(DOC. VP 198.1490.3000.9600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Polícia militar. Concurso público. Fase de sindicância da vida pregressa e de investigação social. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de vício no acórdão recorrido. Ofensa à Lei 7.289/1984. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação, por meio da qual se requer a anulação da não recomendação do candidato na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social no concurso para Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Opostos embargos de declaraç

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