Jurisprudência sobre
exame de materia probatoria

751 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 485, IV e ao art. 265 do código civl. Pretensão dependente do exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Análise de direito local. Impossibilidade de exame. Ausência de comprovação de trabalho em condições insalubres. Súmula 7/STJ.

«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do CLT, art. 189, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do adicional de insalubridade, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 79/1997), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Progressão de regime. Submissão a prévio exame criminológico. Motivação concreta apresentada pelo colegiado estadual. Revisão da fundamentação que exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao Órgão Jurisdicional verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto na CF/88, art. 5º, XLVI. A propósito, a referida orientação foi consolidada no Súmula 439/STJ, que possui o seguinte teor: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de atividade. Gda. Lei 1.296/2009. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Legislação local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Recebimento retroativo da gda. Provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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757 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 73, 542 e 592, todos do CPPm. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Contrariedade ao CPP, art. 297 m. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao CPM, art. 305. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... (Continua)

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758 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada por dois dos executados, na qual sustentam sua ilegitimidade passiva, por entender o juízo a quo ser a via inadequada para discussão de questões que demandam dilação probatória. ... (Continua)

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759 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Aferição dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 283 e 356/STF. Prática reiterada. Patamar de 1/3. Legalidade.

«1. OCPC/1973, art. 557 franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso não apenas quando manifestamente inadmissível, mas também quando improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, não havendo afronta ao princípio da colegialidade em razão do exame do mérito do recurso pelo Ministro relator. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não compete ao STJ o exame de suposta violação a dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

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761 - STJ. Administrativo. Tarifa de serviço de água e esgoto. Pretensão de exame de direito local. Súmula 280/STF. Demonstração de erro no pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação da Lei 6.528/78, o tema foi dirimido à luz da interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, de modo a afastar a competência desta Corte Superior para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

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762 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente o laudo pericial produzido nos presentes autos, que o autor, « durante o período de labor, não se ativava em condições periculosas «. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .

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763 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Nos temas em epígrafe, o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição do específico trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIMITAÇÃO DE IDAS AO BANHEIRO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu que inexistiu atitude abusiva por parte do empregador, na medida em que não houve extrapolação dos limites de atuação do poder diretivo patronal, de forma a privar a liberdade da obreira de satisfazer as suas necessidades fisiológicas. 2. Registrou que, além da existência de pausas, em que a autora poderia ir ao banheiro à vontade, a testemunha não menciona negativa de permissão para a ida ao toalete pelo supervisor. Nesse contexto, a análise da alegação da autora implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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764 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Kaique Aparecido Coelho contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo CP, art. 157, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de fixação de regime prisional aberto e afastamento da indenização por danos materiais. ... (Continua)

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765 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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766 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 5766 DO STF. SÚMULA 333/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame de fatos e provas. Restou consignado que a jornada aduzida na inicial e o dano moral não foram comprovados, sendo tal conclusão fundamentada na análise das provas produzidas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Em relação aos honorários advocatícios, a decisão está de acordo como o decidido pelo STF na ADI 5766 e com a jurisprudência desta Corte, na medida em que suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos em função do deferimento do benefício da justiça gratuita, de modo que o recurso de revista esbarra nos óbices do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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767 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tentativa de estelionato e guarda de petrechos de falsificação. Pena-base. Alteração. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido.

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768 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via restrita do mandamus. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.... (Continua)

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769 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Obscuridade contradição. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Tema que exige aprofundada análise do acervo fático-probatório. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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770 - STJ. Ação rescisória. Servidor público. Reajuste do vale-refeição. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de matéria constitucional. Invasão da competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que não há violação literal a dispositivo de lei, porquanto a decisão atacada pela Ação Rescisória está fundamentada na livre apreciação das provas. In casu, a modificação do entendimento do Sodalício a quo demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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771 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM COM O GENITOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR INDEFERIDA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NECESSIDADE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência, mantendo a restrição de saída do país em nome da criança. ... (Continua)

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772 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade do julgamento da apelação. Defensoria pública devidamente intimada das conclusões do acórdão hostilizado. Ausência de interposição de recursos especial e extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal. Nulidade não configurada. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no CPP, art. 574, caput, cabe à Defesa a análise da conveniência e oportunidade de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo, com Resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência. Súmula 7/STJ. Não exame da divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de débitos de IPTU. Na sentença, foi julgado extinta a execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita e tutela de urgência em ação redibitória cumulada com danos morais e ressarcimento material. Sustenta a parte agravante não possuir condições de arcar com as custas processuais e a existência de vícios ocultos no veículo adquirido. ... (Continua)

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775 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CLT, ART. 62, I. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o reclamante realizava atividade exclusivamente externa, incompatível com a fixação de horário, enquadrando-se na exceção prevista no CLT, art. 62, I. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que a jornada a ser considerada deve ser a apresentada na exordial. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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776 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ PELA EMPRESA. HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que os registros lançados nos cartões de ponto são válidos e que não ficou comprovado que os vendedores efetivamente chegavam na empresa antes do horário anotado. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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777 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, indeferiu pedido de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial contábil, sob fundamento de ausência de verossimilhança das alegações e de desnecessidade da prova técnica. ... (Continua)

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778 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de matéria infraconstitucional. Inviabilidade. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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779 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, II e III, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Exame das cláusulas editalícias. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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780 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELO DESPROVIDO.

