Jurisprudência sobre
exame de materia probatoria

151 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Fragilidade probatória, ausência do intento homicida. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

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152 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II, NÃO COMPROVADA APÓS EXAME DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126DO TST .

Conforme já explicitado na decisão monocrática, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência daSúmula126do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

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153 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Discussão de matéria probatória versando sobre o ânimo do réu e a configuração, ou não, do delito que lhe é imputado. Inviabilidade. Impetração não conhecida nessa parte.

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154 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Insuficiência de provas para a condenação. Desclassificação. Exame minucioso de prova. Impropriedade do writ. CP, art. 14, II. CP, art. 24, caput.

«I - O reconhecimento de uma nova classificação da conduta do réu implica, in casu, o revolvimento de matéria probatória. ... (Continua)

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155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos por Custódia Rodrigues Oliveira contra acórdão proferido nos Embargos de Declaração 1.0000.23.329087-3/003, que rejeitou, por unanimidade, os embargos anteriores. A embargante sustenta que a Turma Julgadora adotou premissa fática equivocada e divergente do acervo probatório, especificamente quanto à avaliação de seu patrimônio. ... (Continua)

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156 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ENFERMEIRA. CONDIÇÕES INSALUBRES EM CARÁTER HABITUAL E INTERMITENTE. PANDEMIA COVID-19. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o adicional de insalubridade em grau máximo era devido, no caso, durante o período de março de 2020 até 30/06/2020. 2. O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório, firmou a convicção de que o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), foi devido no período de março de 2020 até 30/06/2020 (antes da abertura da «Ala COVID). 3. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Resolução CFm 2.145/2016. Violação. Exame. Inviabilidade. Processo ético disciplinar. Autoridade. Competência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ERRO MATERIAL NO CNPJ. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a parte executada alegou nulidade da citação por erro material no CNPJ constante na petição inicial e na carta precatória, bem como questionou a via eleita pela parte exequente na fase de cognição. ... (Continua)

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159 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença preexistente. Exame prévio. Inexistência. Má-fé. Não comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a doença preexistente só pode ser oposta pelo plano de saúde, para justificar a negativa de cobertura, mediante realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé do paciente, o que no caso, não ocorreu. ... (Continua)

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160 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Resultado desfavorável. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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161 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Treinamento. Acidente. Indenização por dano moral. Sucumbência. Reexame. Impossibilidade. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «As lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere (REsp. 1.021.500, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 13/10/09).... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o... (Continua)

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164 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Aplicação da taxa selic em matéria tributária. Impossibilidade de exame de matéria constitucional e de análise de Lei local no âmbito do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.434.773/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015; AgRg no AREsp 392.057/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.8.2015. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Material genético fornecido voluntariamente. Impugnação que não demonstra inequívoca falha do exame ou laudo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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166 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deixou de apreciar exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Impugnação específica. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fático/PRobatória. Impossibilidade de exame no remédio constitucional do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto aos tipos penais imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático/probatório dos autos. ... (Continua)

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169 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Matéria diretamente ligada ao mérito, que só pode ser enfrentada, com a necessária profundidade, na fase adequada do processo, mediante aprofundado exame do quadro probatório. Ordem denegada.

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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de condenação. Súmula 7/STJ. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Consignando o Tribunal de origem que inexiste elemento probatório hábil e imaculado pertinente à comprobação da autoria delitiva, não pode este Tribunal Superior, sem infringir o disposto na Súmula 7 de sua Súmula de Jurisprudência, reverter tal conclusão. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

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172 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Presunção relativa. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.604.

«A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de paternidade, isso porque tal prova só pode aproveitar à parte que não criou obstáculo para a sua realização. O fato de obstar a realização do exame de DNA, ao impor condições infundadas para sua ocorrência, ou ainda não comparecer no momento aprazado pelo Juízo para a coleta do material hematológico, corresponde à recusa de a ele se submeter, e tal recusa poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Embora a presunção de paternidade que surge da recusa ao exame de DNA não seja absoluta, a matéria fática tal como descrita no acórdão impugnado testifica favoravelmente ao pedido do investigante, o que é suficiente para a procedência do pedido.... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

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174 - STJ. Mandado de segurança. Posse e domínio de imóvel. Necessidade de dilação probatória. Existência de litígio judicial anterior. Litispendência. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de exame da aplicabilidade da Lei 12.348/2010, art. 8º. Extinção do feito sem exame do mérito.histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Limeira contra ato do Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão, consubstanciado em portaria que autorizou a cessão provisória de imóvel da União, de 7.700.400 m2, ao Incra para fins de implantação de projeto de reforma agrária. ... (Continua)

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175 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «diante da insuficiência probatória, e não lhe aproveitando o laudo médico emprestado (fls. 147/161), visto que haveria que se apurar o tempo de trabalho desenvolvido especificamente pelo autor, de rigor a improcedência da ação, tal como lançado em primeiro grau (fl. 327, e/STJ). ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 312, § 1º. Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto pela acusação. Não comprovação com prova pré-constituída. Atipicidade do fato. Inocorrência. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

- O impetrante não logrou infirmar, com prova pré-constituída, os fundamentos do acórdão na parte em que confirmou a tempestividade do recurso interposto pela acusação. O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para apreciar pedidos de absolvição ou de readequação típica da conduta por envolver, no mais das vezes, a necessidade de examinar de modo aprofundado o conjunto probatório coletado durante a instrução. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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178 - STJ. Defesa. Falta de exame de corpo de delito (perícia grafotécnica). Nulidade. Inocorrência.

