Jurisprudência sobre
exame de materia probatoria
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501 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. MODALIDADE DEEXTINÇÃO DO CONTRATODE TRABALHO. RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, com base nas provas produzidas, em especial a documental, concluiu que foi da reclamante a iniciativa de romper o vínculo empregatício com o banco reclamado como forma de receber a aposentadoria complementar da PREVI. Desse modo, para se acolher a tese recursal de que não houve pedido de demissão, mas sim despedida sem justa causa, seria necessário revolver os fatos e as provas dos autos, procedimento defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido.
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502 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 156, 381, II, III, e V, e 619, todos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Malferimento ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
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503 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Ônus sucumbenciais. Grau de decaimento das partes. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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504 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A Corte Regional consignou que a prova documental produzida não se prestou para comprovar os alegados fatos pela ré, ensejadores da dispensa por justa causa do autor, além de enfatizar que a prova oral produzida (depoimentos pessoais do autor, preposta e testemunha) não demonstrou a prática de ato de improbidade a justificar a dispensa por justa causa. Lastreada em tais premissas fáticas, manteve a r. sentença pela qual se reverteu a justa causa aplicada e julgou procedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Matéria de contornos eminentemente fáticos. Assim, para se decidir em sentido contrário ao entendimento esposado no v. acórdão, com base nas alegações expendidas pela ré, seria necessário o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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505 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Não-Comprovação dos requisitos legais. Soberania das instâncias ordinárias no exame das provas. Revisão pela via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não-Caracterizado. Agravo improvido.
1 - «A inversão do julgado não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 896.261, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/9/08).... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas e a absolvição ou a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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507 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA A PARTIR DO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PETROLEIRO. PERCENTUAL DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. PERCENTUAL DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância com o desta Corte no sentido de que, no cálculo do reflexo das horas extraordinárias no descanso semanal remunerado dos petroleiros deve incidir o percentual de 16,67%, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação da Lei 605/1949, art. 3º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. PERCENTUAL DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o percentual a ser aplicado no reflexo de horas extras habituais no repouso semanal remunerado dos petroleiros é efetivamente de 16,67%. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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508 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Do acórdão recorrido colhem-se as seguintes premissas fáticas: I) não houve juntada de qualquer documento, individual ou coletivo, que comprovasse adoção de regime de compensação de horas pela reclamada, destacando-se que, «(...) por apresentar a norma coletiva a adoção como uma faculdade, caberia à reclamada a prova da efetivação do referido regime, nos termos propostos na convenção coletiva (mediante instrumento individual ou plúrimo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquela a ser suprimida pela compensação) (fl. 657); II) foi verificada a prestação de horas extras de forma habitual nos períodos correspondentes. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA DE BOLSA E PERTENCES DO EMPREGADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, a recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise da matéria objeto do recurso de revista. O trecho transcrito pela recorrente, em suas razões recursais (fls. 691-693), não abarca a premissa fática registrada no acórdão regional de que a revista dos pertences da empregada era realizada na presença de clientes, conforme demonstrado pela prova testemunhal, a qual foi levada em consideração pelo TRT em sua fundamentação, ao analisar e deferir o pleito da reclamante de indenização por danos morais. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido .... ()
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509 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO SOCIAL E ACORDO DE INVESTIMENTOS. TUTELA RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por DOMICILIUM CONSTRUTORA, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível 1.0000.24.027226-0/001, proposta contra AVENCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA e VILLA DESIGN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE BALNEÁRIO LTDA. A embargante alega omissões e contradições no acórdão que deferiu antecipação de tutela recursal, especialmente quanto à prevalência do contrato social sobre o Acordo de Investimentos, ao teor da Nota Devolutiva da JUCEMG e à validade da convocação da reunião de sócios, além de indicar a superveniência de ação de exigir contas como fato novo. ... ()
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510 - STF. Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
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511 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇAO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFESA PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrente pronunciado como incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, I e IV do CP e 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pleiteia a despronúncia e a absolvição no crime conexo ao argumento de insuficiência de provas. Pedido alternativo de decote da qualificadora do motivo torpe. ... ()
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512 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 156 e 386, V, ambos do CPP. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada inexistência de justa causa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Recurso ordinário não provido.