Recurso defensivo contra sentença condenatória pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

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781 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal de sentença de improcedência que absolveu o réu pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 329. Alegada inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia que narra satisfatoriamente o fato criminoso. Elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta. Negativa da ocorrência dos fatos. Exame fático probatório inviável na presente sede. Agravo regimental improvido.

1 - A existência de elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta praticada pelo paciente afasta a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

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783 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, administrativo e ambiental. Ausência de indicação clara dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Inviabilidade do exame pelo STJ. Rediscussão da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Narra a recorrente que se trata, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo movida com o objetivo de desconstituir o Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa em decorrência da emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, na área das esferas da unidade de GLP do Terminal Aquaviário de Santos, na noite de 7.5.2011, devido ao vazamento de vapores contaminados de mercaptanas. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de CPfs. Inserção de dados falsos no sistema. Erro de tipo. Exame aprofundado do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou a conduta descrita no CP, art. 313-A chegar a entendimento diverso, reconhecendo o erro de tipo, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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785 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME EXPRESSO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL.

Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. No caso concreto houve registro do Regional acerca de exame expresso da prova oral e documental. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MAIOR PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA DOS PARADIGMAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não obstante incomum a incidência do óbice da Súmula 126/TST para o tema que foi objeto de arguição de negativa de prestação jurisdicional, de fato deve incidir esse óbice no caso concreto. É que o Regional consignou de forma expressa sua apreciação acerca do exame da prova documental e oral. Isso porque a moldura fática fixada pelo TRT - reitero, com registro expresso acerca do exame da prova documental e oral -, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pelo próprio autor, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional, consigna que, de fato, o conjunto probatório dos autos permite concluir que os paradigmas apontados tinham maior experiência e perfeição técnica em relação ao reclamante, até porque, conforme noticia o TRT, «os paradigmas foram admitidos pela reclamada vinte anos antes do reclamante, o que evidencia que possuem maior conhecimento, experiência e prática na área de técnico, o que por si só evidencia maior perfeição técnica. Nesse contexto, arrematou o Regional que, «embora importe apenas o tempo na função para aferição dos requisitos da equiparação salarial, não pode ser negado que os modelos foram admitidos há mais de 20 anos antes do Recte e sempre trabalharam com o tratamento de combustível de modo que «a alteração legislativa ocorrida ao longo dos anos, sobre as especificações técnicas a serem utilizadas nos processos químicos, não retira desses modelos a experiência adquirida anteriormente. Para se concluir em sentido diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede extraordinária, na esteira da Súmula 126/STJ. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. Sucessão de empresa. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

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787 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Segurança concedida. Exame de legalidade. Subsunção de fato incontroverso à lei. Possibilidade. Dilação probatória. Desnecessidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - É possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo quando constatada a existência de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia. Precedente, mutatis mutandis: RMS 25.267/MT, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 9/6/09. ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Indexador. Dólar. Prova da captação dos recursos no exterior. Acórdão fundado no exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Os contratos de arrendamento mercantil podem adotar a variação cambial como critério de reajuste desde que demonstrada pela instituição arrendante a captação de recursos provenientes do exterior, nos termos da Lei 8.880/94, art. 6º. 2 Consignando a Corte de origem que não houve comprovação da tomada de recursos externos para a formalização do contrato de leasing, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no apelo extremo exigiria o reexame de matéria fática por parte desta Corte, procedimento vedado na estreita via do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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789 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Valoração negativa da personalidade do agente. Exame em recurso especial. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, compete apenas conferir a adequada exegese à norma infraconstitucional, sendo-lhe defeso avaliar a circunstância judicial relativa à personalidade do agente, a fim de considerá-la negativa, porque tal proceder implicaria apreciar a matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegada reformatio in pejus. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Incabível o exame por esta corte. Supressão de instância. Julgamento extra petita. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema relativo ao julgamento extra petita, incorrendo o Tribunal de origem em reformatio in pejus, não foi especificamente enfrentado pelo Tribunal estadual, seja no julgamento da apelação, seja nos embargos de declaração opostos pela Defesa, motivo pelo qual incabível o exame da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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791 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. A embargante sustenta a existência de erro material ao afirmar que sua citação válida ocorreu apenas após o cumprimento de carta precatória, em 28 de maio de 2018, e que sua defesa foi apresentada posteriormente, além de omissão quanto à análise da prescrição decenal. Aduz, ainda, equívoco no voto minoritário ao considerar espontâneo seu comparecimento em momento diverso. ... (Continua)

