Jurisprudência sobre
exame de materia probatoria
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951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. CPC, art. 332. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato bancário, com base no CPC, art. 332. ... ()
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952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria na via eleita. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... ()
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953 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria na via eleita. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inserção em seara fático probatória. Medida cautelar de suspensão do porte de arma. Fundamentação idônea. Não realização de exame pericial. Supressão de instância.
1 - Foi imputada ao recorrente a conduta criminosa de ferir «um cachorro domesticado mediante disparos de arma de fogo que foram a causa eficiente de sua morte» (Lei 9.605/1998, art. 32, §§ 1º-A e 2º).. Os indícios de autoria e materialidade estão presentes nas peças do inquérito, «corroborados mormente pelas declarações das testemunhas em sede policial e o auto apreensão juntado ao ite 146», sendo que «a análise das alegações defensivas confunde-se com meritum causae e demanda dilação probatória». ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de mérito do recurso especial. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Não provido. A pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático
1 - probatório para afastar a configuração do delito de associação criminosa previsto no CP, art. 288, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pleito de absolvição. Condenação lastreada em elementos concretos. Meio processual inadequado para exame de tese absolutória. Inviável reexame fático probatório. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, regime prisional inicial e prisão domiciliar.. Mera repetição de teses já veiculadas e decididas em outro writ. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao pleito de absolvição do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. - Na hipótese, verifica-se que a conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação da paciente pelo crime de tráfico foi lastreada em vasto acervo probatório, consubstanciado sobretudo pelas circunstâncias do delito e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. Desse modo, não se verifica nenhuma ilegalidade na condenação da paciente no referido delito, sendo que, entendimento diverso, como pretendido, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita. Precedentes. ... ()
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958 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 131607872 - ORIGEM) QUE INDEFERIU REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE BUSCANDO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, defere-se o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo Requerente, apenas para conhecimento deste recurso, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. ... ()
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959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Condenação pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Alegada excludente de ilicitude. Necessidade de exame aprofundado do acervo probatório produzido. Impossibilidade na via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CPM, art. 312. ... ()
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960 - STF. «habeas corpus. Pretendida nulidade processual supostamente motivada pela efetivação de interrogatório do réu antes da juntada de cartas precatórias e pela recusa de novo interrogatório judicial, que traduz medida de caráter meramente facultativo. Ausência de comprovação de prejuízo para o acusado. «pas de nullité sans grief. Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido .
«- A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563. grifei). Esse postulado básico. «pas de nullité sans grief. tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes. ... ()
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961 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Incensurável a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, amparada na natureza fático probatória da controvérsia, a demandar a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791-A, §4º DA CLT. ADI Acórdão/STF . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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962 - STJ. Habeas corpus. Tóxico. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Exame aprofundado de provas. Apelação pendente de julgamento. Writ não conhecido. Lei 6.368/1976, art. 12. Lei 6.368/1976, art. 18, III.
«1. «Em princípio não há incompatibilidade entre a impetração de habeas corpus e a simultânea interposição de apelação de sentença condenatória, desde que em relação ao primeiro não haja exame de matéria de prova, quando, então, será oportuno e prudente submeter sua apreciação para o julgamento deste recurso (RHC 5.638, Rel. Min. Fernando Gonçalves, in DJ 03/02/1997). ... ()
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963 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Residencial Campos Sales contra decisão proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela provisória para suspensão de protesto e compensação de valores. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar ao fundamento de que não se demonstraram os requisitos do CPC/2015, art. 300. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa. E xtravio de cártulas entregues à agência do réu para pesquisa de endereços dos emitentes. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Ausência de prova efetiva de prejuízos decorrentes da perda das cártulas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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965 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela incompatibilidade de horário do transporte público regular com o início ou término do turno à 0h. Nesse sentido, fundamentou que « em relação ao início ou término do turno à 0h, assiste razão ao reclamante pois não havia transporte público a partir das 20h30min, saído de Candiota, e a partir das 19h10min, saindo de Bagé (ID. 57b86ac - Pág. 3)". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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966 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e a redução da capacidade laboral que ele apresenta, bem como a culpa da empregadora «. Referiu ainda que restou comprovado que o acidente sofrido não decorreu de culpa exclusiva da vítima, mas da negligência da empregadora, que fornecia EPIs inadequados. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa . Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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967 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O recurso de revista da reclamada impugnou o acórdão regional apenas no tema da «Justiça Gratuita. Por sua vez, referido recurso teve seu seguimento denegado diante da aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 463/TST, I. A agravante, em sua minuta, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta a tema que, sequer, foi objeto de seu recurso de revista, qual seja, «equiparação salarial. Assim, desfundamentado o apelo, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. SÚMULA 126/TST. REJEITADA. Quanto ao argumento de que o recurso não merece conhecimento, pois se reporta ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, a matéria está ligada ao próprio mérito recursal (pressuposto intrínseco material - violação). Preliminar rejeitada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Inicialmente, registre-se que a controvérsia não guarda aderência ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, já que não foi declarada a invalidade de norma coletiva ou de cláusulas do Plano de Cargos e Salários. Por sua vez, a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior Trabalhista, no tocante à ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, considera válido o Plano de Cargos e Salários fixado por norma coletiva, desde que observada a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento, nos termos do art. 461, §2º, da CLT, ainda que instituído por Sociedade de Economia Mista. Na hipótese, o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, registrou: a) «que a implantação do Plano de Carreira ocorreu por conta de determinação constante do Dissídio Coletivo econômico e greve 290/95-AP e 329/95-A, fato que supre a necessidade de homologação; b) «O item 7 do PCCS 2010 (fls. 647) traz regras para a promoção horizontal ou vertical do empregado dentro de uma mesma ou outra faixa salarial. Isso significa dizer que a diferença do salário dá-se por tempo no cargo e por experiência acumulada ao longo do tempo dedicado à empresa, atendendo, assim, a ambos os critérios, quais sejam, de merecimento e antiguidade (...) . Desta feita, a pretensão recursal em sentido contrário às premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, sobretudo quanto à falta de homologação do dissídio coletivo e inexistência de alternância entre os critérios de promoção, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... ()
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968 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. De fato, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que ficou «estabelecida a culpa da reclamada e o nexo concausal quanto à patologia . Ressaltou que «o dano moral é inerente à perda do bem estar e, ainda que parcial, da capacidade para o trabalho «, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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969 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Advoga-se a atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, a revisão das penas. ... ()
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970 - STJ. Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de São Paulo. Fundação cesp. Cteep. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... ()
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971 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões referentes às indenizações por danos morais, por dano estético e por danos materiais foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.
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972 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela. Exame dos requisitos do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG, que deferiu o pedido de antecipação de tutela em Ação Ordinária, determinando ao Estado de Minas Gerais o fornecimento ao autor do medicamente Infliximabe. ... ()
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973 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Exame pericial. Reconhecimento de que a atividade da empresa contribuinte não se enquadra no conceito de serviços de composição gráfica, subsumindo-se, ao contrário, à noção de operação de mercadorias. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo provido.
«- Não se revela admissível o recurso extraordinário quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.... ()
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974 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Imputação da prática de furto. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, em razão de agressão injustificada dos policiais. ... ()
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975 - STF. Habeas corpus alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus parecer da procuradoria geral da república pelo não conhecimento da impetração. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.
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976 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Crime do estatuto do desarmamento. Plus de reprovabilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Averiguação do registro dos artefatos. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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977 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade. Participação de desembargador declarado suspeito em julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suspensão da tramitação do feito para realização de exame médico-legal. CPP, art. 149, § 2º. Súmula 7/STJ. Determinação de realização de exame médico por perito oficial. Violação ao princípio do livre convencimento motivado. Inocorrência. Inexistência de vinculação do magistrado à conclusão da perícia. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à tese de violação ao CPP, art. 254, em razão da participação de desembargador declarado suspeito no julgamento de embargos de declaração, o recurso especial não foi conhecido. É que tal matéria não foi suscitada anteriormente pela defesa, mesmo tendo sido opostos segundos embargos declaratórios. Inviável, pois, a este STJ o seu enfrentamento diante da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consoante entendimento desta Corte, mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, chegar a entendimento diverso, absolvendo-o, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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979 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos defensivos que objetivam a reforma da sentença que condenou os réus pelo crime tipificado no art. 33, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006. Pleitos de reconhecimento de nulidades processuais e de absolvição. ... ()
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980 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente exi stentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Nova análise. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. D issídio jurisprudencial não conhecido. Inversão do ônus da prova. Ausência de mínima instrução probatória. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de reparação por danos morais. Contrato de cartão de crédito. Consignado. Dever de informação. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Situação econômica verificada na origem. Revisão. Exame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. ... ()
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983 - STJ. Processual civil assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Condições econômicas da parte. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. ... ()
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984 - STJ. Processual civil assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Condições econômicas da parte. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que os recorrentes possuem meios de prover as custas do processo. ... ()
