Jurisprudência sobre
exame de materia probatoria
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201 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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202 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por ASACON-ASACOP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. contra acórdão unânime que rejeitou alegações relacionadas à inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII; condenação em honorários de sucumbência na ação cautelar de produção antecipada de provas; e interpretação de jurisprudência do STJ sobre o princípio da causalidade. O embargante pleiteia o reconhecimento de omissão, contradição e error in procedendo, com acolhimento dos embargos e prequestionamento de matérias para instâncias superiores. ... ()
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203 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC. ... ()
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204 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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205 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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206 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação ilegal de medicamentos sem registro na anvisa. Adequação típica. Desclassificação da conduta. Art. 334 e 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Potencial lesivo à saúde pública. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O exame dos autos para se verificar se, consideradas a natureza e a quantidade de medicamentos apreendidos, haveria especial potencial lesivo à saúde pública, de modo a se classificar a conduta como crime de contrabando ou no tipo descrito no artigo 273, § 1º-B, I , do CP, Código Penal, exigira o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade de exame de matéria constitucional e de análise de Lei local no âmbito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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208 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Reclamação Correicional objetivando a anulação de decisão que determinou a realização de nova perícia nos autos da Ação Anulatória de Assembleia Geral Extraordinária c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ao fundamento de inversão da ordem legal ante a ocorrência de preclusão pro judicato. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exame de paternidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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210 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da embargante e conferiu provimento ao recurso do embargado. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Matéria preliminar. Violação. Ocorrência. Questões de mérito. Prejudicialidade. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.
1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático probatória. ... ()
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212 - STF. Habeas corpus. Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator- incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Pleito que, ademais, por envolver discussão em torno da própria existência material do fato delituoso e de sua autoria, impõe exame aprofundado de fatos e implica confronto analítico de matéria essencialmente probatória, o que não se revela possível na via estreita do presente «writ constitucional. Fixação da pena acima do mínimo legal com apoio em circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Possibilidade. Decisão motivada. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.
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213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame monocrático. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Aferição. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1 - O exame monocrático do agravo em recurso especial em questão encontra respaldo no CPC, art. 932, III, segundo o qual incumbe ao relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Concurso. Exame psicotécnico. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - Na espécie, os fundamentos do acórdão a quo são de índole fático probatória, pelo que sua reforma, como requer a agravante, é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte de Justiça.... ()
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215 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame. Impossibilidade. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não comprovados. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Resolução. Exame. Inviabilidade. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cooperativa de crédito. Exame de matéria constitucional impossibilidade. Competência. Do STF. Alegada violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e ao CDC, art. 14. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102.... ()
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218 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Caracterização. Exame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente no sentido de que, tendo o Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou não estar caracterizado desvio de função. Posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina sua Súmula 7: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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219 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu a partilha de valor mantido no Banco Itaú, sob o fundamento de tratar-se de valor posterior ao óbito do de cujus. Insurgência da Agravante pleiteando o bloqueio e a transferência do valor para a conta judicial vinculada ao processo de inventário. Sem razão. ... ()
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220 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob a justificativa de que não foram preenchidos os requisitos para a apresentação da defesa atípica. ... ()
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221 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Natari Alimentos Ltda. contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apenas para reduzir os juros de mora à taxa Selic. A agravante requer o acolhimento integral da exceção, alegando remissão de dívida, incidência de tributo exclusivamente pelo Estado de Rondônia e aplicação de alíquota reduzida sobre produtos da cesta básica. Subsidiariamente, alega efeito confiscatório da multa aplicada.... ()
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222 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Tema que exige aprofundada análise do acervo fático-probatório. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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223 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e à redefinição de fatos e de provas. O acórdão recorrido foi categórico ao reputar acertada a decisão de primeiro grau, pois, após análise da prova técnica e da oral, verificou-se que o reclamante laborou exposto a agente insalubre durante todo o período laboral, sem a pausa legalmente prevista para recuperação térmica fisiológica. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento não provido... ()
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224 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação ilegal de medicamentos sem registro na anvisa. Adequação típica. Desclassificação da conduta. CP, art. 334 e 273, § 1º-B, I, III e V. Potencial lesivo à saúde pública. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O exame dos autos para se verificar se, consideradas a natureza e a quantidade de medicamentos apreendidos, haveria especial potencial lesivo à saúde pública, de modo a se classificar a conduta como crime de contrabando ou no tipo descrito no CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V, exigira o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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225 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Exame. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Caracterização do ato de improbidade. Reexame de matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - «Segundo o entendimento desta Corte, o prequestionamento é necessário inclusive para o conhecimento das matérias de ordem pública (AgInt nos EDv nos EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019). ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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227 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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228 - STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - Evidenciando o contexto probatório invocado pelo Tribunal regional que as apropriações indébitas de contribuições devidas à previdência social se deram nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi, entre os anos de 1997 e 2000, viável o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, caput. ... ()
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229 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não comprovados. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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230 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Afastamento. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave demanda o exame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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231 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. 1. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 2. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Matéria já examinada por esta corte. 3. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. 4. Recurso desprovido.
«1. Digressões sobre as teses de negativa de autoria e fragilidade probatória demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... ()
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232 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação. Matéria não-Debatida no tribunal a quo. Supressão de instância, impossibilidade de exame pelo STJ. Ordem não-Conhecida.
