Jurisprudência sobre
exame de materia probatoria
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51 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Regressão cautelar. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) questão não examinada pelo tribunal de origem. Exame aprofundado do material fático probatório. Inviabilidade. (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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52 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Pedido de novo exame. Possibilidade. Realização pelo departamento médico judiciário do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna negativo feito em laboratório particular. Pedido de novo exame pericial oficial. Cabimento ante a relevância da matéria.
«Tratando-se de ação que trata de direitos indisponíveis, relacionado ao estado da pessoa, a instrução probatória e processual deve buscar a verdade real. A renovação do exame de DNA somente se justifica em situações fundamentadas e especiais. No entanto, as circunstâncias do caso reclamam a realização da perícia por órgão oficial, vez que realizado noutro Estado, enviada por sedex, quando o domicílio das partes é neste. A busca da verdade genética funciona como importante instrumento de paz social e arrefecimento dos ânimos entre as partes, seja identificando os pais biológicos ou afastando em definitivo a paternidade sobre quem se suspeita ser o patriarca. Inexistência de prejuízo na renovação do exame, conclusão que pode ser diversa caso não renovado o exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Concurso público. Polícia federal. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo e irrecorrível. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Se o recorrente aduz ofensa ao CPC, art. 535 mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Exame psicotécnico. Critérios. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. «.... ()
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55 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MP.
Postulada cassação da decisão que defere a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, fixada sob a declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de matéria de índole constitucional. Impossibilidade.
«1. Os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando-lhes, assim, o requisito indispensável do prequestionamento. ... ()
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57 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.
Postulada cassação da decisão que diferiu a progressão de regime para a realização de exame criminológico, urgindo-se a declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - e o reconhecimento do mérito do ora penitente, dispensada a perícia, em vista da inadmissibilidade da lógica de automatização da prova e à vista do estado inconstitucional de coisas. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exame papiloscópico na droga apreendida. Desnecessidade da perícia. CPP, art. 400, § 1º. CPP. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão sobre a relevância do exame. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual ressaltou que seria irrelevante a realização de exame papiloscópico na droga apreendida com o ora agravante, o qual portava documentos falsos no momento dos fatos, tendo em vista que foram manuseadas pelos agentes e as circunstâncias afastam a necessidade do exame para a comprovação da materialidade e autoria delitiva. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Falta de exame do direito material. Matéria processual. Reexame probatório.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, não se conhece de incidente de uniformização de jurisprudência que não enfrenta o direito material invocado pela parte. O óbice processual impede a análise do direito material. A pretensão recursal implica reexame probatório. ... ()
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60 - STJ. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Quadrilha. Roubo de carreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade do exame. Precedentes do STJ.
«Dentro do princípio da razoabilidade não configurar constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, onde interrogatórios e inquirição de testemunhas, são realizados mediante carta precatória. Inviável a análise da negativa de autoria, posto não se admitir, em «habeas corpus, o exame de matéria fático probatória controvertida.... ()
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61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Norma infralegal. Exame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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63 - STJ. processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. ... ()
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64 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, última parte, do CP. Pretensão de absolvição por ausência de provas idôneas a embasar a condenação. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita.
I - O acórdão reprochado evidencia de forma inequívoca que o material probatório existente nos autos revelava-se suficiente para manter a condenação imposta em primeiro grau ao paciente, notadamente a prova testemunhal e delação dos co-réus, complementadas pela prova indiciária.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame preliminar de saúde. Perícia. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o laudo pericial médico concluiu que a autora se encontra apta ao exercício de toda e qualquer função laboral. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva e legalidade de multa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Resolução. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação ao tráfico. Reexame fático-probatório impróprio à via eleita. Ausência de exame pericial para colher impressões digitais. Matéria que não foi objeto de exame pela corte originária. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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68 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MP.
Postulada cassação da decisão que defere a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, apontada como imprescindível no recurso ora lançado. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Caracteriza-se deficiência de fundamentação quando, a despeito da alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1022 sem, contudo, especificar qual(is) inciso(s) entende teria(m) sido contrariado(s). ... ()
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70 - STF. Habeas corpus. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus. Recurso de agravo improvido.
«- O processo de «habeas corpus, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... ()
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71 - STF. «habeas corpus. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus. Recurso de agravo improvido.
