(DOC. VP 160.2534.0003.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não violação de dispositivo legal. Alegação de fato novo, superveniente. Motivo insuficiente para modificar o entendimento do tribunal de origem. Exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal local considerou insuficiente o motivo alegado para modificar o entendimento do Colegiado. 2. Alterar o entendimento das instâncias ordinárias envolve o exame de matéria fático-probatória, o que é inviável ante a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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