1 - O STJ tem admitido a impetração de habeas corpus em matérias que não exigem aprofundado exame do contexto fático probatório, dada a possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito de locomoção do paciente.... ()
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233 - STJ. Processual civil. Rescisória na origem. Homologação de acordo. Inexistência de exame de mérito. Matéria de prova. Descabimento. Impedimento de nova propositura da demanda. Prequestionamento. Ausência.
1 - A reforma do julgado, para desconstituir a premissa de inexistência de decisão de mérito em sentença homologatória de acordo, demandaria reexame fático probatório, vedado em recurso especial.... ()
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234 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Internação. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Exame de matéria fático-probatória. Verbetes 211 e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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235 - STF. Execução Penal. Progressão de regime. Liberdade Condicional. Nescessidade de exame de requisitos objetivos e subjetivos. Análise probatória. Inviabilibade do HC. CP, art. 83. Lei 7.210/84, art. 131.
Progressão de regime prisional é matéria que implica em exame de requisitos objetivos e subjetivos para auferir o mérito do apenado.... ()
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236 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão qualificada (CP, art. 158, § 1º). Pretendida desclassificação dessa conduta delituosa para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Alegada prática da infração penal na forma tentada. Pleito de reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1º, do CP (participação de menor importância). Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inadmissibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de agravo improvido..
«Eventuais divergências no exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal de conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera do WRIT constitucional. - A ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de HABEAS CORPUS, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento. Precedentes.... ()
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237 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar de desobediência. CPM, art. 163. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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238 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OPOSTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação interposta em ação de reconhecimento de união estável «post mortem". O embargante sustentou que a produção de provas deveria ter sido determinada de ofício pelo juízo singular, diante da relevância social da matéria e da existência de indícios de provas que mereciam aprofundamento. Requereu a reforma do acórdão, para que fosse determinada a realização da instrução processual na origem ou valorada a prova produzida no processo. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução. Assistência judiciária gratuita. Situação econômica verificada na origem. Exame de matéria de fato. Revisão. Impossibilidade.
«I - O Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, consignou que o estado de hipossuficiência da recorrente não restou evidenciado, de modo que o pagamento das despesas processuais não causaria prejuízos ao seu sustento ou de sua família. ... ()
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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Controle de proporcionalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - As multas administrativas não devem ser fixadas em percentual exorbitante, devendo guardar compatibilidade com a gravidade e a reprovabilidade da infração; tais parâmetros, na espécie, foram adequadamente observados pelo Tribunal a quo, ao decotar a penalidade originalmente aplicada pela Administração, em reverência, portanto, às diretrizes da proporcionalidade e da razoabilidade (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). ... ()
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241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa suscitada no recurso de apelação interposto pela embargada, em ação indenizatória por ela ajuizada. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Omissão. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento.
2 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa judiciária. Isenção. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF. Danos morais. Caracterização. Honorários advocatícios. Redução do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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244 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Pelo princípio processual dadialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC, art. 1.010, II). Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente. Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que a agravante, além de impugnar tema do recurso de revista que fora recebido, traz apenas argumentos genéricos, como a primazia da realidade e alegação de que a finalidade do recurso não é a reanálise de fatos e provas. Não impugnou o fundamento exposto na decisão denegatória, alusivo à incompetência material da Justiça do Trabalho para o exame do tema em debate . Desse modo, está desfundamentado o apelo, na forma daSúmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. PASTOR EVANGÉLICO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, entendeu não preenchidos os requisitos ensejadores da relação de emprego entre a igreja e o reclamante, no desempenho das atividades de pastor evangélico. Concluiu que a relação entre as partes visava somente à disseminação de crença religiosa. Ressaltou, ainda que « Todos os depoimentos, inclusive do reclamante, apontam para o mesmo sentido: que o sacerdote, pastor, ministro de evangelho membro da igreja, por estar vocacionado a realizar trabalho espiritual (que envolve, entre outros aspectos, a divulgação, pregação e proclamação de sua fé religiosa), não estabelece relação de emprego com a igreja para qual se dedica. As atividades desempenhadas pelo membro se relacionam diretamente com os objetivos da associação para a qual se voltam, como expressão do seguimento à doutrina da qual comunga sua fé «. Assim, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionadaSúmula 126do TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido .... ()
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Requisitos. Exame de ofício. Possibilidade. Não provimento.
1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que as instâncias ordinárias podem perquirir de ofício a situação econômica da parte para fins de exame do requerimento de assistência judiciária gratuita. ... ()
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246 - STF. Ação cautelar inominada. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Contrato de prestação de serviços. Exame e interpretação de cláusulas contratuais e revisão de matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 454/STF. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Recurso de agravo improvido.
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247 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Exame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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248 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. JUNTADA DE DOCUMENTOS . FASE DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Inexiste interesse recursal, na medida em que o Regional não aceitou os documentos juntados na fase recursal como meio de prova, tendo em vista o disposto na Súmula 8/TST . Agravo de instrumento desprovido HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. O Regional não dirimiu a lide apenas sob a ótica da distribuição do ônus da prova e a quem o competia, mas, sim, por meio da análise do contexto probatório produzido, especialmente a prova oral, não havendo falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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249 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo. Absolvição. Inviabilidade de exame. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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250 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Legalidade de exame de aptidão física. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessária a reapreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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