da turma nacional de uniformização.

«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Lei 12.153/2009, prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art.

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