(DOC. VP 250.6261.2407.8572)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de mérito do recurso especial. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Não provido. A pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático

1 - probatório para afastar a configuração do delito de associação criminosa previsto no CP, art. 288, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Não há omissão na decisão agravada quanto às teses autônomas suscitadas, pois a questão central — necessidade de revolvimento fático probatório para afastar a configuração do delito previsto no CP, art. 288 — foi devidamente enfrentada, incidindo o óbice sumular. A jurisprudência do STJ é pací

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