Jurisprudência sobre
exame de materia probatoria

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Cargo de escrivão da polícia civil. Exame psicotécnico. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de critérios objetivos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para a deslinde da questão levantada foram abordados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Primeira Turma: REsp. 698.208, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 8/9/2008; AgRg no REsp. 753.635, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 2/10/2008.... (Continua)

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252 - STJ. Recurso especial. Escritura. Cessão de direitos. Identificação do valor do negócio. Revisão do entendimento da corte de origem. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«III - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que as informações constantes da escritura pública de cessão permitem a identificação do valor do negócio jurídico e de que a natureza jurídica da procuração outorgada ao recorrido Fernando revela a intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido Sídio, implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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253 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito recursal que, envolvendo discussão em torno da autoria do fato delituoso, impõe exame aprofundado de fatos e implica confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso improvido.

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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Ação rescisória. Tribunal de origem concluiu pela inexistência de documentos novos ou que não podiam ser utilizados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Novo exame. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício ausente. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Observância. Princípio do kompetenz-kompetenz. Precedentes do STJ. Preclusão. Coisa julgada. Natureza do crédito. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Abusividade da taxa de juros e da capitalização. Matérias não conhecidas pela inovação recursal. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STJ. Matérias de ordem pública abarcadas pela coisa julgada. Impossibilidade de exame. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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256 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Urv. Conversão. Limitação temporal reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência prejuízo. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem determinou que as Leis Estaduais importaram na reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores e, por conseguinte, na limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão de seus vencimentos em URV. Rever tal entendimento demandaria o reexame de lei local. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência de fundamento idôneo. Evidenciada a reiteração delitiva. Inimputabilidade. Inviável a análise por esta via. Exame do contexto fático probatório.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva foi decretada em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a processo por homicídio qualificado. ... (Continua)

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258 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME EXPRESSO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL.

Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. No caso concreto houve registro do Regional acerca de exame expresso da prova oral e documental. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não obstante incomum a incidência do óbice da Súmula 126/TST para o tema que foi objeto de arguição de negativa de prestação jurisdicional, de fato deve incidir esse óbice no caso concreto. É que o Regional consignou de forma expressa sua apreciação acerca do exame da prova documental e oral. Isso porque a moldura fática fixada pelo TRT - reitero, com registro expresso acerca do exame da prova oral e documental -, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pelo próprio recorrente, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional, consigna que o conteúdo fático probatório dos autos não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à equiparação salarial, em especial por ter sido demonstrada a diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos. Assim, consideradas tais premissas fáticas, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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259 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico, e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico, e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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263 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos legais. Trabalho rural. Início de prova material. Atividade especial sujeita a agentes nocivos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, no tocante à comprovação do trabalho rural com início de prova material e atividade especial sujeita a agentes nocivos, procedeu com base nas informações fáticos-probatória existentes nos autos. ... (Continua)

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264 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Admissão indevida de prova acusatória. Testemunha que violou o sigilo profissional. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Motivação inidônea. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato, quadrilha lavagem de dinheiro e interceptação de comunicação telefônica. Pleito de reconhecimento de conexão material. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de exame de matéria fática-Probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

1 - O pleito de reunião das ações penais, por alegada conexão material, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Critério. Média aritmética. Modificação. Impossibilidade. Exame de matéria fática e probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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267 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Não configuração. Recurso intempestivo. Má-fé. Exame. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. DPVAT. Requerimento administrativo prévio. Requisito essencial para propositura de ação judicial para configuração do interesse de agir. Inércia do autor quanto a este pedido. Reversão do entendimento. Impossibilidade. Incursão em matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Violação ao princípio da inafastabilidade do acesso à justiça. Impossibilidade de exame por esta corte de justiça. Matéria atinente à competência do STF.

1 - O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial.... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Tributário. Taxa de lixo. Competência. Município. Controvérsia de natureza constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. ... (Continua)

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270 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por executado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que a questão do não conhecimento da alegação de impenhorabilidade do bem de família já havia sido objeto de decisão anterior, não recorrida, operando-se a preclusão pro judicato. ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Afastamento ou desclassificação. Writ. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Agravo desprovido.

