(DOC. VP 210.7151.0667.1241)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do art. 489, § 1º, I, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recor

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