Jurisprudência sobre
exame de materia probatoria
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351 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). O Regional é categórico ao declarar que, no caso, o réu agiu com abuso de direito, em afronta a socialidade, eticidade e boa-fé. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo desprovido.... ()
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352 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Entidade de fins filantrópicos. Análise acerca da comprovação dos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - A verificação do cumprimento dos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55, para fins de imunidade tributária, envolve análise do suporte fático probatório dos autos.... ()
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353 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A, c.c. Art. 71. Trancamento da ação penal. Denúncia. Inépcia. Falta de justa causa. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... ()
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354 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 155, 158 e 619, todos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Afronta ao CP, art. 149. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
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355 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Decadência. Má-fé. Exame. Dilação probatória. Writ. Inviabilidade. Efeito modificativo. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Decadência. Má-fé. Exame. Dilação probatória. Writ. Inviabilidade. Efeito modificativo. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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358 - STJ. Habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7492/1986, art. 4º. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença condenatória. Condenação confirmada em sede de apelação. Inviabilidade. Violação ao dispositivo penal. Tema sujeito ao exame fático-probatório.
«1. O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Exame da extensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Embora assevere não intentar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, a agravante centra todos os argumentos em torno das características de documentos. Como bem apontado pelo Parecer do Ministério Público Federal, «o acolhimento das mencionadas teses demanda inevitável incursão no material fático probatório dos autos e reexame de cláusulas contratuais, providências que são vedadas na via do recurso especial, consoante os contornos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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360 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Nulidades. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem consignou que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória, que só pode ser impugnada por ação anulatória própria, conforme dispõe o art. 966, § 4o. do Código Fux, situação que não ocorreu na hipótese. ... ()
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361 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica ... ()
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362 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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363 - TJRJ. DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRA-TO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUS-PENSÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA AJUIZADA PE-LO BANCO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTO-RIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. NE-CESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DES-PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 5, DO ANEXO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA AJUIZADA PE-LO RÉU, BEM COMO SEUS ATOS CONSTRITI-VOS. RAZÕES DE DECIDIRNão se verifica, a esta altura, comprovação do fumus boni juris. Com efeito, a matéria requer dila-ção probatória, sob o crivo do contraditório e da am-pla defesa, haja vista a pretensão de suspensão da ação executória ajuizada pelo Banco Réu. ... ()
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364 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O agravo de instrumento foi interposto pelo autor, sob o argumento de inexistência de preclusão pro judicato. ... ()
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365 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Caça-níqueis. Inexistência de justa causa. Prova da materialidade e autoria. Revisão do julgado. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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366 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT manteve a competência material da Justiça do Trabalho haja vista que a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do vínculo empregatício entre o prestador de serviços e o real tomador da força laboral. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DA PEJOTIZAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional, o qual manteve a sentença, que o tomador de serviços, utilizando-se de artifício fraudulento tentava mascarar a relação jurídica entre as empresas que se revelou irregular. Para o TRT, revelam-se fartos os elementos de prova, no sentido de que a prestação de serviços na forma de «pejotização tinha como objetivo a fraude trabalhista, pois o autor estava submetido diretamente aos prepostos da empresa tomadora de serviços (primeiro reclamado), ostentando todos os elementos da relação de emprego diretamente com relação a este tomador. Desse modo, o caso analisado no acórdão regional não é de terceirização, mas sim de « pejotização « da pessoa física que presta trabalho à pessoa jurídica, em claro distinguishing do decidido pelo STF no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Por sua vez, as tarefas executadas pelo obreiro e a presença dos requisitos do CLT, art. 3º fazem parte do conjunto fático probatório dos autos examinado pelo Tribunal Regional. Se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, reconhecido o vínculo empregatício com o primeiro reclamado, Banco Original S/A. é devido o enquadramento do trabalhador na categoria dos bancários. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. CARGO DE CONFIANÇA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Frise-se que é sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST, usada como suporte da decisão ora agravada. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido.