«- A extinção anômala do processo penal condenatório, em sede de «habeas corpus, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa. ... ()
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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária. Apólice pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 371. Vício de construção no imóvel. Tese recursal atrelada ao exame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em relação à negativa de vigência ao CPC/2015, art. 371, a ora agravante afirma que o colegiado local desconsiderou as provas produzidas que constatariam a existência de vícios construtivo nos imóveis. Essa insurgência recursal não deve ser objeto de recurso especial, pois constitui matéria de nítida incursão fático probatória, vedada em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
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515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária. Apólice pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 371. Vício de construção no imóvel. Tese recursal atrelada ao exame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em relação à negativa de vigência ao CPC/2015, art. 371, a ora agravante afirma que o colegiado local desconsiderou as provas produzidas que constatariam a existência de vícios construtivo nos imóveis. Essa insurgência recursal não deve ser objeto de recurso especial, pois constitui matéria de nítida incursão fático probatória, vedada em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
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516 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante e busca e apreensão. Nulidade por ausência de mandado judicial e agressão física sofrida pelo paciente. Exame. Incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade no writ.
«1. Não se conhece de habeas corpus quando a matéria ventilada demanda revolvimento fático-probatório. ... ()
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517 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Ausência de relógio leitor na unidade habitacional. Contas do apartamento. Obrigação da incorporadora. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recebimento da incoativa. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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518 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Licitação. Averiguação se é caso de inexigilidade de licitação. Necessidade de exame de matéria de prova. Recurso não conhecido. Lei 8.666/93, art. 25. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A averiguação de enquadramento da empresa recorrente em algum dos casos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (Lei 8.666/1993, art. 25) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é defeso à esta Corte Superior, a teor da Súmula 07/STJ, muito embora seja cristalina a ausência de notória especialização para os serviços «in foco.... ()
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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação de amizade íntima. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. A aplicação da Súmula 7/STJ impede seu exame. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Subjetividade do exame psicotécnico. Recurso administrativo. Motivação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A Corte de origem entendeu que o «exame impugnado não se encontra viciado por subjetividade e que «o recurso administrativo interposto pela autora, questionando o resultado do exame psicotécnico ao qual foi submetido, foi rejeitado de forma fundamentada por banca formada por profissionais da comissão do concurso. Nesse contexto, o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Violação do CPP, art. 386, II e CP, art. 157, § 3º. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de desclassificação. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, ao argumento de ausência de suporte fático do tráfico, nos termos expostos no recurso em exame, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de desclassificação da conduta de latrocínio para homicídio, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, em função do óbice constante na Súmula 7/STJ. ... ()
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523 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Exceção de pré-executividade. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria de competência reservada do Supremo Tribunal Federal, no termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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524 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
«Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. ... ()
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525 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FURTO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão de rejeição da denúncia, quanto ao crime tipificado no CP, art. 155, com fulcro no CPP, art. 395, III. Pleito de recebimento da exordial acusatória. ... ()
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526 - STJ. Execução fiscal. Profissão. Alegativa de título executivo inválido. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de exame em sede de exceção de pré-executividade. Matéria de mérito a ser analisada em sede de embargos do devedor e que diz respeito a estar ou não a empresa obrigada, nos termos legais, a manter inscrição no CRQ/SC. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 335.
«A exceção de pré-executividade é construção doutrinária que visa à instrumentalização do processo, não é sede própria à argüição de ilegalidade da relação jurídica material que deu origem ao título executivo, principalmente se a verificação de tal afirmativa demanda o exame de provas. «In casu, a recorrente alega ser o título inválido por não estar obrigada, nos termos da Lei 6.839/80, art. 1º, a manter um profissional químico em seu quadro e, conseqüentemente, estar inscrita no CRQ/SC. Tal questão constitui matéria de mérito a ser examinada em Embargos do Devedor.... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. 2. Pena-base. Exame de prova. 3. Condenação anterior transitada em julgado. 4. Desobediência. Perseguição policial. Absolvição. Súmula7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1- O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria de fato. Exame de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes falimentares. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Inépcia. Recebimento da incoativa. Motivação. Deficiência na instrução. Ausente documentação comprobatória nos autos. Desvio de bens. Rol dos itens. Suposta inexistência. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.