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985 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que, entre outras deliberações, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou o cálculo apresentado pela parte agravada. ... ()
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986 - STF. Habeas corpus. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inadmissibilidade. Impetração deduzida com base em fundamentos sequer apreciados pelo tribunal apontado como coator. Indevida supressão de instância. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional. Ação de habeas corpus, ademais, utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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987 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração de corréu. Inocorrência de suspensão do prazo recursal. Princípio do colegiado. Descaminho. Ocultação do verdadeiro importador. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. No caso, a decisão que julgou o recurso especial de ANDREI ALEX VARGAS foi publicada em 16/04/2020. O regimental, contudo, foi protocolizado apenas em 27/04/2010, fora, portanto, do quinqüídio legal. ... ()
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988 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Peculiaridades não demonstradas. Súmula 439/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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989 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Incursão acervo fático. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejudicado.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, em que é possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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990 - STJ. Processual civil e administrativo. Resolução da ANEEL. Exame. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Transporte de pessoas. Morte de passageira em acidente. Indenização por danos morais. Exclusão de seguradora do polo passivo da ação. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao assentar que é correta a exclusão da seguradora do polo passivo da demanda, procedeu com base na apólice e no conjunto probatório dos autos. Para rever o entendimento seria necessária a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2. A incidência do óbice da Súmula 7/STJ torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a análise da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. ... ()
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992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS EMPRESAS EXECUTADAS. IN CASU, ALEGA-SE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, BEM COMO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393, DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Aexceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.¿ (Súmula 393/STJ); ... ()
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993 - STF. Habeas corpus. Pretendida absolvição do réu. Existência de situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Precedentes. Impetração deduzida, ademais, com base em fundamentos sequer apreciados pelo tribunal apontado como coator. Indevida supressão de instância. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
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994 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o pedido de progressão do apenado ao regime semiaberto foi indeferido pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, que o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social. ... ()
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995 - STJ. Ilicitude das provas que teriam embasado a ação penal. Matéria não apreciada pela corte federal. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Viabilidade do exame do tema em sede de habeas corpus. Impossibilidade da concessão da ordem de ofício. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de documentação comprobatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A indigitada ilicitude das provas que teriam embasado a ação penal não foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, equivocadamente, entendeu que se estaria diante de questão que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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996 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exoneração de fiança. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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997 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Afirmada inexistência do débito alimentar. Matéria que não pode ser examinada no âmbito do writ, que não admite dilação probatória. Precedentes. Não há ilegalidade no Decreto prisional que coincide com a Súmula 309/STJ. Alegada ausência de atualidade da dívida e de risco alimentar. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de exame deles pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que na via estreita do habeas corpus, o alegado constrangimento ilegal deve ser demonstrado de plano, pois não comporta dilação probatória. Por isso, a prova da ilegalidade da prisão civil deve ser pré-constituída, o que impossibilita o exame da alegada inexistência do débito ou a ocorrência de dúvida quanto ao valor devido, já que a matéria deve ser examinada com profundidade em ação própria, na qual o exercício do contraditório e da ampla defesa sejam amplos. Precedentes. ... ()
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998 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia pelo suposto crime do CP, art. 217-A, caput, do CP. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria. Amplo exame da matéria fática e probatória. Inviabilidade na via eleita. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido e desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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999 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO DE «LUVAS". MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Esclarecimento quanto ao fato de que, ainda que superado o óbice da Súmula 422/TST, I referido na decisão monocrática, o apelo não lograria processamento. No tópico relativo à « prescrição total «, dadas as premissas fáticas (Súmula 126/TST) delineadas pelo TRT, não há falar em contrariedade à Súmula 294/TST, pois tal verbete trata da prescrição aplicável em face de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, nada mencionando acerca do prazo prescricional na hipótese dos autos em que restou configurada fraude no pagamento de parcela salarial («luvas) mascarada em suposto contrato de mútuo. Já no tema alusivo à « descaracterização do contrato de mútuo «, ante os elementos fáticos delineados nos autos, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível afastar a nulidade do contrato de mútuo reconhecida pela Corte a quo, porquanto se fariam necessários tanto o exame de todas as etapas de formação do aludido negócio jurídico, quanto das provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, bem como prejudica o exame da transcendência. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Ante os esclarecimentos prestados, deixo de cominar a multa do art. 1.021, §4 º, da CLT. Agravo não provido .... ()
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1000 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido. ... ()
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