(DOC. VP 220.7010.1267.9775)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão recorrido foi clara ao assentar que a instância a quo não violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente às conclusões adotadas, bem como decidiu pela aplicação da Súmula 7/STJ porq

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