«Se a condenação encontra-se lastreada em vários elementos de prova, não há falar em nulidade, ante a inexistência de exame grafotécnico em fichas encontradas no estabelecimento do réu, que limitaram-se a corroborar o material probatório coligido durante a instrução criminal. Ausência de prejuízo para a defesa (CPP, art. 563).... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não violação de dispositivo legal. Alegação de fato novo, superveniente. Motivo insuficiente para modificar o entendimento do tribunal de origem. Exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal local considerou insuficiente o motivo alegado para modificar o entendimento do Colegiado. ... (Continua)

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180 - TJRJ. DIREITO SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR CUMULADA COM GARANTIA DE DIREITO A VOTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Recurso dos Autores postulando inclusão de sócio administrador. ... (Continua)

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181 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. I. CASO EM EXAME.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando à ré que autorize a cirurgia prescrita ao autor, incluindo o material a ser utilizado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em caso de cirurgia prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, uma vez que o relatório médico não aponta a urgência do procedimento, tratando-se de cirurgia eletiva. 2. Divergência apresentada pela junta médica quanto aos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, indicando a necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso provido. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Acórdão recorrido. Novo exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão tributária. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Diante da análise do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela impropriedade da via eleita, porquanto demandaria a dilação probatória, incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, razão pela qual manteve a responsabilidade da ora recorrente ante fortes indícios de ocorrência da sucessão tributária. Argumento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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184 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ausência de justa causa para a ação penal. Iliquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pleito de reconhecimento de erro na operação de dosimetria penal. Pena-base estabelecida em limite superior ao mínimo legal. Possibilidade. Decisão fundamentada. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Matéria pré-excluída do âmbito do writ constitucional. Recurso de agravo improvido.

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185 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, na análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que os valores fixados são razoáveis e condizentes com a situação do reclamante, não havendo que se falar em majoração. No acórdão regional não consta o laudo pericial a que o reclamante se refere nas razões recursais, tampouco está registrado o tempo que perdurou a incapacidade laborativa do empregado. Diante do cenário fático que se depreende dos autos, eventual conclusão diversa dependeria, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo prejudica a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CONCAUSAL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, registrou que os valores fixados a título de indenização por danos morais são razoáveis e condizentes com a situação do reclamante, não havendo que se falar em majoração. No acórdão regional não consta o laudo pericial a que o reclamante se refere nas razões recursais, tampouco está registrado o tempo que perdurou a incapacidade laborativa do empregado. Diante desse contexto, conclusão diversa, no sentido de que o valor arbitrado revela-se inadequado para indenizar os danos sofridos pelo obreiro, implica revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo prejudica a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em sede de Cumprimento de Sentença. A executada sustenta a nulidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que não deu causa ao ajuizamento da Ação de Execução originária. ... (Continua)

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187 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Impossibilidade de exame meritório. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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188 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASO QUE DIZ COM O EXAME DA OCORRÊNCIA (OU NÃO) DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa processual que somente tem lugar quando a matéria suscitada versar sobre (a) temas cognoscíveis de ofício, portanto, de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais), e (b) que não demandem a necessidade de dilação probatória, devendo as circunstâncias de fato pertinentes ser demonstradas de plano. Caso em que a análise da legitimidade passiva depende de dilação probatória, não se podendo excluir, com base nos documentos contidos nos autos, que a empresa não teria sucedido a devedora originária do débito fiscal.  ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Dispensa de caução. Prejuízo para o executado. Exame que necessita do revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Dispensa de caução. Prejuízo para o executado. Exame que necessita do revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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191 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO APÓS EXAME DETIDO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A moldura fática traçada pela Corte de origem, após exame detido e minudente das provas oral e documental colhidas no âmbito da instrução processual, é expressa ao consignar que «não há amparo, nos autos, para as determinações referentes a abstenção de prática de atos e de condenação por danos morais coletivos, impondo-se a improcedência da presente ação. Logo, qualquer conclusão no sentido de reconhecer a existência dos atos de assédio discriminatório alegados pelo recorrente, demandaria nítido reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede extraordinária. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST, a qual prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no curso de execução de título extrajudicial. Os agravantes alegam nulidade da decisão por falta de fundamentação, ausência de documentos indispensáveis à execução e inexigibilidade do título por falta de certeza, liquidez e exigibilidade. Questionam, ainda, a inclusão indevida de multa moratória e honorários advocatícios na planilha de cálculos. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconheciment o fotográfico. Necessário exame na instância a quo. Análise inviável. Supressão de instância. Ilicitude probatória não demonstrada. Imprescindibilidade da prova não demonstrada. Absolvição inviável. Condenação fundamentada. Rediscussão de matéria fático probatória. Revisão criminal. Impossibilidade.

1 - Não tendo havido anterior exame da tese de ofensa ao CPP, art. 226, esta Corte está impedida de apreciar a questão, sob pena de supressão de instância, pois «até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/5/2017). ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Exame de dna não realizado, dada a inviabilidade técnica e o desinteresse das partes em fornecer material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Omissão. Fundamentação. Deficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Existindo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do recurso especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Quanto à apontada violação do CPC, art. 460 - Código de Processo Civil, tendo em vista a afirmada inexistência de julgamento ultra petita realizado pela sentença, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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197 - STJ. Prova. Indeferimento. Desnecessidade a Juízo do Tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de exame. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«Tendo o acórdão recorrido decidido a matéria com base em fundamento constitucional, o recurso especial não é a sede apropriada para sua apreciação. ... (Continua)

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198 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. O acórdão recorrido foi categórico ao declarar que não houve inconsistência ou contradição na perícia e que a exposição intermitente e habitual ao agente insalubre torna devido o pagamento do adicional de insalubridade. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa. Exame pet scan. Dano moral. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. ... (Continua)

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