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367 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. QUESTÕES DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de ação de execução, determinando o prosseguimento do feito. ... ()
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368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO PROVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela antecipada de pensionamento provisório decorrente da incapacidade temporária laborativa pot acidente de trânsito em que se imputa a responsabilidade à parte agravada. ... ()
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369 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Legalidade do exame. Acórdão fundado em matéria constitucional. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial que não é apto a substituir o teste realizado no certame. Legalidade do exame. Previsão em lei. Agravo regimental do particular desprovido.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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370 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Writ não conhecido na origem. Nulidade da pronúncia. Profundo exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Inviabilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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371 - STF. Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de justa causa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.
«- A extinção anômala do processo penal condenatório, em sede de «habeas corpus, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie. com base em situações revestidas de liquidez. a ausência de justa causa. O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de «habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. ... ()
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372 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Exordial acusatória rejeitada. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Princípio da insignificância. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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373 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Justa causa. Inexistência. Entendimento obtido do exame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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374 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico cuja conclusão não vincula o julgador. Apontamentos desfavoráveis. Ausência de requisito subjetivo. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que indeferiram pedido de progressão de regime ao paciente.... ()
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375 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada inexistência de justa causa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Recurso de agravo improvido.
«- A extinção anômala do processo penal condenatório, em sede de «habeas corpus, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa. ... ()
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376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. WRIT DENEGADO.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado em favor de Najla Maria Makarem Nadaf contra decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM - 1ª RAJ - Comarca de São Paulo, que determinou a realização de exame criminológico para aferir os requisitos subjetivos da paciente para progressão ao regime aberto. Sustenta-se que a decisão é desprovida de fundamentação idônea e que a paciente já teria preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da progressão. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Compra e venda mercantil. Duplicatas. Inexigibilidade. Requerimento de realização de novo exame pericial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A matéria constitucional deve ser apreciada na suprema instância, pois não é viável sua análise nesta via recursal, haja vista que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... ()
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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAUS TRATOS ALEGADOS DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO.
CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado por Lucas Fernandes Ferreira do Nascimento, por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca que indeferiu pedidos do Ministério Público e da Defensoria Pública para apuração de excessos policiais ocorridos durante sua prisão em flagrante por crime de roubo. Na audiência de custódia, o impetrante relatou ter sofrido agressões físicas, confirmadas por exame de corpo de delito. A autoridade coatora negou a instauração de investigação administrativa com base no relato dos policiais e no registro de lesões leves. ... ()
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379 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Assalto a banco. Busca e apreensão. Motivação. Delimitação dos elementos. Ocorrência. Escritório de advocacia. Causídico. Possibilidade. Cumprimento do mandado. Acompanhamento por advogado. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Trancamento da ação penal. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Determinou-se a expedição do mandado de busca e apreensão em atenção aos requisitos legais, reportando o magistrado ao relatório policial e às declarações de agente colaborador que apontou estar o advogado do investigado escondendo o produto do crime em seu escritório, constando do mandado o endereço do cumprimento da constrição, menção à pessoa e delimitação do espectro da diligência, qual seja, busca e apreensão de «documentos, papéis, computadores e outros dispositivos quaisquer que possam servir à elucidação dos fatos objeto da investigação criminal. ... ()
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380 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Acórdão que reconhece vício processual e anula a sentença de ofício determinando nova instrução com oportunidade para realização de exame de dna. Ausência de preclusão para o magistrado em matéria probatória.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. lep, art. 50, II. Absolvição. Impossbilidade de exame nesta via. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
1 - Segundo entendimento adotado pelo STJ, após o advento da Lei 11.466/2007, a posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave.... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prévio exame admissional. Não comprovação da má-fé da segurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 609/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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383 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material no relatório da decisao impugnada. Medidas cautelares alternativas impostas. Negativa de autoria. Análise que demanda exame fático probatório. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Recurso a que se nega provimento.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... ()
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384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Absolvição sumária do recorrente. Falta de justa causa para a persecução criminal. Matéria não analisada pelo magistrado singular. Pendência de exame das respostas à acusação apresentadas pelos réus. Impossibilidade de exame da matéria diretamente pela corte estadual e por este STJ. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente.