«1. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, da tese elencada pela defesa, eis que ausentes a cópia integral da exordial acusatória, bem como do contrato social da empresa, visto tratar-se de crime falimentar, não sendo possível apurar, portanto, qualquer ilegalidade na incoativa, nem mesmo acerca do preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 41. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O recurso especial não comporta exame de matéria fático probatória.
1 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de violação... ()
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531 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 135 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA INADEQUADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de execução fiscal movida pelo Município de Contagem contra sociedade empresária, para satisfação de créditos relativos a taxas municipais, no valor histórico de R$10.868,23 (dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
«1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... ()
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533 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus contra decisão proferida nos autos da execução penal que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto, fundamentada na ausência do requisito subjetivo, a despeito do preenchimento do objetivo. ... ()
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534 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial.honorários advocatícios. Exame de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusula contratual e nem matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.... ()
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535 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST.
ABONO DE FÉRIAS. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não merece reforma a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que, cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a questão apresentada no Recurso de Revista não se resume à fixação de tese jurídica acerca da aplicação do direito objetivo, na medida em que o deslinde da controvérsia demanda o prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos. Ocorre que esse procedimento não é admitido nesta esfera recursal, nos termos em que consigna a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - STJ. Processual civil. Financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Exclusão. Indicação de novo sistema de atualização do contrato. Desnecessidade. Impossibilidade de exame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Técnica de decisão. Prestação jurisdicional deficiente não caracterizada.
I - A decisão que, em sede de recurso especial, proíbe a capitalização de juros no contrato de financiamento imobiliário não incorre em deficiência de prestação jurisdicional por deixar de indicar um novo sistema de reajuste a ser aplicado. Com efeito, nem seria possível, em sede de recurso especial, examinar a fundo a dinâmica contábil dos vários sistemas existentes para se apurar quais deles estariam isentos de capitalização indevida.... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em usurpação da competência do STJ ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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538 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Negativa de autoria. Matéria fática. Inviável exame na via eleita. Presença dos requisitos para a preventiva. Ordem denegada.
«1. Nos moldes da Súmula 80 deste Egrégio Tribunal de Justiça, «a restrita via do habeas corpus não comporta o revolvimento probatório necessário à aferição da negativa de autoria ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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541 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão estatutária. Bisnetos da servidora. Designação como dependentes. Dependência econômica. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b.
«1. Para concessão da pensão prevista no Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b, exige-se a comprovação da dependência econômica entre o beneficiário e o servidor que a instituiu. ... ()
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542 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DA DEFESA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A IDADE DO RÉU QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA E A PENA APLICADA - arts. 107, IV, 109, V, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 38-A) - APELO DA DEFESA BUSCANDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A IDADE DO RÉU QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA E A PENA APLICADA - arts. 107, IV, 109, V, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Necessidade de complementação. Existência de falta grave. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte que permite a determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra, desde que devidamente fundamentado. Na hipótese, tendo sido indicada a prática de falta grave pelo ora paciente, não há falar em flagrante ilegalidade a ser sanada. Precedente. ... ()
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545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por CEMIG Distribuição S/A. reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido formulado em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. A embargante alega omissões no acórdão, relativas à análise de provas e à inversão do ônus da prova, e requer, com atribuição de efeitos modificativos, a reforma do julgado para restabelecer a sentença de procedência. ... ()
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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fies. Revisão contratual. Valor da prestação. Reexame das cláusulas contratuais e do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de resolução. Matéria que não se enquadra no conceito de Lei.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do contrato firmado entre as partes e do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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547 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Exame. Sequenciamento completo do exoma. Negativa de cobertura. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. ... ()
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548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Violação do CPP, art. 158 não configurada. Precedentes. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Revisão. Revolvimento probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. ... ()
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549 - STF. Agravos internos. Recurso do aposentado. Falta de interesse. Recurso da entidade de previdência. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reanálise dos fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Exame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 454/STF.
«1 - Não há interesse do aposentado no acolhimento do recurso da parte contra a qual litiga. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Requisitos não atendidos. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao assentar que a parte recorrente não pode ser considerada pessoa com deficiência para fins assistenciais, procedeu com base no conjunto probatório dos autos. Rever o entendimento seria necessário incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... ()
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