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792 - STF. Habeas corpus. Alegada ocorrência de nulidades na ação penal. Impetração formulada, quanto a esse específico aspecto, com apoio em fundamentos não examinados pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inviabilidade. Suposta violação dos postulados da ampla defesa e do contraditório. Controvérsia que, no caso, implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inadmissibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Matérias, ademais, não suscitadas em momento procedimentalmente oportuno. Preclusão. Efeito convalidador. Writ constitucional utilizado, ainda, como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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793 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES EXECUTADOS E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por MARILENE MÁXIMO ABREU DE MELO contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pouso Alegre/MG, que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial movida por ANDRÉ LUIZ CIOFFI LEITE e ANA PAULA LEITE CIOFFI. A agravante alegou incorreções nos valores executados, inexigibilidade do título por iliquidez, ausência de responsabilidade por indenizações e aplicação da exceção do contrato não cumprido, sustentando que tais questões não demandariam dilação probatória. ... (Continua)

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E LABORATÓRIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESULTADO INCONCLUSIVO DE EXAME LABORATORIAL E DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE LÂMINA DE COLETA DE MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Inicialmente, cumpre destacar que não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, ante a não realização de prova oral e pericial, uma vez que, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o paragrafo único do CPC, art. 370, sendo que no caso concreto, era possível o julgamento antecipado da lide. Da análise do acervo fático probatório trazido aos autos, observa-se que, não se vislumbra o necessário nexo de causalidade entre os fatos narrados e o pedido indenizatório formulado pela apelante, porquanto demonstrada a regularidade nos serviços prestados pelas apeladas. Dos documentos acostados aos autos, constata-se que a autora na data de 28/10/2021 foi submetida a exame histopatológico de glândulas salivares em lábio interior, sendo solicitada pela mesma em 14/12/2021 a revisão de lâmina referente ao material, sendo que em ambos os exames não se conseguiu chegar a um resultado, tendo a autora solicitado a devolução de lâmina em 05/01/2022, que lhe foi devolvida em 26/01/22. In casu, não se vislumbra indícios de que o resultado inconclusivo do exame e a delonga do prazo de 21 dias na devolução da lâmina de coleta de material tenha redundando no agravamento do quadro clínico da autora ou obstado o início imediato de qualquer terapêutica pertinente. Ademais, conforme se observa do resultado da revisão de lâmina o laboratório réu através do médico patologista sugeriu correlacionar o mesmo com a clínica e exames laboratoriais, além de se colocar a disposição para esclarecimento com o médico assistente. Assim, apesar das críticas da autora restou comprovado que na realização do exame foram adotados os critérios geralmente aplicáveis ao caso, de modo que não há que se falar em conduta tendente a gerar indenização por danos morais. A despeito de se reconhecer como justificada a natural ansiedade e aflição da autora em obter o resultado do exame realizado, tal circunstância não autoriza, por certo, o reconhecimento de qualquer responsabilidade dos réus, posto que não restou demonstrada a alegada inadequação no exercício da prestação dos seus serviços. Portanto, não restou demonstrado pela parte autora ter sofrido lesão a direito de personalidade, ou à dignidade humana, ou situação que tenha causado angústia, sofrimento, abalo moral a ponto de causar desequilíbrio emocional. Na verdade, trata-se de mero dissabor da vida cotidiana, ou mera aversão inoportuna do dia-a-dia, não sendo suficiente para produzir um abalo psíquico ensejador de danos morais. Assim, na ausência de conduta ilícita ou abusiva dos réus e porque não demonstrada qualquer situação concreta de constrangimento, não há falar em ofensa a direitos da personalidade, sendo descabido o pleito de reparação por dano moral. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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795 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da conduta. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Inadequação da via eleita.

«1. Esta Corte Superior exara compreensão no sentido de não admitir a modificação da adequação típica por meio da via estreita do habeas corpus dada a impossibilidade de se proceder à análise dos parâmetros probatórios, em substituição às instâncias antecedentes, soberanas no conhecimento dos fatos e no julgamento. ... (Continua)

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796 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE TRANSITAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA, GERANDO PERIGO DE DANO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática das condutas tipificadas nos CP, art. 330 e CTB art. 311, em concurso material, às penas de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (um salário-mínimo). ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução. Remessa dos autos à contadoria para sanar erro material observado nos cálculos. Matéria de natureza fático probatória. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - « A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do Súmula 83/STJ « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 8/5/2020). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/12/2018. ... (Continua)

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798 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, I. Nulidade da cda não configurada. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que: «foram preenchidos os requisitos essenciais à validade da CDA, a inexistência de nulidade no processo administrativo e não ocorrência de cerceamento de defesa, correto o enquadramento legal que constou do auto de infração e a existência de ganho de capital. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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799 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Progressão funcional. Rediscussão de matéria fática. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos e análise de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... (Continua)

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800 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO DE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 dias-multa, por prática de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP), em concurso material (CP, art. 69). ... (Continua)

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