(DOC. VP 230.3150.9429.4129)

STJ. Processual civil e administrativo. Resolução da ANEEL. Exame. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. 2 - A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela deficiência na fundamentação apta a atrair o óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal local foi expresso ao anotar que «a concessionária deixou de produzir provas para afastar o direito alegad

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