1 - O afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo paciente demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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273 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXAME DE DOCUMENTO RELEVANTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA EM INSTRUMENTO DE CESSÃO.

Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que manteve a sentença de improcedência em ação de cobrança, ao fundamento de que não foi comprovado o fato constitutivo do direito da autora, consistente na prestação dos serviços e na regularidade da dívida. A embargante alegou omissão quanto à análise do Instrumento de Cessão de Obrigações Contratuais e contradição na aplicação do CPC, art. 373, pleiteando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Absolvição. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo crime de tráfico, a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade fechada de previdência complementar. Exame genético de tumor necessário à definição de tratamento oncológico. Recusa de cobertura. Ausência de suficiente impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de que o exame seria realizado no exterior afastada pelo tribunal a quo. Prestação em território nacional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso quanto à matéria. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Recusa de custeio de exame. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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277 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Legalidade de exame de aptidão física. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reapreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame do conteúdo fático probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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279 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando a nulidade da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da ausência de certeza e liquidez do título que ampara a Execução. ... (Continua)

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280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante. Alega-se omissão, quanto à correta distribuição do ônus probatório previsto no CPC, art. 373 e falta de análise sobre o caráter infamante e potencialmente lesivo da declaração registrada pelo embargado em escritura pública. Pleiteia-se manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. ... (Continua)

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281 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS. COMPROVAÇÃO DA DIFERENÇA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O argumento recursal é de que não foi respeitada a isonomia entre os empregados da empresa de modo que o autor teria direito à gratificação pleiteada. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/STJ, porquanto, para se confrontar o acórdão regional com os argumentos autorais, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, circunstância vedada pelo aludido verbete. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame da transcendência . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento inovação recursal. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Duração razoável do processo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «É inviável o conhecimento de matéria trazida no recurso especial, mas não ventilada no acórdão recorrido, porquanto ausente o indispensável prequestionamento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar em Recurso Especial questão dirimida sob o prisma eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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284 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA.

O relatório médico atestou sinais de penetração sexual e presença de material esbranquiçado no canal vaginal. O ora paciente é vizinho do avô da vítima e teria se aproveitado dessa proximidade para atrair a menina, de apenas 11 anos, até sua residência, onde, em tese, a despiu e praticou com ela conjunção carnal e não mero ato libidinoso diverso. Além disso, a vítima relatou que, em outras ocasiões, ele já havia tentado persuadi-la a entrar em sua casa e até lhe oferecido dinheiro, a sugerir, ainda que em menor grau, risco de reiteração. Sua prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e restou fundamentada. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação do CPC, art. 273. Antecipação de tutela. Requisitos. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa à CF/88. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Exame aprofundado de prova.

«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela condenação do agravante, afastando a tese absolutória. ... (Continua)

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289 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Alcance do título exequendo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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290 - STJ. Administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Culpa concorrente entre motorista e estado. Negativa de prestação jurisdicional.Inexistência. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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291 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exame de dna. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO -DIREITO CIVIL - SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA -IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento em se que busca a dilação probatória, em sede de sobrepartilha, ante a alegação da existência de bens que devem ser considerados como adiantamento da legítima. ... (Continua)

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293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória para que a agravante autorize e custeie procedimentos médicos prescritos ao agravado, incluindo internamento e materiais necessários, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus não conhecido. Continuidade delitiva. Exame da matéria em recurso anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Revolvimento fático probatório incompatível com a estreita via do writ. Agravo desprovido.

I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em recurso anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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295 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Preclusão. Fundamento doacórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Novo exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 283/STF, « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 2. A alteração de tal entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

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296 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência tutela de urgência. Requisitos. Exame. Via especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação ilegal de medicamentos. Adequação típica. Potencial lesivo à saúde pública. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A condenação pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 334, caputocorreu com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o qual indicou a pequena quantidade de medicamentos apreendidos e o baixo potencial lesivo à saúde pública. ... (Continua)

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299 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Afronta ao Lei 9.503/1997, art. 302. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Negativa de autoria. Contrato de comissão mercantil. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

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