«- O processo de «habeas corpus, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... ()
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72 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. EXAME PAPILOSCÓPICO EM EMBALAGEM DE DROGA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO. IRRELEVÂNCIA DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Única Criminal de Olímpia, que indeferiu pedido defensivo de realização de exame papiloscópico na embalagem da droga apreendida. Sustenta-se a imprescindibilidade da prova para a comprovação da inocência do paciente. ... ()
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75 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, não é possível, em sede de recurso especial, a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fixação de astreintes. Arts. 461, § 4º e 461-A do CPC. Exame do efetivo cumprimento de decisão judicial pela parte agravada. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação da real efetividade do cumprimento da decisão judicial que determina a incidência da multa do CPC, art. 461, § 4º, para efeito de análise acerca do termo ad quem da referida penalidade, é matéria que encerra reexame do contexto fático probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local e matéria fático probatória.. Análise. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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78 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MP.
Postulada cassação da decisão que defere a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, apontada como imprescindível no recurso ora lançado. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - STJ. agravo regimental em RHC. Prevenção não reconhecida pela instâncias ordinárias. Conexão entre duas ações penais. Matéria probatória. Impossibilidade de exame. Agravo desprovido.
1 - «A prorrogação de competência, por força de conexão probatória, é aceita quando houver dependência ou vínculo existente entre os fatos, desde que formem uma espécie de unidade, para que o julgador tenha visão uniforme do quadro probatório, evitando-se decisões díspares (RHC 93.295/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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81 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. ... ()
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82 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. ... ()
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83 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. ... ()
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84 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Exoneração. Cerceamento de defesa. Exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.
1 - «A análise do alegado cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1.042.256/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/10/08).... ()
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87 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Crimes de peculato, quadrilha lavagem de dinheiro e interceptação de comunicação telefônica. Pleito de reconhecimento de conexão material. Questão não apreciada pelo tribunal de origem diante da necessidade de exame de matéria fática-Probatória. Reconhecida impropriedade da via eleita. Writ denegado.
1 - O pleito de reunião das ações penais, por alegada conexão material, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem no writ originário, porque demandava revolvimento de todo o conjunto fático probatório, o que somente poderá ser avaliado durante o regular desenvolvimento da instrução criminal, com o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Precedentes. Realização exame criminológico. Matéria não questionada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente adotado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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91 - STF. Habeas corpus. Alegação de insuficiência de provas para a condenação penal do paciente. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.
«A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável apreciação da justa causa, pois o remédio processual do habeas corpus não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova. Precedentes.... ()
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92 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo do recurso com espectro cognitivo estreito com espírito indevido novo exame de matéria expressamente enfrentada no julgado guerreado (descabimento da imposição de obrigação de fazer por falha probatória). Questionamento tirado de maneira infundada e infringente, trazendo prova documental inoportuna e claramente intempestiva, incapaz de alterar os Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo do recurso com espectro cognitivo estreito com espírito indevido novo exame de matéria expressamente enfrentada no julgado guerreado (descabimento da imposição de obrigação de fazer por falha probatória). Questionamento tirado de maneira infundada e infringente, trazendo prova documental inoportuna e claramente intempestiva, incapaz de alterar os fundamentos do julgado lançados com base no conjunto probatório até então presente nos autos. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Favorecimento pessoal. Fragilidade probatória e ausência de dolo específico. Acórdão que confirma a condenação. Exame de prova. Sum. 7/STJ.
«I. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... ()
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95 - STF. Habeas corpus. O caráter documental do processo de «habeas corpus torna inviável o exame de fatos despojados da necessária liquidez. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«- O caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no domínio estreito do «writ constitucional, a indagações de ordem probatória nem mesmo à rediscussão em torno da autoria do fato delituoso. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pessoa jurídica. Equiparação à Fazenda Pública. Matéria constitucuinal. Exame. Impossibilidade. Custas processuais. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - A controvérsia relativa à equiparação da pessoa jurídica à Fazenda Pública foi apreciada pelo Tribunal a quo mediante interpretação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e de dispositivos constitucionais que regem a matéria (art. 173, § 1º, II, da CF/88). Incabível seu reexame em sede de recurso especial.... ()
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97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Negativa de realização de exame toxicológico. Supressão de instância. Avaliação do magistrado. Exame de provas.
«1. Não sendo a alegação de cerceamento de defesa enfrentada pela Corte Estadual, não pode o Superior Tribunal de Justiça examiná-la, sob pena de supressão de instância. ... ()
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98 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Matéria probatória. Impossibilidade de exame. Agravo desprovido.
1 - O argumento defensivo quanto à ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação do agravante no evento criminoso não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, por demandar exame do contexto fático probatório, procedimento este com que é incompatível. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
1 - Inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que importem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.... ()
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