(DOC. VP 231.7321.8531.8283)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão à comprovação da falsidade do documento que ensejou a condenação do genitor das autoras, e de erro de fato, consubstanciado no reconhecimento da vinculatividade do parecer subscrito pelo corréu e pela ausência de prejuízo ao erário. 3. Alegação, no mais, de negativa de jurisdição na reapreciação dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Prova nova. Ina

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