«1. A almejada absolvição sumária do recorrente ainda não foi alvo de análise pelo magistrado singular, circunstância que impede qualquer manifestação da Corte Estadual ou mesmo deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de incorrer na prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação culposa. Violação do CPP, art. 386, II e VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Inovação dos fundamentos em agravo regimental. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Título executivo extrajudicial (contrato administrativo). Empenho da despesa. Ausência. Inexigibilidade.
1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa.... ()
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388 - STJ. Apontada falta de dolo na conduta do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade de exame na via estreita do mandamus.
«1. Para se saber se o paciente teria agido com dolo ou culpa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de violação de Súmula e enunciado. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência STF. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível a pretendida análise de violação do CF/88, art. 7º, III, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da CF/88. ... ()
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390 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da exclusão da autora do polo passivo. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Ausência do exame do mérito recursal.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por WKR Brasil LTDA - EPP contra a decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União, inferiu o pedido de exclusão da agravante do polo passivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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391 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO RELATIVA A PEDÁGIO EM MARÍLIA - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - NECESSÁRIA EM TESE A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ - HIPÓTESE EM QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INFERE-SE, ADEMAIS, DOS AUTOS QUE NÃO FOI JUNTADO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR - QUESTÃO RELATIVA AO Ementa: PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO RELATIVA A PEDÁGIO EM MARÍLIA - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - NECESSÁRIA EM TESE A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ - HIPÓTESE EM QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INFERE-SE, ADEMAIS, DOS AUTOS QUE NÃO FOI JUNTADO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR - QUESTÃO RELATIVA AO ARRENDAMENTO QUE SE REFERE TAMBÉM A OUTRO ARRENDATÁRIO QUE IGUALMENTE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA À VISTA DO MESMO PEDÁGIO (PROCESSO 1018030-38.2022.8.26.0344) - QUESTÃO QUE DEVE SER EXAMINADA À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA ANULADA - PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.
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392 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidente de inimputabilidade. Exame não realizado. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Recurso que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise acerca da necessidade de realização do exame de integridade mental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Subtração de criança (ECA, art. 237) e organização criminosa. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fático/PRobatória. Impossibilidade de exame no remédio constitucional do habeas corpus. Violação do CPP, art. 155. Prova testemunhal colhido em juízo. Ilegalidade afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto aos tipos penais imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático/probatório dos autos. ... ()
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394 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra CDA. Excesso da execução no que se refere à aplicação dos juros. Rejeição mantida. Hipótese a ser arguida em sede de embargos do devedor. Procedimento adotado somente é cabível quando a parte questiona matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Recurso improvido.
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395 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta nulidade do processo penal condenatório. Indeferimento dos pedidos de produção de prova formulados pela defesa do acusado. Alegada imprescindibilidade das diligências requeridas. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Decisão, ademais, que se encontra adequadamente motivada. Legitimidade desse ato decisório. Competência discricionária do juiz, que lhe permite, a partir da avaliação criteriosa quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Não ocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. Ausência, ainda, de demonstração de qualquer prejuízo para o réu. Pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido. Inadmissibilidade de exame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
«- O processo de HABEAS CORPUS, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... ()
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396 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu que o recorrente possui meios para saldar os custos do processo.... ()
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397 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Plano de saúde. Exame. Ultrassom. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Exame de Lei local. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 280/STF.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de cobrança e reconvenção. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Transporte marítimo. Responsabilidade pelo pagamento do serviço. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente a decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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400 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Impossibilidade de exame de matéria não debatida no tribunal de origem. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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