(DOC. VP 221.2200.8566.3295)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegada reformatio in pejus. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Incabível o exame por esta corte. Supressão de instância. Julgamento extra petita. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema relativo ao julgamento extra petita, incorrendo o Tribunal de origem em reformatio in pejus, não foi especificamente enfrentado pelo Tribunal estadual, seja no julgamento da apelação, seja nos embargos de declaração opostos pela Defesa, motivo pelo qual incabível o exame da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - No caso concreto, o acórdão impugnado assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que o crime praticado pelo Paciente, ora Agra

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