(DOC. VP 221.0190.3609.0214)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 312, § 1º. Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto pela acusação. Não comprovação com prova pré-constituída. Atipicidade do fato. Inocorrência. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

- O impetrante não logrou infirmar, com prova pré-constituída, os fundamentos do acórdão na parte em que confirmou a tempestividade do recurso interposto pela acusação. O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para apreciar pedidos de absolvição ou de readequação típica da conduta por envolver, no mais das vezes, a necessidade de examinar de modo aprofundado o conjunto probatório coletado durante a instrução. - Tomando por base as conclusões das instâncias ord

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